estatuto da terra objetivos
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - O Estado concedente de terra devoluta na faixa de fronteira é parte legítima ... , se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra ... Da LC 76/93: ... Art ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... Logo depois, vem a expressão ‘objetivos fundamentais’, também criticável, embora não ... , podem impedir que o ser humano cumpra na terra a sua missão, conferindo-lhe um sentido. Esta é ... argumentação traça um paralelo com o Estatuto" da Criança e do Adolescente, que considera crian\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ratificação ao cumprimento dos objetivos do Estatuto da Terra ou seja, exige a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... ção são pressupostos extrínsecos ou objetivos; C: incorreta, pois todos eles constituem ... incorreta, pois admite-se a instalação em terra indígena, desde que devidamente licenciada pela ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento dessa noção ... São compreendidos como seus componentes: a terra urbana, moradia, saneamento ambiental, ... 148 estabelece como um dos objetivos dessa política garantir o bem-estar de seus ... -
DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... ção considerável da superfície emersa da Terra e constituem habitat e fonte de sustento de uma ... que são essenciais à satisfação dos objetivos de sustentabilidade; ... Tendo em mente que a ... Estados Membros e Estados com estatuto" de observador que não sejam Partes, nesta Conven\xC3" ...
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Direito Administrativo
... função de governo tem como um de seus objetivos" estabelecer diretrizes políticas, enquanto a fun\xC3" ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... ítulos da dívida agrária em relação à terra nua e por meio de dinheiro em relação às ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... causa de pedir, ou seja, dos elementos objetivos da demanda, na forma do disposto no CPC/2015, ... éu; e 3) litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana , em razão, exatamente, da sua ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ...
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Direito Ambiental
... degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de ... /1981); III: correta, pois esses são objetivos expressos no art. 225 da CF/1988. WG ... terra, a competência será sempre do Estado ... (D) ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... de Segurança - Cel PM Nelson Freire Terra (2021). Especialista em Direito e Gestão ... realizar (de concretizar) os requisitos objetivos do tipo que conduzem à produção do resultado ... 117 do mesmo estatuto", fazendo-a valer, universalmente, em todos os dom\xC3" ... -
Dos recursos
... de má-fé ( improbus litigator ) deita por terra, implicitamente, qualquer importância que se pu- ... de classificá-los em subjetivos e objetivos ... No primeiro grupo estão a legitimidade , o ... 4.121, de 27.8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 19/98, que lançou por terra as interpretações lineares acerca da ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... da de seus membros, que se unem com objetivos comuns e definidos, segundo ensina Georgenor de ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... São Paulo: Planeta, 2018; MONTEIRO, John Manuel. Negros da terra. Índios e bandeirantes nas origens de São Paulo. 2ª edição. São ... 3 , adotado em setembro de 2015, observa-se que, dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, envolvendo ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... dos juízes, na medida em que, sendo objetivos e rígidos, a tendência é que, diante de uma ... compromisso de compra e venda, além do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) 27 , na década de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... da população e aos objetivos do processo eleitoral ... Contudo, não ... confiada ao Parlamento caem por terra, máxime porque, como anteriormente ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... II. Objetivos e Metas ... 2.1 - Objetivos ... Em termos gerais, ... objetiva promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... interesse processual, vislumbrase que o estatuto social da empresa revela que um de seus objetivos ... a existência do interesse e fazem cair por terra o argumento do Estado da Bahia.Nota-se, também, ...
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Desapropriação
... Ainda que disciplinada no Estatuto da Cidade, essa modali-dade de desapropriação ... Para viabilizar a exploração da terra, a Constituição estabelece que os ... á laudos periciais e outros meios objetivos de convencimento, inclusive pesquisas de mercado ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... devem, então, cumprir os fins e objetivos que o legislador estipulou no ato de criação ( ... Estados Unidos, quando o proprietário da terra é o ente privado ... Quanto à propriedade ... Como parte do estatuto da organização, as quotas de produção ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... do nomadismo o ser humano encontra na terra a fonte primeira de sua subsistência, adquirindo ... “O estatuto fundiário, presente na colonização portuguesa, ... de Terras se revestisse dos seguintes objetivos: ... a) proceder à transferência de terras ...
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Introdução
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... ência das nações e fez cair por terra a tola ambição da autossuficiência. Nesse novo ... o direito de greve, desde que tenha objetivos de índole profissional ou trabalhista ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... ções, apesar de existir o encontro de objetivos, não há a exploração de atividade econômica ... ão, não podemos deixar as cooperativas na terra de ninguém , chamando-as de entidades sui ... plenos poderes, por intermédio do estatuto, de mandato ou representação, pois a ...
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DECRETO Nº 96084, DE 23 DE MAIO DE 1988. Regulamenta o Paragrafo 1 do Art.5 do Decreto-lei 2.375, de 24 de Novembro de 1987, que Autoriza a União a Transferir, a Titulo Gratuito, a Estados Ou Territorios, Terras Publicas a Ela Pertencentes, Localizadas Na Faixa de Fronteira.
... de interesse social, ou o vincule aos objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa ...
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Políticas públicas
... finalizados , visando atingir os objetivos que lhes pareçam conforme à sua visão ... um tipo de “sistema” ou “estatuto” elaborado mediante instituição de ... em conseqüência da nova distribuição da terra. Com efeito, o sistema feudal, compreendendo uma ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... A terra é, reconhecidamente, bem de produção; e o que ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121, caput, ... perfeita”, as leis atingirão os seus objetivos e a apropriação será regulada conforme a ...