Floresta Estatal
- Acordao Nº 117572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
- Acordao Nº 117572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
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Acórdão nº 1008635-80.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1008635-80.2022.8.11.0007Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MTRecorrente(s):Município de Alta FlorestaRecorrido(s):Marco Aurélio PereiraEstado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de setembro de 2023.SÚMULA DE...
... - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (RECORRIDO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - ... DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão nº 1001161-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001161-45.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CICERO MATIAS BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO
... GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), 5ª vara de alta floresta (REU), CICERO MATIAS BARBOSA - CPF: 949.207.705-10 (PACIENTE), CICERO ... da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal, afastam-na da solução de mérito do ... -
Acórdãos nº 0005086-98.2011.8.26.0443 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que ... ART. 38: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ...
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Movimentos contra a privatização da memória em Volta Redonda
... O fato de ser uma empresa estatal conferia à CSN um papel robusto no estabelecimento de laços corporativos ... à cidade, como lugares públicos, parques, clubes, hospitais e a Floresta da Cicuta ... Na ditadura civil-militar, o governo instalou na CSN uma ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... tal forma de considerar o mundo é o da centralização do Poder estatal com o prenúncio das monarquias nacionais, a guinada de uma nova classe ... O artigo 39 da Lei Federal 9.605/98 855 faz menção à floresta considerada de preservação permanente, mas, para se compreender o que ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza (art. 24, VI, da ... O ... dispositivo é razoável, por consubstanciar ato estatal que não desborda ... do quanto necessário para atingir o objetivo ...
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Brasil República
... É inegável que o órgão, contudo, obedecia a uma clara política estatal de transformar os índios. Como bem apontou Darcy Ribeiro, o referido ente ... ária: “A notícia da existência de índios selvagens na floresta tropical, no Paraná moderno foi um acontecimento de grande repercussão ...
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Direito Ambiental
... 3. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: é aquele que impõe ao Estado o dever de garantir o meio ambiente ... (OAB/Exame Unificado – 2013.3) Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona ...
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Consulta Pública nº 19, de 21 de setembro de 2021
... 4.1 Área Certificada Área de floresta coberta por um sistema de manejo florestal sustentável de acordo com a ... ção de risco: a) tipo de propriedade (por exemplo, floresta estatal, floresta pública, floresta privada); b) dimensão das unidades de manejo ...
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Decisão monocrática Nº 222913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... , com vontade livre e consciente destruiu 10,75 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, sem autorização ou licença da autoridade ... ções futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos ...
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Os rios voadores e as mudanças climáticas ocasionadas pelo desmatamento da floresta amazônica: uma perspectiva a partir do constitucionalismo latino-americano.
O tema proposto parte da conexão entre o desmatamento da Floresta Amazônica e a alteração do regime das chuvas ocasionado pela deterioração dos Rios Voadores, desaguando no objetivo geral que é o de inter-relacionar a proteção de ambos, uma vez que são dependentes entre si, no que diz respeito ao seu equilíbrio ambiental. Em segundo momento, buscou-se no Constitucionalismo Latino-americano...
... Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... outras morreriam. No conjunto, elas formariam uma grande floresta, sujeita não apenas a ações do indivíduo, mas de todo o ecossistema ... em jurisdição, em geral o que se tem em mente é a atividade estatal" prestada pelo juiz. De fato, tal como tradicionalmente definida, jurisdiç\xC3" ...
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Direito Ambiental
... (C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... (3) Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: impõe ao Estado o dever de garantir o meio ambiente ecologicamente ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... com o do Estado, para indicar, em toda a sua plenitude, o poder estatal, sujeito único e exclusivo da política ”. 3 Ainda segundo Bobbio, o ... Já em 1861, durante o reinado de D. Pedro II, a Floresta da Tijuca foi reflorestada para garantir o suprimento de água para o Rio ...
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Acórdão nº 0001043-51.2012.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PREFEITO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – NÃO APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO COM O ESTADO – ILEGALIDADE / IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO E DO ENRIQUECIMENTO ILICITO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECISAO REFORMADA –...
... FLORESTA – NÃO APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS PROVENIENTES DE ... ão houve prejuízo em sentido estrito aos cofres públicos do ente estatal ou do Municipio ... Com a devida vênia, inobstante a irregularidade e ... -
Gestão de bens
... , pois se tornou insuficiente para explicar a realidade social e estatal. O cruzamento de critérios subjetivos e funcionais revelou que a ... Pode também doar um parque ou uma floresta pública. O fato de o bem ser afetado não impede sua doação para outro ...
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Capítulo 2 - Direito ambiental e a constituição
... § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... ônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis ...
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Suprema Corte dos EUA põe fim à disputa entre Chevron e Equador
Suprema Corte dos EUA põe fim à disputa entre Chevron e Equador
... região amazônica do país de 1964 a 1992, em associação com a estatal Petroecuador. Os demandantes do Equador alegaram que as empresas causaram danos ambientais graves à floresta tropical, bem como danos à saúde dos habitantes da área ... Em 2001, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... facão cortando mato para entrar na floresta. Por outro lado, é possível, ... em tese, que essa contravenção se ... PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUTORIA E ... MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PROVAS QUE ... -
Conflitos socioambientais na terra indígena yanomami: os impactos do garimpo ilegal e o protagonismo indígena como possibilidade de transformação social
O tema principal desenvolve-se acerca das consequências do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as consequências da ordem econômica moderna. O objetivo principal é analisar de que forma o fortalecimento do protagonismo das comunidades indígenas, é capaz de impactar na construção de um sistema...
... garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as ... do Povo Indígena Yanomami, uma etnia indígena que vive na floresta amazônica do Brasil (AM e RR), e também na Venezuela. Há décadas essa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... A CPI dos Correios (2005) exibiu esquema de corrupção na empresa estatal e foi a ponta do novelo que desaguou no escândalo do Mensalão. A CPI da ... como o ativo relevante que é, desenvolvendo uma bioeconomia da floresta que dê sustentabilidade aos seus 25 milhões de habitantes e respeite as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ções acumuladas ao longo de décadas de crescimento da máquina estatal, os desequilíbrios entre as administrações direta e indireta e a ... floresta ocupa mais de 50% da área, de modo que os objetivos econômicos se ...