exposição de motivos da parte especial do código penal
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... examinar as referências do Título IV da Parte Especial do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes ... Aliás, a própria Exposição de motivos Interministerial n. 52 (ministros de ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os ... busca alternativa para adoção, dando especial enfoque ao aplicativo para adoção intitulado ... Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em ... das crianças e adolescentes consistia no Código de Menores (Lei ... 16º Edição - RED|UnB ... Assim, a proteção integral parte da concepção de que as normas referentes às ... ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como ...
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Acórdãos nº 0108987-19.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Agosto de 2016
... e dis cutidos estes autos de A ção Penal - Procedimento Sumário nº ... MALHEIROS julgando a ação procedente em parte; E MÁRCIO BARTOLI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS ... direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistente na prestação de 50 ... Um a exposição dessa natureza - com repercussão tão ... , dúvidas, pois inúmeros outros motivos para a conduta do querelante poderiam ...
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As nações unidas
... que todas as nações do mundo, por motivos realistas assim como espirituais, deverão ... humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... -se-á, em seu relatório, a uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada; 10 ... especial às mães por um período de tempo razoável ... ífica do desaparecimento forçado no Código Penal, e por esta categoria não estar incluída ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... crimes contra a dignidade sexual, nosso Código Penal sofreu uma grande modificação em seu ... mudanças, produto de certos institutos da parte geral do Direito Penal, como o concurso de ... ção de sua intimidade, através da exposição dos famosos “nudes” e de vídeos de conteúdo ... tipo penal não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo , porém, importante lembrar ... agentes são impedidos de prosseguir por motivos alheios a sua vontade. ( crime plurissubsistente ...
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Livro II - Do processo de execução
... à execução as disposições do Livro I da Parte Especial ... Caput. Não havia, no CPC ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... ao magistrado estavam lançadas na Exposição de Motivos do projeto do CPC de 1973, encaminhado ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da remuneração que é contraprestacional e é ... questões introdutórias que merecem um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da ... à margem, porém, o empregado que, por motivos estranhos à sua vontade, não laborava em todos ... Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e o artigo 123 do Código Civil, o direito ... o período em que se der, de fato, a exposição a agentes nocivos à saúde 553 , além de ... ério da reserva legal, tão caro ao direito penal, mas proscrito em outras searas do direito. Por ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... a singela necessidade de estabelecer os motivos pelos quais direito e moral, que tanto se ... um justo impedimento posto à acção por parte dos outros sujeitos. A delimitação da esfera da ... do Título VI do Código Penal, modificado pela Lei recém-editada”. (DA ... , frequente e paradoxal ao Direito penal, especial-mente no que tange aos interesses difusos, é o ... 55 De acordo com a exposição de Da Ponte, ... O princípio da intervenção ...
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Violência doméstica/conjugal
... penal brasileira (Lei nº 11.340/06, art. 5º, inciso ... , na perspectiva de gênero, concretizam o código patriarcal de domínio masculino e de submissão ... Este sistema patriarcal parte de duas ideias básicas: por um lado, apóia-se ... In Revista do CEJ, Núcleo Especial sobre a Revisão do Código Penal , nº 8, 2008, ... ógica; além da alta probabilidade de exposição contínua ao mesmo tipo de violência, ... motivos 52 , e a sua abordagem também oferta ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Parte I: Os fundamentos constitucionais da ... , merecendo da doutrina consideração especial pela gravidade como se projeta no âmbito das ... regras previstas nos artigos 394 a 399 do Código de Processo Penal, em um sistema de “reserva de ... ço de tempo possível, sobre a natureza e motivos da imputação e por essa via verificar a ... 114 Com efeito, na parte final de sua exposição, Roxin trata de hipótese semelhante à ação ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação ... artigo 69, do Código Penal ... Medidas protetivas de urgência ... 2. EXPOSIÇÃO DO CRIME E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ... Consoante se ... procurado a Delegacia de Polícia para dar parte dele, o que ... também está registrado em ... especial, sobrepondo-se a qualquer negativa do acusado, ... , devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos já explicitados em todo o ... corpo da ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... III — resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ... modalidade de recurso de natureza especial (Lopes da Costa, Cândido de Oliveira Filho, ... — e que, as mais das vezes, se baseia em motivos diversos daqueles que foram suscitados e ... exposição, julgamos estar suficientemente claro que ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Ordem social
... , nos termos constitucionais, a saúde é parte integrante do nosso sistema de seguridade social, ... sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos ... ção, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ... , não podendo o Estado lhe impor isso por motivos religiosos e/ou morais. Vale lembrar que antes do ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº ... Nesse sentido, ganha especial relevância a discussão sobre os institutos que ... A segunda parte do desenvolvimento cuida da veriicação das ... A Exposição de Motivos parece não deixar espaço para ...
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Organização do estado brasileiro
... os Municípios entre as unidades que fazem parte de nossa Federação ... Trataremos também, ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos deputados estaduais o direito ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro privilegiado do ... ção pode deixar de ser feita, por motivos de conveniência e oportunidade ... 10.28 A ... sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... aos itens 8.c, 8h, 8.i, 8.j, 8.1 e da parte final do item 9 da intimação fiscal, quando ... 197 do Código Tributário Nacional está em sintonia com o ad ... ão havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma ... ção criminal ou instrução processual penal;” A Turma já consignou ao julgar a ApelRemNec ... , examinado em profundidade pelo GT e, em especial, pelos consultores da OCDE, que fizeram ... Então por vários motivos a parte pode não adotar o sigilo. É uma ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
Das Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... a chamada tutela da evidência , que faz parte do gênero tutela provisória ... A ... indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o ... Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de ... do CPC, com uma exposição sumária dos motivos de risco ao resultado útil do processo ou perigo ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade La Sapienza ... ção, um ponto antes sedimentado pela exposição de motivos da Lei 9.613/98, em seu ponto 34, ... Dentre seus escritos, um em especial chama à atenção por albergar a ... 13. ROXIN, Claus. Derecho penal. Parte General. Tomo I ... Fundamentos. La estructura de ... : a LO 05/2010 – que alterou o Código Penal para incluir no art. 301, como condutas ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 358 Hermes Marcelo Huck, de sua parte, leciona que a expressão elisão tributária é ... Com o advento do Código Tributário Nacional, restou positivado, por ... 372. Exposição ocorrida em reunião do Conselho de Altos Estudos ... údo normativo, apenas para aclarar os motivos que apontam sua irrelevância para o tema ... ser considerados com este significado especial. 419 ... Ademais disso, há disposição ... Direito tributário, direito penal" e tipo. São Paulo: Ed. RT, 1988. p. 108. Nas li\xC3" ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... ça), por seu turno, consistia na exposição dos fatos da causa e continha o pedido feito pelo ... õem, assim, a causa de pedir e revelam os motivos pelos quais o autor está a impetrar a ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Acórdão nº 0077768-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... Assunto : Furto ... APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE FURTO TENTADO ... SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A EXORDIAL PARA ... CONDENAR O APELANTE AO ... 563 do Código de Processo Penal ... PRELIMINAR REJEITADA ... especial de diminuição de pena inserida no § 2º do ... ção provisória da pena exige a exposição ... justificada, em bases concretas, dos motivos ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
ART. 82 EXECUÇÃO PENAL ... 81-B.1 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS ... No ... 35. Nos termos da exposição de motivos da Lei de Execução Penal, os ... de pena por mulher em dependência especial de presídio masculino ... • ... contra o idoso e alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei das ... Com a modificação da Parte Geral do Código Penal pela Lei nº 7.209/84, os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.162241-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 1999
Atentado violento ao pudor. Menores de 14 anos. Presunção relativa de violência ou grave ameaça. Agente casado. Causa especial de aumento. I - Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra menores de 14 anos, geram a presunção de violência ficta por não terem as vítimas o desenvolvimento psicológico que lhes permita consentir com validade acerca dos atos sexuais e as suas
... Agente casado. Causa especial de aumento. I - Os atos libidinosos diversos da ... 224, "a", do Código Penal, é relativa admitindo prova em contrário ... Sobre essa presunção, a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... do civil law brasileiro, que, com o Código de Processo Civil, houve a sedimentação de ... Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código, cinco foram ... do civil law com o common law, e exige das parte cooperação na construção com os juízes à ... Gomes de Barros, no AGRg no Recurso Especial nº 382.736-SC, datado de 25/02/2004, em que se ... extraordinários, inclusive em matéria penal ... Exige-se demonstração da repercussão ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... Também serão examinados os motivos pelos quais a palavra do policial é amplamente ... O Código de Processo Penal elenca diversos meios de prova, no entanto, é notório que a grande parte das sentenças proferidas nos processos criminais ... Legislação Criminal Especial Comentada ... 4. ed. Salvador: Juspodvim, ... Conclusão ... Conforme a breve exposição acima trazida, percebe-se como a palavra do ...