extinção das obrigações falimentares
-
Direito empresarial
... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos ... ível, ao protesto 15 para fins falimentares, a expressa identificação da pessoa ... execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores ...
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... transformações do direito das obrigações no domínio da contratação eletrônica, nas ... “A extinção do contrato por inadimplemento do devedor somente ... , nas hipóteses de procedimentos falimentares, em que credores buscam retomar do devedor a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.038272-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2008
... deixa de cumprir suas obrigações estatutárias e legais, não apresentando os ... da falência e a declaração de extinção das obrigações da falida, "considerando o ... judicial para a apuração de crimes falimentares e o pagamento integral do passivo verificado" ...
-
Direito Empresarial
... juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de ... extinção ... Comentário: A: incorreta, a ... falimentares. Vale ressaltar, porém, que ele só poderá ser ...
-
Sistema de garantias salariais
... dos salários (que seria a extinção contratual por culpa do empregador), qualquer ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ”. Enfatizando ... hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro plano, sem restrições, os ...
-
Agravo de instrumento
... necessários faltantes acarretará a extinção do processo (art. 115, parágrafo único) ... obrigações tributárias, não havendo que se falar em ... nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação de efeitos. Segurança jurídica e ...
-
Como fica o fresh start para as obrigações do falido disciplinadas pelo antigo decreto
Fresh start para as obrigações do falido
... de 2020 trouxe regras que evidenciam princípios gerais falimentares, conforme se observa do artigo 75. Contudo, a possibilidade de aplicação ... , §10); e, em especial, incluíram-se, dentre as hipóteses de extinção das obrigações do falido, o decurso do prazo de 3 anos da decretação ... -
Direito processual tributário
... procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação ... , ainda que a destempo, suas obrigações principais. Para que ocorra a denúncia ... ou oponentes, exceto nas causas falimentares, acidentarias, eleitorais e trabalhistas, a ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá ... o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados ... acidentes do trabalho e nas ações falimentares da Justiça Comum, na Justiça Federal ...
-
Aspectos processuais da lei do superendividamento
... estrutural de cumprimento das obrigações 18 ... Isto é, só poderá deflagrar o ... ; (b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (c) a data a ... recuperacionais e dos processos falimentares previstos na Lei 11.101/2005" 41 ... A ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 2020. (327) “Art. 2934. (Extinção de direitos). Todo direito expira por ... o fato de que normalmente essas obrigações são cumpridas imediatamente e sem quitação ... , como ocorreria em procedimentos falimentares. Mas o que está definido como execução ...
-
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... o adquirente da marca cumpririam as obrigações" assumidas com os credores e restringiu a transfer\xC3" ... execuções individuais ou processos falimentares 24 ... Independentemente do acerto ou ... no caso concreto, de modo que sua extinção pressupunha “prévia autorização do juízo ...
-
Objeto do protesto - documentos de dívida
... ítulos ou documentos que alicerçam obrigações líquidas, certas, exigíveis, fazem parte dos ... 11.101/2005, que exige, para fins falimentares, o protesto de título executivo ... Assim, ... Execução: – Extinção do processo com base no art. 267, VI, Cód. Proc ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... IX. estar quite com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, também ... ção oficial do ato que determinou a extinção do vínculo; ou, ... II. se nunca teve vínculo ... Reabilitação. Ações falimentares. Habilitação de Crédito. Rescisória Especial ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... IX. estar quite com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, também ... ção oficial do ato que determinou a extinção do vínculo; ou, ... II. se nunca teve vínculo ... Reabilitação. Ações falimentares. Habilitação de Crédito. Rescisória Especial ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da ... 192, Título XI - Crimes falimentares. A Lei Complementar n. 118/2005 conservou o termo ... ável: primeiro, porque poderá dar extinção do processo sem resolução do mérito; segundo, ...
-
Direito Penal
... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e ... a infração posterior tiver ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva ... (E) a ... (B) Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... possibilidade de as obrigações ajustadas entre ... as partes serem modificadas ... da economia processual nos regimes falimentares e recuperatórios, ... seguem os ensinamentos: ... tem o condão de importar em extinção da dívida, eis que os créditos ainda ... se ... -
Parte 2
... as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, empregados, ... ária, prioridades creditórias falimentares), no contexto do grupo há uma externalização ... ordem de redução, realocação ou extinção de produção, em atendimento às necessidades de ...
-
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... nexo de interdependência entre as obrigações" ... A causa concreta, por sua vez, tem a funç\xC3" ... VI, t. II: da extinção do contrato (arts. 472 a 480). Teixeira, Sálvio ... falimentares, só poderia ser pago ao final, em concurso de ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
-
Direito Penal
... (D) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos ... basta que o agente deixe de cumprir obrigações inerentes ao dever de ofício, ou, ainda, que ... (B) Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se ...
-
Enunciados
... obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar ... 487, I) A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito ... ável aos processos recuperacionais e falimentares. (Grupo: Atipicidade dos meios executivos) ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Art. 881. As interdições falimentares serão registradas no serviço de registro de ... permite conhecer quais os poderes e obrigações de tal curador, fixados nos termos do art. 24 do ... , bastando esse ato para se provar a extinção da existência da pessoa natural ... Assim é ...
-
Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... Encerramento e extinção do processo de falência – 8. Possibilidade de ... , VI 4 , que prevê a extinção das obrigações do falido quando do encerramento da falência; o ... provocou a continuidade de processos falimentares sem qualquer ativo, ensejando perda de tempo e ...