exemplos bens direitos e obrigacoes
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... é a matéria social afetada pela relação (bens e interesses) 358 ... Sobre ele, incide o direito ... Coletivo do Trabalho contemple os exemplos talvez mais típicos de direito coletivo stricto ...
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Direito Administrativo
... promover o desenvolvimento, defender os direitos de todos e de cada um e fiscalizar o cumprimento ... jurídica não contenciosa que exercer os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, ... próprios do Direito Administrativo, a exemplos da desapropriação (art ... 17 THEODORO ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... Direito Internacional Humanitário sejam exemplos" de normas de jus cogens , em razão de seu conte\xC3" ... pleiteiam maior acesso aos mercados de bens e serviços dos países emergentes, por meio da ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... se caracterizou pela produção em massa de bens" industrializados, implementação de políticas p\xC3" ... Exemplos incluem design gráfico, desenvolvimento web e ...
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Direito Humanos
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... ção Internacional do Trabalho como exemplos de limitação, oriundas da comunidade ...
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Bens públicos
... óveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, ... São exemplos as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos ... Os exemplos são praticamente inesgotáveis e, cada vez mais, ... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ...
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A partilha de bens digitais
... ção judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros ... Os três princípios, acima ... 22 De fato, exemplos emblemáticos podem ser colhidos da experiência ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... Dentre os incontáveis exemplos que se poderia dar, basta aquele eloquente do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ás, o sistema brasileiro é pródigo em exemplos de tributos idênticos em sua essência (estamos ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... novas finalidades e o reconhecimento de direitos até então ignorados pelas anteriores formas de ... Os exemplos aqui são inúmeros, a água, os animais e as ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de ... Nos exemplos citados, cada uma dessas pretensões jurídicas ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... A lei traz diversos exemplos de direitos expressamente assegurados ao ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de orientação é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e ... Há vários exemplos de problemas ambientais decorrentes de condutas ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ... Albuquerque de Mello enumera alguns exemplos de atos de império: “(a) atos legislativos; ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Tomem‑se como exemplos os serviços. Estes, atualmente, denotam um ... átil e baseada na produção, sobretudo, de bens tangíveis e de serviços facilmente ... ) e ainda como um princípio derivado dos direitos fundamentais e dos princípios gerais da União ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... de oferecer o acesso rápido e fácil aos bens e serviços, auxiliando a satisfação das mais ... Um dos exemplos mais importantes de leis que surgiram neste ...
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Improbidade administrativa
... Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só com transito em julgado ... A ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... E) São exemplos de ato de improbidade administrativa que atentam ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ... Como exemplos de restrições constitucionais à liberdade de ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , representará fonte inesgotável de direitos e garantias individuais ... Anote-se que, no ... elaborados, abordaremos alguns exemplos de situações polêmicas e atos normativos ... , que os locadores são proprietários dos bens alugados, enquanto os locatários figuram como ...
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Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... Que nos valhamos, inicialmente, dos exemplos" que outros teóricos, debruçados sobre a proposi\xC3" ... a si e a aos seus a provisão de bens que lhes proporcionem felicidade; ... - a ...
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Teoria da relação jurídica
... direitos e deveres correlatos. Vê-se assim, a ... Trazendo exemplos no âmbito jurídico, espécie de relação ... juridicamente entre os sujeitos e os bens. O proprietário de um imóvel, por exemplo, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... condicionamento à manutenção e ao uso dos bens, ou alguma restrição aos termos de qualquer ... Lei Le Chapelier podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... judiciais e extrajudiciais, e como exemplos citamos: ... Título translativo judicial ...