expedição documento certidão genérico
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da ... comarcas, não é necessária a expedição de carta precatória, podendo esta ser ... § 2º. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, ... pode ser copiada para outro, mediante certidão, admitida expressamente no CPC/2015, art. 372, ...
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A prática do novo júri
... Compulsando os autos verifiquei a certidão de óbito do indiciado que dormita à fls ... ão há falar em ilegalidade pela sua expedição. (STJ – HC 3.165-2 – RS – 5ª T. – Rel ... ção aguda de oxigenação), conforme documento fornecido pelo hospital, anexo às fls. 31 dos ... – DESNECESSIDADE DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ÚNICA E EXCLUSIVA TESE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos ... pelo beneficiário, após a expedição de ato motivado do Presidente do CDI ... § 4º ... prioritárias definidas, em ato genérico, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ão de bens e mercadorias, a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito e o regime ... recursos administrativos) ou de documento de confissão de dívida, apresentado pelo ... ável que se possa firmar precedente genérico que reconheça como constitucionais ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086743-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...
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Direito processual penal
... consumativo se dá com o simples uso do documento 4 ... O lugar do crime, elemento fundamental para a ... em razão órgão responsável pela expedição do documento, ou em razão do órgão perante o ... ço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é ... pagamento espontâneo, será feita uma certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa ...
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Acórdão nº 1999.01.00.070918-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS FALSIFICADA. ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1. O uso de certidão de quitação de tributos federais falsificada, perante órgão do Distrito Federal, em habilitação em certame de licitação, não expressa prejuízo concreto à União Federal - Secretaria da Receita Federal -, não tendo sequer o documento sido expedido pelo
Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304 ... Autuado em: 16/8/1999 ... -se de documento público falso - Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados ... indevido do documento fira o interesse genérico e abstrato da Secretaria da Receita Federal, que ... -
Da advocacia
... genérico e o esclarecimento prestado pela impetrante ... defesa técnica ao paciente e a expedição" de alvará de soltura em seu favor, se por al n\xC3" ... firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ...
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Direito Electoral
... (D) documento oficial onde o cidadão assinala o nome de um ... candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza absoluta, ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ... á a consulta feita de caráter genérico e impessoal, sem caráter de decisão judicial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025050-46.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025050-46.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrida (autora): ISABELLA CICCARELLI ARTACHO Origem: II Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decisão Monocrática Nº 4006269-17.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-07-2020
... ), motivo pelo qual requereu a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor ... a agravada deixou de carrear aos autos "Certidão de Pagamento de Guia", documento necessário para ... iniciais, acostando apenas recibo genérico sem validade de prova (fls. 157/158) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001809-65.2020.8.19.0213 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001809-65.2020.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: ANNA CRISTINA REIS DOS SANTOS - autora Origem: Juizado Especial Civel da Comarca de Mesquita RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal
... IX - Recurso que se revela genérico não repetindo os fatos alegados nos embargos e, ... -
Direitos da Personalidade
... ão, o testamento vital , que é um documento no qual uma pessoa no gozo pleno de suas ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ... , homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, ... de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... decorridos quinze dias da respectiva expedição. § 2º Presume-se válida a notificação ... - senta um propósito muito mais amplo e genérico de controle social, sua operatividade se dá ... documento requerido para as companhias brasileiras que ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... com ciência ao delegado do decidido, e certidão indicativa do trânsito em julgado ... registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ ou ... da certificação do registro ou da expedição de nota devolutiva; § 3º Decorrido o prazo de ... para dirimir dúvida de caráter genérico" sobre cobrança de custas, emolumentos, contribui\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... não existir a possibilidade de recurso genérico e não propiciar ao Tribunal saber qual tópico ... , não fazendo juntar aos autos qualquer documento consistente no certificado de filantropia.” ... O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ção ou inutilização de livro ou documento ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 314 ... · O crime de concussão: emissão de certidão condicionada a pagamento ... Concussão ... servi-dora, para que ela agilizasse a expedição de precatório em processo judicial, também ... na punição dos agentes, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 520) grampeado a um documento informando os dados da conta bancria de destino ...
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Direitos individuais e coletivos
... é o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à ... ões do pedido, afastando-se o pedido genérico de certidão. É importante dizer que caso o ... ância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa ...
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Acordao N° 1377320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Lucros cessantes - configuração. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação da carta de habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito afastada. No mérito, improvido. 1.
... requerida a “apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção, ... prescricional genérico do art. 205 do Código Civil (decenal) ... 8) ... 4.4 Vale ressaltar que a expedição da carta de Habite-se não possibilita a posse e ... demonstrado nos autos o registro do documento em ... cartório extrajudicial, conforme ID ... -
Casamento
... O casamento se prova por meio da certidão do registro civil, por expressa disposição do ... ão legal de apresentação de tal documento para a habilitação ... A questão difícil ... genérico, ela deve ser lida em conjunto com a legislação ... já lavrados, por ocasião da expedição da segunda via de certidão. O “ caput ” do ...
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Tabelionato de Notas
... tabelião realmente aconteceu ou que o documento lhe foi entregue exatamente naquelas determinadas ... II. Certidão é a cópia integral ou resumida de escrito ... ; c) certificadora: no que toca à expedição de traslados, certidões, fotocópias e outros ... está autorizado a descumprir o comando genérico do art. 9º da Lei 8.935/1994 ... Gabarito ...
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Acórdão Nº 220379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DA ... GUIA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... modo genérico, sendo inviável a concessão da ordem, máxime ... BNMP 2.0 e imediata certidão do seu cumprimento no mesmo ... sistema, ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial ... suspensão de execução — juntada de documento indispensável — possibilidade de êxito na ... — interpretação de norma de caráter genérico — inviabilidade — OJ-SDC n. 7 — TST — ...