direito ambiental pdf
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... TEMA AMBIENTAL ... Ingo Wolfgang Sarlet 1 Tiago Fensterseifer 2 Resumo: O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4224-8090 E-mail:katirehbein.direito@gmail.com ... Trabalho enviado em 30 de outubro de 2020 e aceito em 23 ... 1988, que estabeleceu direitos de terceira dimensão, a demanda ambiental consolidou-se como um direito fundamental, colocando-o não apenas como um ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... *Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, FD-UnB. ** Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutora em Direito pela ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... Direito de Energia queǡ em deϐinição simpliϐicadaǡ consiste no estudo da regulação das diversas relações que emergem da Dz)nd’stria da ...
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Riscos de litigância climática no licenciamento ambiental
... A esse respeito, a doutrina brasileira tem avançado no reconhecimento de que o direito fundamental constante do art. 225 inclui o equilíbrio climático como elemento intransponível do meio ambiente equilibrado. Conforme pontua Wedy, ...
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Nanotecnologia no Agronegócio: Aspectos de Tutela Constitucional-Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Através de análise bibliográfica, a presente pesquisa fará uma análise do uso seguro da nanotecnologia no agronegócio. O agronegócio tem forte participação na economia...
... teoria dos direitos fundamentais que coincidiu com a emergência temática do direito ambiental, face às exigências da complexidade social aliada à crescente crise ambiental, derivada, principalmente, das alterações realizadas ... -
Ressemantizando o culto aos orixás na perspectiva do direito animal
Este artigo promove um diálogo entre dois grupos sociais discriminados: as religiões de matriz africana e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da exploração institucionalizada dos pelos humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, esta pesquisa utiliza elementos da Antropologia Cultural, especificamente os fundamentos do multiculturalismo, e a partir...
... Animal, n. 12, v. 8, jan./abr. 2013 p. 20. 12 GORDILHO, Heron e SILVA, Raissa. Balizas da ética ambiental: modelos axiológicos possíveis. Revista Brasileira de Direito ... v. 13, n. 1, 2017 ... Disponível: ... -
Obras Indicadas
Direito Ambiental - Pós Moderno ... Heron José de Santana Gordilho ... Esta obra ...
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Desarrollo sostenible & economía circular un estudio desde la responsabilidad social empresarial en Cuba y Brasil
Se realiza en el artículo un análisis del principio jurídico del desarrollo sostenible y su evolución hacia la economía circular, concomitante con la implementación de la responsabilidad social empresarial. Han sido utilizados en el estudio como métodos de investigación el histórico-lógico, análisis-síntesis, inducción-deducción, revisión bibliográfica y comparación jurídica. El desafío que...
... de “la economía circular”, una vez que la contaminación ambiental ha ido ... 1 Artículo financiado por el Aviso Público 03/2009 de la ... Profesor licenciado en la Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Abogado Asociado en Escritório Moraes & Federici ... -
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... base no contexto da cidadania ambientalista municipalista, é sustentado por Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2016), no livro Princípios do Direito Processual Ambiental ... No primeiro tópico, abordar-se-ão os bens ambientais e os direitos reais. Quaisquer bens ambientais materiais, móveis ... -
Desafios da Convenção sobre a diversidade biológica / Challenges of the Convention on Biological Diversity
A biodiversidade é incontestavelmente, um componente vital para a manutenção da sociedade humana no planeta, embora a sua conservação esteja permanentemente ameaçada pelo modo de produção de muitas economias mundiais. Em virtude do iminente risco universal, a Organização das Nações Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a...
... Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº02. ISSN 2317-7721 p. 106-136 106 ... R ... dos contrastes entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, através de princípios básicos que nortearam os diversos instrumentos ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... Nada, entretanto, indica melhor o completo colapso do padrão desenvolvimentista da modernidade do que a emergência ambiental e climática: desastres ambientais, desmatamento, eventos extremos, aquecimento global. Não há mais como esconder ou ignorar os efeitos e as ... -
Meio Ambiente e Cidadania: Desafios Contemporâneos
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... já se conceitua cidadão como sendo “o indivíduo que tem direito a ter direitos” (D’URSO, 2005). Assim, entende-se que, para se ter ... protegidos (inciso III); estudo prévio de impacto ambiental" para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degrada\xC3" ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de ... ão ao Consumidor, de 2015, em matéria de consumo sustentável, no Direito brasileiro”, aprovado pela FAPERGS, Edital ARD n. 04/2019. 2 Doutora e ... -
Revisión del derecho ambiental por medio del paradigma de la gobernanza
Este artículo analiza la producción normativa ambiental brasileña y su falta de eficacia y eficiencia bajo el dominio del poder simbólico. A pesar de ser el medio ambiente un bien común, aquellos que tienen competencia para regularlo son sólo entes políticos. El resultado es un Estado de Derecho constreñido incapaz de abarcar la complejidad de los desafíos ambientales y la falta de indicadores...
... Palabras clave : legitimidad jurídica; producción legal ambiental; medidas legales ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.11-36 Janeiro/Abril de 2018 ... REVISIÓN DEL DERECHO AMBIENTAL POR MEDIO DEL PARADIGMA DE LA GOBERNANZA ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio alcançado nos precedentes acima ...
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Revising environmental law through the paradigm of governance
Este artículo analiza la producción normativa ambiental brasileña y su falta de eficacia y eficiencia bajo el dominio del poder simbólico. A pesar de ser el medio ambiente un bien común, aquellos que tienen competencia para regularlo son sólo entes políticos. El resultado es un Estado de Derecho constreñido incapaz de abarcar la complejidad de los desafíos ambientales y la falta de indicadores...
... REVISIÓN DEL DERECHO AMBIENTAL POR MEDIO DEL PARADIGMA DE LA GOBERNANZA ... Grace Ladeira Garbaccio ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.11-36 Janeiro/Abril de 2018 ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... medidas cautelares de interceptação telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo telefônico e ... de competência originária, em casuística que envolve o alegado direito de investigado de se comunicar pessoal e reservadamente com seus ...
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Unidades de conservação, mineração e a promoção do desenvolvimento sustentável
... 1 Advogada. Pós-Graduada em Direito Comercial pela London School of Economics and ... Political Science ... 5 DA SILVA. Thomé Romeu Faria. Manual de Direito Ambiental. 4. ed. rev., atual. e ampl ... Salvador: JusPodivm, 2014. p. 369 ...
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Pagamento por serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento sustentável na guiana francesa
O presente trabalho busca entender se, e como, a Guiana Francesa pode usufruir dos pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (SE) de maneira a proteger a região de floresta amazônica presente em seu território da exploração exacerbada, promovendo, ao mesmo tempo, um desenvolvimento sustentável que atenda a sua população, que, apesar de ostentar uma situação econômica melhor que as demais presentes...
... íficos, buscando, por meio da análise da valoração econômica ambiental e dos preceitos de pagamento por serviços ecossistêmicos, compreen- ... Mestre em Direito pela UFMG e em Direito Ambiental pela Universidad International de ... -
Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
VIVIANE KELLY SILVA SÁ E ELCIO NACUR REZENDE E LORENA DOLABELA ... DOI: 10.5433/21788189.2022v26n3p161 ... *Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC/MG). Graduada em Direito (Escola Superior Dom Helder Câmara, ... -
Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... 1 Introdução. 2 Os objetivos do licenciamento ambiental. 3 Os limites ao órgão licenciador em relação às condicionantes ... 1 ... 1 Presidente da ABDEM – Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio ... Ambiente. 20 anos de experiência atendendo ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... considera que a estratégia de adaptação será genocídica para muitos grupos indígenas e, em vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos indígenas mantenham seu status cultural e político em suas terras ...