direito subjetivo absoluto e relativo
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... , deixou a porta aberta para um juízo subjetivo do registrador, in verbis : “Artigo 246. Além ... do dispositivo, que o único impedimento absoluto é nas áreas onde as condições geológicas ... aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... garantias individuais não têm caráter absoluto, podendo ceder em face de outros direitos ... e tão somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e ... maior controle sobre esse componente subjetivo, o próprio STF determina que a quebra de sigilo ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ção, o princípio da igualdade não é absoluto e deve ser sopesado no caso concreto. A doutrina ... ção ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; ... ões, de modo a assegurar um direito subjetivo e uma ordem objetiva, irradiando-se para todo o ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... subjetivo”, etc.), e contrapõe aos sistemas substanciais ... 544 Uso aqui “relativo a comportamentos”, antes que “dirigido a ... ções, atuando assim como árbitro absoluto do sentido das “normas” superiores aplicadas ...
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Acórdão Nº 230628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. 4. Indeferimento fundamentado em razão da inexistência de vagas e da insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. 5. Fundamentação idônea demonstrada. 6. O apenado não tem direito subjetivo absoluto à transferência para estabelecimento penal de sua preferência. 7. Ausência de...
... 6. O ... apenado não tem direito subjetivo absoluto à transferência para ... pela família, é relativo, pois a transferência pode ser ... negada desde ... -
Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... tanto na definição do que constitua em absoluto a direção unitária, mas antes na ... da aferição de um vício subjetivo por parte das pessoas dos sócios ... 122 ... de um negócio jurídico, um “ilícito relativo” – ao contrário do “ilícito absoluto”, ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... ( Direito Civil – Responsabilidade Civil ... 20ª ed., v ... ção do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial. Direito absoluto ... radigma do direito subjetivo de propriedade, núcleo central de um suporte, ... ência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. § Dano moral, à ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... representam, sob pena de se tornar um grande compilado rígido, absoluto e obsoleto ... 41. RENTERIA, 2016, p. 78. 42. Idem, p. 36. 43 ... , conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... representam, sob pena de se tornar um grande compilado rígido, absoluto e obsoleto ... 41. RENTERIA, 2016, p. 78. 42. Idem, p. 36. 43 ... , conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ... , que se vê então limitado no seu poder absoluto de outrora. Tais direitos são associados às ... dos direitos fundamentais, a saber: (a) subjetivo (contraponto entre o particular e o ... de consenso conceitual e terminológico relativo ao conceito de direitos ... 33 MIRANDA, Jorge ...
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Contestação
... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... Ao direito subjetivo público, do trabalhador, de ver apreciada pelo ... absoluto do réu não induz à presunção de veracidade ... breve comentário sobre o procedimento relativo ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... controvérsias, para a segurança do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, ... caracterizar e definir o conflito subjetivo de interesses qualificado pela pretensão ... ências à exata compreensão do tema relativo à rescisória ... b) Em obra clássica, ... representa um veto legal absoluto à atuação do juiz no processo (“sendo-lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83640-70.2007.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando o pedido de...
... ção quando o pedido de reconhecimento do direito às promoções for seguido de reivindicações ... ão, obviamente, todo e qualquer direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... pagamento não se erige em um direito subjetivo do devedor ... Sublinhe-se que a Súmula n ... interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos ... estatístico e, portanto, não absoluto, podendo ser elidida no caso concreto por outros ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ão ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e (iii) reforma, anulação, ... , que o Fisco não tinha direito subjetivo à percepção do gravame, por qualquer das ... tradicional – que ele não é, em absoluto, elemento essencial e necessário para o ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... qual colocava o acento mais no elemento subjetivo do acordo de vontades (a conventio ou negotium ... enviado à Presidência da República, relativo" à Ordonnance n. 2016-131, o que segue: ... \xE2" ... autora havia incorrido em inadimplemento absoluto", em virtude de várias violações relevantes à \xE2" ...
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Direito Civil
... de vontade outrora externada (requisito subjetivo), convertendo-o em um negócio válido. Trata-se ... responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal que impõe a ... como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... opção do autor, como direito subjetivo que lhe compete exercer, vale dizer, constitui ... ível, para tanto, o cômputo do tempo relativo à inscrição como estagiário. 6. O fato de o ... de menor potencial ofensivo, de modo absoluto, por se tratar de competência em razão da ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... , e a segunda, de salvaguardar o direito subjetivo pela restauração da ordem jurídica ... Nas ... ários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e ... Por outro lado, impedir de modo absoluto o acesso do cidadão aos atos administrativos ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... proteção que a construiu como direito absoluto. Nesse aspecto, Mastrodi (2008, p. 56) aponta que ... Isso faz com que o detentor do direito subjetivo de propriedade seja posto em uma posição de ... individuais para constar do título relativo aos “Direitos e deveres econômicos, sociais e ... -
Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... como Direito real, erga omnes, absoluto, portanto, como um Direito ilimitado, calcado no ... Tábua vII ... Do Direito relativo aos edifícios e às terras: a ciência ... Direito objetivo ( norma agendi ) e subjetivo ( ius est facultas agendi ), conceitos ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, ... subjetivo de ser tributado de maneira justa, dentro da ... Outro importante direto é o relativo à saúde, que “é direito de todos e dever do ... Não é a única, em absoluto, mas não resta dúvida de que o mínimo vital ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... nem público nem particular (no sentido subjetivo do termo/de sua titularidade) ... Nota-se ... do delito em contínuo (não absoluto, mas não menos perigoso) abandono do bem ... ao bem jurídico e ao tipo penal relativo), Angioni destaca que ela pode ter um ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Em havendo a lesão ao direito subjetivo trabalhista, pode e deve o empregado procurar a ... de dispensa imotivada não é absoluto, posto encontrar limites nos princípios da não ... de fato impeditivo do direito pretendido relativo à sua responsabilização subsidiária.” ... E ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... ção “clássica” de seu direito subjetivo, tem as “faculdades” de usar, fruir, dispor e ... absoluto”, “exclusivo” e “perpétuo”. Tais ... (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made-law do sistema de origem ...