direitos e deveres da empregada domestica
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Organização Sindical
... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... com as mesmas prerrogativas e os mesmos deveres. O autoritarismo repressivo não mudou de estilo; ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... @@2.1. Do conceito de dignidade e de direitos fundamentais da pessoa ... Sarlet 3 ... em uma série complexa de direitos e deveres, ditos fundamentais, que buscam assegurar a ... desempenho de atividade profissional de empregada doméstica que sempre [a autora da ação ...
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Do preço de transferência
... encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou ... ário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como ... que regulamenta e estabelece os deveres instrumentais necessários ao controle dos ... de divisas, protegendo a tributação doméstica e controlando o acesso dos contribuintes locais a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” (art. 493, CLT) ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... assédio sexual do empregador contra a empregada", o enquadramento pode ser feito nas alíneas “a\xE2" ... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a ... , ao mesmo tempo, destinatário dos deveres de proteção, daí por que encerra ... a província meramente doméstica do direito nacional de cada Estado ... , deixou de ser uma técnica empregada ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... o esperma de William e abdicar de seus direitos maternos para que Elizabeth pudesse adotá-lo ... reprodução assistida em sua vertente doméstica e tenham por escopo delinear os limites fáticos ... ínculos e responsabilidades futuras e os deveres afetos à conexão parental que ligará, ao menos ... que sua genitora permaneça labutando, empregada e com renda, e sem que isso a impeça de ...
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Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... com a sua posse no cargo estatutário, os deveres e os direitos recíprocos, entre o diretor e a ...
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Na antiguidade: oikonomia
... a desigualdade e a não realização de direitos fundamentais para a maior parte das pessoas no ... , “uma vez que se refere aos costumes ou deveres de natureza administrativa aplicados ao ... como meiotermo não basta para ser empregada em uma situação prática e Aristóteles ... especificamente a noção da economia doméstica. Considerando que οἶκος / oikos significa ...
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Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... de cinco capítulos: I — Dos direitos e deveres individuais e coletivos; II — Dos direitos ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à ... e liberdades, os indivíduos também têm deveres para com a comunidade na qual estão inseridos" ... direito da pessoa física empregadora doméstica, até o exercício de 2015, ano calendário de ... ção integral, no caso da segurada empregada e trabalhadora avulsa em licença-gestante, e ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” ... 4. Além dos deveres definidos neste contrato, constituem-se ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ordem jurídica e o contrato estabelecem deveres e obrigações para as partes contratuais ... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... I, CF/88, por exemplo) e, de resto, aos direitos de personalidade da pessoa humana, fez este ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... Essas obrigações ou deveres morais reduziam-se à fórmula consagrada no art ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... O salário-maternidade é devido em três ...
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Introdução. Noções gerais
... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... A soberania é uma qualiicação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Cookies para quem? Entre o escambo digital e os direitos à privacidade e proteção de dados
A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...
... “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet” é fático que, sob ... ção análoga nesta matéria àquela empregada na legislação especial que se ocupa da ... ência em sua vida privada, familiar e doméstica; (b) a ingerência em sua integridade física ou ... -
Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... , apesar de a tecnologia eletrônica, empregada nas últimas calculadoras ... 20. Vide item ... , empresarial, comercial, industrial e doméstica ... 1.3 Os componentes básicos do sistema ... ório estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso e o desenvolvimento ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... 5°, XLII, 231 e 232), da empregada doméstica (art. 7°, parágrafo único), dos ... diante dos valores da Constituição, dos deveres constitucionais e legais da municipalidade e dos ...
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Família e estado: uma relação necessária
... és da tutela prioritária à “paz doméstica”, vez que fora concebida como uma entidade ... que os filhos e os heterossexuais, mais direitos do que os homossexuais ... No entanto, ... ção e exigência do cumprimento de deveres (recíprocos), atuando através de políticas ... vez mais aumenta a parcela de tempo empregada no trabalho, geralmente envolvendo o casal, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... CLT que encontramos quais os direitos e deveres do sindicato (Título V. Da Organização ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... à garantia de emprego da empregada doméstica gestante, sendo certo que o Supremo ...
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Direito Penal
... ) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, ... patrimonial em decorrência da fraude empregada" ... Gabarito “A” (Analista – TRF/4 \xE2" ... , com abuso de poder ou violação de deveres" para com a Administração Pública (art. 92, I, \xE2" ... a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos ...
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Coordenadores e autores
... Advogada. Mestre em Concretização de Direitos Sociais pelo UNISAL. Professora de Direito ... Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do ... se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... , até mesmo no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e direito ao equilíbrio ... arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica ...
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Da execução
... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... prestação de serviços de natureza doméstica ...
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Das Provas
... imorais os meios que atentem contra os direitos da personalidade, particularmente quanto à ... deveres das partes (assim como de seus procuradores e de ... , salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... Esse poder do juiz articula-se com os deveres a que estão submetidos os litigantes, os ... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... , das coisas necessárias à economia doméstica", assim como os empréstimos obtidos para a aquisi\xC3" ... , aludindo à palavra embargamento , empregada no Prazo das Salzedas (1277), a tinha como ...