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Empresas e meio ambiente: contribuições da legislação ambiental
A relação empresa-meio ambiente tem sido, ao longo da história, bastante conflitante. Entretanto, o fortalecimento do debate ambiental, pressões políticas, sociais e econômicas estão, cada vez mais, desencadeando uma mudança na conduta ambiental das empresas. Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu...
... Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu papel inicial como regulador, até sua ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Júlia Flores Schütt ... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de Justiça do Estado do Rio ... foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental”, estipulando mecanismos para sua proteção e controle, devendo ser ...
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Aspectos geoambientais da carcinicultura no rio grande do norte e seus desdobramentos legais: a implementação da licença ambiental em defesa do meio ambiente
A atividade de carcinicultura é documentada na literatura científica específica como sendo um desenvolvimento extrativista bastante agressivo ao meio ambiente, causador de grandes devastações ambientais e de outros desequilíbrios. Visa-se, sob a perspectiva da proteção ambiental, analisar os aspectos geoambientais mais relevantes dessa atividade para que se focalizem quais os seus processos mais...
... 97 Mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (2012). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (2008), com Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido ... -
Ecología humana y cambio civilizatorio: reflexiones sobre el derecho a vida
Generalmente se piensa que los efectos del cambio climático tienen consecuencias dañinas en la vida de las personas, que los seres humanos son afectados de los impactos ambientales propiciados por los efectos negativos del Cambio Climático Mundial (CCM). Pero no todos los seres humanos son igualmente responsables de los daños ambientales, el agotamiento y la contaminación de los ecosistemas no es
... Es por ello que las estrategias de preservación ambiental se acompañan de un marco jurídico que legaliza el uso, apropiación y ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.39 p.99-121 Setembro/Dezembro de 2020 ... -
Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... Felipe Pires M. de Brito 1 Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL) ... Artigo recebido em: 21/04/2021. Artigo aceito em: ... minerária é responsável por alto grau de degradação ambiental, que, em tese, seria incompatível com as características e objetivos das ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... Mestranda em Direitos Humanos ... Mestre em Direito Ambiental. E-mail: renata.nocera@hotmail.com ... Resumo : A ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Professor da ... -
O descarte de resíduos sólidos no âmago da sustentabilidade
Este estudo teve como objetivo identificar medidas que contribuem para o descarte adequado de resíduos sólidos no contexto da sustentabilidade ambiental. O descarte de resíduos sólidos se destaca como um tema importante e representa um grande desafio da humanidade, frente aos riscos e perigos do despejo inadequado dos resíduos sólidos na natureza. Em face da implementação da Política Nacional de...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... adequado de resíduos sólidos no contexto da sustentabilidade ambiental. O descarte de ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... escopo é por vezes, a defesa dos direitos humanos propriamente dita, por vezes a defesa do direito humanitário 110 e por vezes a defesa ambiental, justificando-se assim a necessidade de um direcionamento hermenêutico ... 1.1.1 A ausência de autonomização decorrente da inexistência de ...
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Acórdão nº 1010317-57.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1010317-57.2021.8.11.0055ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRARECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRARECORRIDO: TIAGO SCHARDONG FERRAOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL NO SITE DA PREFEITURA – ATA NOTARIAL - DOCUMENTO...
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A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... JOÃO HÉLIO FERREIRA PES ... Pós-doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... Palavras-chave: Corte Europeia dos Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Opinião Consultiva; proteção ambiental ... ADVISORY OPINION 23/2017 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND INNOVATIONS TO ENVIRONMENTAL PROTECTION IN INTERNATIONAL LAW ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... 1 Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Escola Superior ... -
Decrescimento e o bem-viver: ensaios sobre a perspectiva de um horizonte sustentável
O presente artigo analisa a teoria do decrescimento e a filosofia andina do bem-viver como instrumentos de garantia de um horizonte sustentável. Por haver divergências nos relatórios ambientais e doutrina acerca do desenvolvimento sustentável e a sua eficácia, o decrescimento ganha notoriedade por apresentar um modelo de alteração radical de sociedade no que concerne as suas prioridades,...
... Doutor em Direito. E-mail: gustavoborgesadvocacia@gmail.com ... II Universidade do ... 1.1 Desenvolvimento econômico e os desafios da sustentabilidade ambiental. 1.2 O decrescimento como projeto de sociedade. 2 O bem viver como ... -
O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... 1Doutorando e mestre em Direito Ambiental pela ESDHC. Especialista em Direito Tributário pela ... -
A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o chamado fenômeno da transnacionalização de modo que o direito tributário possa auxiliar na mudança de condutas, bem como analisar os impactos do acordo econômico entre Mercosul e União Europeia e, por fim, ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... 1 Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – Laureate International ... Membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza. Endereço ... -
O Isomorfismo na Educação Ambiental como Tema Transversal em Programas de Graduação em Administração
A Política Nacional de Educação Ambiental determina a inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis do ensino de modo transversal e contínuo, vedando sua utilização como disciplina específica. O referencial teórico está assentado no isomorfismo aplicado ao tema da transversalidade em Instituições de Ensino Superior (IES), buscando identificar os mecanismos que as impulsionam a mudar de...
... 2º). Essa Lei define a EA como um direito de todo cidadão e distribui responsabilidades: o Poder Público deve promover a dimensão ambiental em todos os níveis do ensino e as ... -
A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... : Litigância climática; crise climática; mudanças climáticas; direito ambiental; sul global ... Revista dos Estudantes de Direito da ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
Arts. 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... prestação de serviços à comunidade prevista na lei ambiental (Lei nº 9.605/1998), não foi considerada como uma pena restritiva de ...
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Pobreza en las Américas: estudio comparativo sobre la regresividad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales para personas afrodescendientes en Colombia, Perú y Chile
La pobreza constituye un problema que se traduce en obstáculos para el goce y ejercicio de los derechos humanos, en particular para personas y grupos tradicionalmente excluidos, afectando los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales, DESCA. En este contexto, las personas afrodescendientes sufren pobreza y pobreza extrema en las Américas de manera representativa y aunque es un...
... ha surgido lo que algunos estudiosos han denominado, racismo ambiental, cuestionando el extractivismo como fenómeno que influye en el arraigo de ... -
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... 3 ... A mudança climática é o problema ambiental global por excelência desta fase do Século XXI. A redução de emissão de gases de efeito estufa tem sido um objetivo global 4 ... e as ... -
Referências
... Acesso em: 19 jan. 2023 ... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... ALVES, José Carlos ... Revista Brasileira de Gestão Ambiental , Pombal, PB, abr./jun. 2019. COSTA, Luiza Lopes Franco. A natureza ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Palavras-chave: Direito à saúde; Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; Natureza do rol ... portador de singularidades e inserido em um dado contexto ambiental e social, ou seja, um olhar holístico sobre os sujeitos 41 ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Direito da cidade, comunicação socioambiental e as relações com segurança ... los lineamientos de las políticas urbanas y de educación ambiental y preservación de la cultura alimentaria de la Amazonía, y al mismo ...