estatuto do vigilante 2013
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo ... #Incluído ... #Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013 ... Parágrafo único. O disposto no caput ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Acórdão Nº 0319595-22.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... e Emprego, pelapublicao da Portaria n 1885/2013, de3.12.2013, incluiu a atividade profissional de ... Argumentaramque: a) o Estatuto do Servidor Pblico Municipal no identifica quais ... desempenhada pelovigia com a de um vigilante, ao qual assegurado treinamento especfico e o ...
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Acórdãos nº 1000715-82.2016.8.26.0319 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Público Municipal - Cargo de Vigilante - Município de Lençóis Paulista - ... no período de 03/12/2013 a 31/12/2014 - Cabimento - Pagamento do ... Previsão do adicional no Estatuto dos Servidores Municipais - Norma ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da ... como dever de avocar atuação vigilante do Poder Público nos aspectos preventivo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... Ver EC n. 72/2013 ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A ... SUM-257 VIGILANTE (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORA ... 9. Portanto, em ... decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n ... a contar da data da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o ... adicional de ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... ção poderá ser ilidida sempre que o vigilante da coisa provar que não houve culpa da sua ... Neil Richards/William D. Smart (2013), 1-25; Hubbard’s (2016), 25-50. 9. Nathalie ... delimitada a que o direito dispense um estatuto historicamente determinado para os seres ...
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Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL ... da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o adicional pleiteado pelo ... 9. Portanto, em ... decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n ...
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Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL ... da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o adicional pleiteado pelo ... 9 ... Portanto, em decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n ...
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Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... 11/02/2019 a 11/02/2020, no cargo de vigilante penitenciário temporário – VPT, nas unidades ... O Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei ... Jurisprudência nº 263377-81.2013.8.09.0000, de relatoria do Desembargador Gilberto ...
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Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
... em favor do réu na qualidade de vigilante ... penitenciário temporário – VPT, mas este ... de Julgamento: 11/09/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe ... Em decorrência de o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei ...
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Acórdãos nº 0002544-52.2015.8.26.0319 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vigilante Patrimonial Pretensão de recebimento do ... ção da Portaria nº 1.885/2013, que regulamentou a atividade de ... Previsão do adicional no estatuto dos servidores municipais. Município ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... São Paulo: LTr, 2013, p. 59. (23) BRASIL. Constituição da ... 16. Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I – ser ... No Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, asse-vera o art ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... Servidor público municipal. Guarda vigilante. I - Adicional de periculosidade ... A função ... O art. 120, inciso V, do Estatuto dos ... Servidores Públicos do Município de ... contar da data da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o adicional ... de ...
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Acórdãos nº 0006604-82.2012.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... ção do impetrante de que, apesar de ser vigilante, responde a processo administrativo baseado no Estatuto ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que o próprio criminoso reconheceu (KANT, 2013) ... Até a pena de morte é justiicada pela ... interna, para penetração do olhar vigilante da torre central. Com essas aberturas, era ... até 29 anos, segundo classiicação do Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013) ...
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Direito do Trabalho
... estatuto do Policial Militar ... (B) Estão ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2013.3) Uma grande empreiteira vence a licitação ... – 2015.3) Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que ...
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Prestações previdenciárias
... 4.214 criou o Estatuto do Trabalhador Rural positivando conceitos, ... " TNU, Súmula 26 - A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de ... Juizados Especiais, que vigorou até 08.10.2013: ... " Súmula 32 - O tempo de trabalho laborado ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em ... Acesso em 23 de ... público que prestar serviço de vigilante armado 374 ; de ... 371 BRASIL. Série ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013) ... · Peculato desvio: tipicidade ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ... No "esperado", a autoridade aguarda, vigilante, o desenrolar dos fatos até o momento mais ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e ... DOU 04/10/2013, p. 192/193) ... "A competência para julgar as ... de defesa tem sido exigida de forma vigilante e exemplar pela Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Personas mayores y vulnerabilidad de sus derechos. Mecanismos de protección y criterios interpretativos
Este trabajo ha sido realizado en el marco del Proyecto SEJ2005-07085 JURI, "Crisis matrimoniales: aspectos civiles y penales", dirigido por Vicente Guilarte Gutiérrez y financiado por el Ministerio de Educación y Ciencia y dentro del Proyecto DER2012-31549 "Estatuto procesal de la víctima de hechos delictivos" dirigido por Montserrat de Hoyos Sancho y financiado por el Ministerio de Economía y...
Revista Acadêmica, Vol. 85, N.2, 2013 ... PERSONAS MAYORES Y VULNERABILIDAD DE SUS ... y dentro del Proyecto DER2012-31549 “Estatuto procesal de la víctima de hechos delictivos” ... ón de crisis, que obliga a estar vigilante sobre deslizamientos hacia lo que aquí se dice ... -
Direito Penal
... autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos ... OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). No que se refere aos crimes do ... Outro exemplo é o do vigilante que é contratado por moradores de determinada ...
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Contratos com características específicas
... relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014), estão ... 479 a 481 do Estatuto Laboral. Igualmente, a tal categoria não se ... Confira-se: ... " Súmula n. 257 - VIGILANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-13.2017.5.06.0006), 11-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes
... de Trabalho, referentes aos anos: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, com utilização da ... repercussões, pois sequer tem curso de vigilante, bem como não trabalhou em contato permanente ou ... autos pela demandada, em particular pelo Estatuto" de id 3f43ca5 verifica-se que a parte demandada n\xC3" ...