Estado-Membro UE
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Não intervenção
... 757 O art. 19, por sua vez, veda qualquer tipo de intervenção nos assuntos internos e externos de um Estado membro" (direta e indiretamente e a despeito da motivação), bem como ... 751 UN Doc. n. 1070 I, 134, 18 June 1945 ... 752 A Carta não dispôs, por\xC3" ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... Este processo pode ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal, ou imposto pelo direito de um Estado-membro ... Abrange a mediação conduzida por um juiz que não seja responsável por qualquer processo judicial relativo ao litígio ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e ...
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A boa execução dos contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outro direito sobre imóveis de habitação
... (aquela em que o consumidor aufere o seu principal rendimento ou detém os ativos usados para reembolsar o crédito, ou a moeda do Estado-membro em que o consumidor era residente à data da celebração do contrato, ou onde reside atualmente – artigo 23º, n. 2) ou, pelo menos, a existência ...
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Referendo húngaro põe em xeque plano europeu para refugiados
... seja nula uma vez que, segundo os tratados da UE, Bruxelas tem o poder de determinar cotas de refugiados a serem abrigados por cada Estado-membro, a consulta popular vista como uma reavaliao do prprio bloco, e das decises tomadas desde o ano passado para controlar a crise migratria, a pior a ...
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Meio ambiente do trabalho
... 1, 1), podendo cada Estado membro, consoante entendimentos com os sindicatos correspondentes, excluir transportes marítimos e de pesca (art. 1º, 2) ... De acordo com essa norma, ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... 24, § 2º, da CF) não permite que Estado-Membro dispense a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras, como pretendido pelo art. 10 da Lei 2.713/2013 do Estado do ...
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Meio ambiente do trabalho
... 1, 1), podendo cada Estado membro, consoante entendimentos com os sindicatos correspondentes, excluir transportes marítimos e de pesca (art. 1º, 2) ... De acordo com essa norma, ...
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Please, don't 'call me back': o direito de oposição do titular de dados pessoais ante as condutas de telemarketing da italiana Fastweb S.P.A
... num país terceiro ou uma organização internacional nos termos dos artigos 44.º a 49.º; d) As obrigações nos termos do direito do Estado-Membro adotado ao abrigo do capítulo IX; e) O incumprimento de uma ordem de limitação, temporária ou definitiva, relativa ao tratamento ou à suspensão ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... Em cada Estado-membro, há uma entidade local voltada a prestar informações aos cidadãos nacionais e auxiliá-los a suplantar eventuais dificuldades no manuseio do ...
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A recente aproximação da comissão europeia aos direitos de autor na União Europeia
... a introdução do princípio do país de origem, segundo o qual o ato relevante para efeitos de direitos de autor ocorre unicamente no Estado-membro de estabelecimento do organismo de radiodifusão. Além disso, facilita o apuramento dos direitos aplicáveis aos serviços de retransmissão ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... : a) livre circulação dos trabalhadores, conseguida em 1968; b) direitos dos trabalhadores e família de entrar e permanecer em outro Estado membro; c) mobilidade profissional; d) acesso à reconversão profissional, subsídio de instalação em novo emprego, mantendo o nível de remuneração ...
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Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
... Legislativa da Bahia, impedindo o regular funcionamento do Poder Legislativo do referido Estado Membro da Federação no período de 01/02/2012 a 09/02/2012. [ ... ] Demais disso, os denunciados ordenaram a inv asão e a sabotagem de ...
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DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... O artigo 20 da Constituição da OMS impõe a cada Estado-Membro uma obrigação de tomar as medidas necessárias para apresentar internamente as convenções, dentro de um prazo de até 18 meses. A Constituição ...
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DEC 25696 de 20/10/1948 - DECRETO. MANDA EXECUTAR OS ATOS FIRMADOS EM MONTREAL, A 09/10/1946, POR OCASIÃO DA VIGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
... 3. Todo Estado Membro" das Nações Unidas, desde a criação desta instituição e todo Estado que fôr a ela admitido, na qualidade de Membro, de acôrdo com as disposiç\xC3" ...
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Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
... Cada um desses países é Estado-membro ou signatário do ciadi ... Em relação a esse ponto, consideramos que a posição e as objeções do Brasil variarão substancialmente, na ... -
A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
... do Consumidor (CEC-Net ), com a finalidade de ajudar os consumidores a aceder à entidade de resolução alternativa competente noutro estado-membro" em caso de litígios transfronteiriços, e a FIN-NET, constituída por entidades de ral (resolução alternativa de litígios) que tratam da resolu\xC3" ...
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Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
... de dados pessoais por um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito inter-nacional público ... GRANJA, Tatiana de Almeida. O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: a ...
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Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... de dados pessoais por um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito inter-nacional público ... (9) GRANJA, Tatiana de Almeida. O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador: a ...
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A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... para exercer o direito de receber uma indemnização são apresentados perante os tribunais competentes nos termos do direito do Estado-Membro a que se refere o artigo 79.º, n. 2” (n. 6 – itálico nosso). Segundo o artigo 79.º, n. 2, do RGPD, “os recursos contra os responsáveis ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... No âmbito espacial, existe a utilização dos meios electrónicos no ordenamento interno de cada Estado-Membro, sustentado nos sistemas informáticos de cada um, como sucede por exemplo em Portugal com a plataforma CITIUS que suporta a tramitação ... -
A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... 24, 3, do Tratado da União Europeia. 47 Destarte, cada Estado-membro deve trabalhar em conjunto, agindo mutuamente, a partir das orientações da solidariedade política, a fim de fortalecer e de desenvolver a ...