extrajudicial notice
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Os limites do compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial na tutela dos direitos transindividuais
O artigo aborda os principais aspectos do compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial. Antes de seu estudo, porém, serão feitas algumas breves considerações acerca de temas que lhe são correlatos, tais como direitos transindividuais, ações coletivas, representatividade adequada e sistemas de extensão subjetiva da coisa julgada. Seu objetivo central consiste na análise dos limites que este
... sophisticated regulation of adequacy of representation, which includes judicial approval of the settlement, with notice to absent members, evidentiary hearing, right to intervene and challenge the terms of the settlement, right to opt out, etc ... In contrast, in ... -
Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... (i) a responsabilidade pelo não atendimento de notificação extrajudicial e (ii) pelo descumprimento de ordem judicial específica, nos exatos ... mediante provocação judicial para adotar-se o regime de notice and takedown “Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Ação de ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... de agir: seria a partir da inércia após a notificação extrajudicial feita pela vítima do material ofensivo ou somente após a provocação ... subjetiva mediante provocação judicial para adotar-se o regime de notice and takedown: ... Art. 21. O provedor de aplicações de internet que ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... expressão e seu cerceamento pela via da mera notificação extrajudicial 52 , ... e quem a repudie por aderir à possibilidade de remoção de onteúdos ilícitos pela mera notícia ( notice and takedown ). 53 ... Fato é que, quanto à Lei Geral de Proteção de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... It did not gain pro-minence or notice of the bench or bar until an article appeared in 4 Harvard Law Review, ... óprio provedor ou responsável pela publicação, pela via extrajudicial", e vai além do sistema de desindexação imposto ao Google naquele caso \xE2\x80" ... -
Responsabilidade civil de empresas jornalísticas por comentários de terceiros na internet: análise da distinção entre provedores de conteúdo feita pelo stj no julgamento do resp 1.352.053
... extrajudicial ou apenas pelo descumprimento de ordem judicial específica ... Aos ... Essa sistemática ficou conhecido como notice and takedown ... Com o advento do Marco Civil da Internet, passou-se ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... á a transposição dos mecanismos tradicionais de solução extrajudicial de litígios para o ambiente virtual, destacando-se o especial papel da ... também é destacada por Zheng Sophia Tang: “It is necessary to notice that the most online business-to-consumer transactions are of small value, ...
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Decisão Monocrática N° 07383779520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA RETIRADA DE VÍDEO DO PROVEDOR DE PESQUISA SEM INDICAÇÃO DE URL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdo digital da internet tenha validade, é necessário que o requerente indique, de forma clara e específica, o localizador URL do conteúdo apontado como...
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Decisão Monocrática N° 07029535520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, que nos autos da ação cominatória autuada sob o nº 0741751-19.2021.8.07.0001 em face de DIEGO WANDESON PORCIUNCULA DAMASCENO, deferiu em parte as medidas de urgência pretendidas, para determinar ao requerido ?
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Decisão Monocrática N° 07269751720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA RETIRADA DE VÍDEO DO PROVEDOR DE PESQUISA SEM INDICAÇÃO DE URL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdo digital da internet tenha validade, é necessário que o requerente indique, de forma clara e específica, o localizador URL do conteúdo apontado como...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... 46 Ele passou de um sistema de notice and take down (responsabilidade do provedor, caso ele falhasse em retirar ... de que o provedor seria responsável se, após notiicação extrajudicial, não removesse o conteúdo considerado ilícito em 48h. Ainda assim, ... -
Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... os demais legitimados coletivos optarem por uma atuação extrajudicial, e, de outro giro, não haverá a necessidade de atuação dupla (um ... ção entre ação coletiva e ação individual: sistema do fair notice e right to opt ( in or out ) ... Este sistema previsto no ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... por construir jurisprudencialmente um sistema próximo ao do notice and takedown , previsto na regulamentação estrangeira – americana e ... razões, o sistema da notificação para retirada por via extrajudicial, consolidado jurisprudencialmente em momento anterior ao Marco Civil, ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... por construir jurisprudencialmente um sistema próximo ao do notice and takedown , previsto na regulamentação estrangeira – americana e ... razões, o sistema da notificação para retirada por via extrajudicial, consolidado jurisprudencialmente, ainda que dê azo para o retorno da ...
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Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação
O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo...
... legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração” ... A questão mais relevante para o ... may dismiss an action without a court order by filing: (i) a notice of dismissal before the opposing party serves either an answer or a motion ... -
Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... p.373-374 ... 53 BENEDUZI, Renato. Substantiierung , notice-pleading and fact-pleading - a relação entre escopo das postulações e ... pp. 364-391 www.redp.uerj.br ... mediação extrajudicial, com requisitos mínimos a serem atendidos. O art. 23 da Lei estipula que ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... õe: “the court shall direct to the members of the class the best notice practicable under the circunstances, including individual notice to all ... na data aprazada, na execução do título executivo extrajudicial, terá preferência a satisfação dos direitos individuais homogêneos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... “difusão vermelha” (“ red notice” ) ... A chamada “difusão vermelha” é a notícia da ... da prova, máxime quando a espontânea confissão judicial e extrajudicial do agente encontra liame e apoio nos demais elementos de convicção dos ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... da Lei do Marco Civil da Internet, a mera notificação extrajudicial era suficiente para fazer nascer em desfavor do provedor o dever de ... , então, importara para o ordenamento jurídico a teoria do notice and takedown, nascida no campo do direito autoral quando da violação de ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...
... a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, ... a atrair a incidência do art. 21 da Lei n. 12.965/2014, ou se ... 21. DESNECESSIDADE DE ... ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS DE NUDEZ E DE ... ATOS SEXUAIS QUE DEVEM SER DE ... -
NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade
O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não, como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a...
... extrajudicial mechanism, which could promote the reduction of the collection of legal proceedings, namely: the NIP (Preliminary Investigation Notice), which is a measure created by the ANS (National Health Agency) so that the consumer can claim their right to health, when denied by private health ... -
Acordao N° 1433504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de reparação material. Violação de direito autora. Divulgação onerosa pela internet de material didático de autoria da agravante. Tutela de urgência. Expedição de ofício a provedor de aplicações de internet, para suspensão do conteúdo e retenção de recebíveis. Medida útil e necessária à preservação do direito autoral. Deferimento.
... casos tais a sistemática do “notice and takedown”, ou seja, da notificação extrajudicial não acatada, ... -
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... ção própria: até então o advogado era um conselheiro extrajudicial, que não atuava em nome da parte sob pena de fazer-se cúmplice ou ... simplificada notice pleading : o autor notificaria o réu simplesmente do seu pedido de forma ...
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Acordao N° 1259536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Rede social. Exclusão de conteúdo alegadamente ofensivo. Tutela de urgência. Ofensa à imagem de organização religiosa. Ausência de probabilidade do direito. Vedação à censura prévia. Necessidade de dilação probatória. Instrumento de defesa adequado. Direito de resposta. Precedentes. No que tange ao regime de responsabilidade de provedores de...
... notificação extrajudicial. Em outras palavras, vinha aplicando, já de maneira relativamente la, a ... regra conhecida como notice and takedown. Mas essa regra foi reformulada pelo Marco Civil da ...