direitos e deveres do aluno
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... serviço arregimentado o tempo passado pelo aluno em curso de formação ... Art. 26. As ... motivo para elogio o bom cumprimento dos deveres impostos ao militar do Estado ... § 3° São ... DIREITOS DA CIDADANIA 1.487.771.800 105.549.682 0 ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... , aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação ... 3. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ... Ex.: aluno de escola; paciente em hospital; programa de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... que impedem a realização de seus direitos ... § 1º O Cadastro-Inclusão será ... , cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou ... -fé objetiva, em sua função criadora de deveres (função integradora)” ( Informação : ...
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... escola, que pod e ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma ... , inclui ndo a especificação dos direitos fundamentais violados por essa prática, para ... A enorme quantidade de deveres de casa e atividades esportivas é uma ... -
Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e ... todos, vide matéria intitulada “ Startup de saúde criada por ex-aluno da USP quer chegar a 100 cidades ” publicada no Jornal da USP em 19 de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... desfavorecidos; d) o apoio estudantil ao aluno cotista deve ir além das garantias materiais ... Estado, mas consubstanciam deveres que se extraem dos princípios constitucionais ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... e a instituição de ensino de origem do aluno (art. 3º, II) ... O destaque principal é o ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... A alternativa traz direitos e deveres individuais previstos no art. 5º da CF/1988: ... determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ...
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Leis
... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... acordo com a especialidade escolhida pelo aluno ... Art. 5º Os centros de estágio serão ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... Ensino domiciliar. Liberdades e deveres do estado e da família. Presença de ... , a forma de exercício de seus direitos e a importância de seus deveres, permitindo a ... letivas indispensáveis à aprovação do aluno. 3. Segurança denegada à míngua da existência ...
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Decisão monocrática Nº 1468364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2023
... SOLDADO PM – ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE ... , o aprovado não exerce as atribuições, deveres e responsabilidades do Soldado de 3ª Classe e ... , eles possuem atribuições, deveres, direitos e responsabilidades distintos, tendo o aluno ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... do projeto de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência” desenvolvido no ... Atuou como aluno extensionista no “Núcleo de Direitos das ... Desta forma, o cumprimento dos deveres legais e o incentivo à inclusão, seguindo os ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... , quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, ... de unidade imobiliária autônoma ele tem deveres a cumprir perante o condomínio e um deles é dar ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... direitos em face da ciência, da técnica e da tecnologia ... sujeitos e titulares de direitos e de deveres; ... iii) Sistema de Garantias dos Direitos da ... “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... comprovada, através de atestados médicos é conferida ao aluno que necessita de tratamento excepcional, como no caso dos autos. Além do ... , “a dimensão objetiva da dignidade da pessoa humana implica deveres de proteção estatal, contra o próprio Estado e contra ações de atores ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... Este é de natureza civil, com direitos, deveres e condições que não se misturam com aquele do ... Na relação escola x professor x aluno, diversas situações podem ser vivenciadas. A ...
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Direitos da Criança
... ários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a ... comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de ...
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Direito Administrativo
... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... Ex.: aluno de escola; paciente em hospital; programa de ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Direitos Humanos e Justiça da SUR – Revista ... o leva a planejar aquém da capacidade do aluno; obtém resultados que estão de acordo com esta ... , sendo essencial a observância de certos deveres das instituições de ensino como a adaptação ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... ência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei ... tendência religiosa como colégios, onde o aluno se matricula ou foi matriculado pelos ...
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Economia do crime
... , no qual a sociedade é extorquida dos direitos básicos essenciais para a vida na cidade” ... que se refere, sobremaneira, a direitos e deveres como custodiado pelo sistema penitenciário ... de Minas Gerais 11 vezes mais do que um aluno da rede estadual de ensino. Em média, o gasto ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... princípios, garantias, direitos e deveres" pa ra o uso da internet no Brasil), a qual, rea\xEE\x80" ... como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso lho em plano de ...