Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3517 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... máxima cominada in abstrato e, conforme o caso, à natureza da infração”. 1 O procedimento ...) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ...394, §4º), que, por exclusão, não adotam procedimento especial ou sumário ou ... Crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) . Peculiaridades: Pronúncia; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante esteja sob o convívio social, e ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia . Terminando esta ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ... , espanto , a emoção , a vergonha , a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa ...A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata incidência ... ad causam passiva , requerendo a sua exclusão da execução. A alegação, todavia, não deve ...377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória. . A realidade, ... profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de ...
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Direitos individuais e coletivos
... (há previsão de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, ...ção, sendo que sua prática implica em crime. . 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ...-se criminalizadas a calúnia, a difamação e a injúria (arts. 138 a 145, CP), por ... que se encontrem em situação de exclusão e vulnerabilidade. . As ações afirmativas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0252735-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0252735-91.2018.8.19.0001 Apelante: PAULO CESAR BARROS MORGADO Apelado: RICARDO XAVIER RIBEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Apelação do Querelante visando à reforma da decisão a quo que rejeitou a queixa, por atipicidade e violação à indivisibilidade da ação penal privada. Não provimento do Recurso. ...
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : PAULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
...Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ...Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... ensinam que a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios ... retrata cabalmente da calúnia ou da difamação", fica isento de pena. . Art. 342. Fazer afirmaç\xC3"... e na difamação, sendo inadmissível na injúria, exceto a injúria prevista na Lei de Imprensa. . ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o ... registrados, sob pena de configuração do crime. previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...DE INJÚRIA (CP, ART. 140) – RECONHECIMENTO, NO. CASO, PELO ... crimes contra a honra (calúnia, difamação" e/ou. injúria), pois a liberdade de expressão n\xC3"...exclusão do indivíduo. do tecido social. Todo o atuar ... -
Da Calúnia (Art. 138)
...-lhe falsamente fato defi nido como crime. . OBSERVAÇÕES IMPORTANTES . 1. Na mesma pena ..., para os crimes de calúnia e de difamação, e outro, misto, que estabelece expressamente os ... Vicente Greco Filho defende que, no caso em comento, há possibilidade da exceção da ...ção pública (parágrafo único); Na injúria (Código Penal art. 140), ela não é permitida ..., Hungria tem razão, não haverá exclusão do crime, pois o objeto jurídico em tutela é a ...
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Acórdão Nº 0500478-56.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME QUE NARRA FATOS QUE SE SUBSOMEM A INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ERRO DO QUERELANTE NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. EXCLUSÃO DO CRIME DE CALÚNIA. PENAS QUE NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.I - No caso em tela, a calúnia imputada na queixa-crime consistiria em ter o querelado afirmado que oPENAL....
...CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME QUE NARRA. FATOS QUE SE SUBSOMEM A INJÚRIA E ...EXCLUSÃO DO CRIME DE CALÚNIA. PENAS QUE NÃO. ULTRAPASSAM ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ESPECIAL. I - No caso em tela, a calúnia imputada na queixa-crime ...do Código Penal (calúnia, difamação e injúria). A Promotoria de Justiça oficiante ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Cumpre recordar, entretanto, que no caso de omissão da CLT a respeito de normas regentes ...ção Federal em vigor, que proíbe a exclusão, do conhecimento jurisdicional, de qualquer .... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ...
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Processo nº 0193180-85.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0193180-85.2014.8.19.0001 Recorrente: Luciano Daltro Cabral Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado Contra Sentença que O Condenou como Incurso Nas Penas Do Art. 139 C/c 1
...: APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. ... -
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... e possibilitava situ-ações como o crime de rapto consensual, quando a mulher virgem menor ..., uma vez que os crimes de calúnia e difamação atingem diretamente a honra objetiva, enquanto ... é atingida somente pelo crime de injúria. A Constituição Federal de 1988 garantiu a ... a própria Constituição Federal, em caso de violação da honra, aquele que a violar deve ... não sou um ladrão"), ou agindo "por exclusão (como quando declaro honestas determinadas ... -
Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ...Entretanto, caso esta se verifique, a autoridade policial deverá ... Trata-se de crimes contra a honra: injúria (art. 140, caput, CP), calúnia (art. 138, ut, CP) e difamação (art. 139, caput, CP). Esses delitos foram ...182, I e II); exclusão de crime contra a honra: ofensa irrogada em ...
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Acordao N° 1375398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria. Crime contra a honra. Decadência. Inocorrência. Dolo específico. Animus injuriandi. Presente. Dano moral. Exclusão, majoração ou redução. Impossibilidade. Recurso conehcido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das
...JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CRIME CONTRA A. HONRA. DECADÊNCIA. ...PRESENTE. DANO MORAL. EXCLUSÃO, MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...ção de queixa para o crime de difamação e, subsidiariamente requer. exclusão ou a ...No presente. caso o fato ocorreu no dia 27.04.2020 e a queixa-crime ... -
Organização dos poderes
...É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de ..., como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da ... são os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), de incitação ao crime, de ... as regiões com maiores índices de exclusão...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... e jurisprudência até então, entendia que caso um agente praticasse estupro (conjunção ... se tipificar o fato de outra forma ( Ex: Injúria real – Art. 140 par. 3º CP ), como em ... que, neste caso, será uma causa de exclusão da própria tipicidade da conduta. . Outro ... crime contra a honra, uma forma de difamação qualificada , ou mesmo inaugurar um novo título ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ...Exclusão de criminalidade . Art. 19. Não há crime .... Difamação . Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe .... Injúria . Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe ...
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Parte geral
...Neste caso, não existe aptidão genérica para contrair ...O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de ... que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo). ...
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Acórdão nº 84446 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2005
Advogado: imunidade judiciária: (CF art. 133; C.Penal., art. 142, I; EAOAB, art. 7º, § 2º): não compreensão do crime de calúnia. O art. 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é 'inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão', possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos 'termos da lei'. 2. Essa vinculação expressa aos 'termos da...
..., ATUAÇÃO, JUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE CALÚNIA. INADEQUAÇÃO, AFERIÇÃO, ELEMENTO ...ÇÃO PENAL, CRIME DE CALÚNIA, DESCABIMENTO, CASO "SUB. JUDICE", DISTINÇÃO, ESPÉCIE, CRIME ... -
Da aplicação da Lei Penal
. Anterioridade da lei. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...caso concreto, para acalmar estados de ânimos e ... Excludente do crime:. a) causa de exclusão do crime é a posição de Nélson Hungria, ... delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no ...
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Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Liberdade
... receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns ... à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” . A Convenção Europeia ... justificar a decisão foram baseadas na exclusão histórica de difamação (libel) do que se ... da obra 'Hither - SS' pelo crime de injúria contra o povo judeu. Sustentou o Tribunal ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
...NOTÍCIA CRIME. OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ...duas. ações. penais. privadas. por. injúria. (1029195-28.2021.8.26.0050 e ...A reunião dos processos, nesse caso, ocorrerá com o objetivo único de. facilitar a ..., de 13.9.2002), vedou a distinção, exclusão ou. restrição baseada no sexo e que tenha por ...difamação ou injúria”. 28. Não se pode olvidar, ainda, ...