funcionalismo penal no brasil
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... somente recentemente o envelhecimento no Brasil tenha se tornado efetivamente uma questão ... os velhos pertencentes ao funcionalismo público (militares e civis). O Estado se ... Também no aspecto penal, o crime de estelionato possui uma causa de ...
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Reforma da previdência: breves considerações sobre a proposta de emenda constitucional n. 06/2019
O presente artigo busca introduzir discussão sobre aspectos da reforma da previdência social trazida pela PEC n. 06/2019, suas bases políticas e econômicas, e suas possíveis incompatibilidades com o sistema constitucional vigente.
... , de 1923, como marco normativo da fase do Brasil República), o arcabouço previdenciário, que ... políticos em diversas esferas, inclusive a penal, a ponto de alguns, até mesmo ministros do ... funcionalismo (no universo de inativos e pensionistas equivalem ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... da delegação nos Estados Unidos (I) e no Brasil (II). 27 27 Sobre o princípio da divisão dos ... legislativo, nem disciplinem matéria penal, tributária, eleitoral ou o regime dos partidos ... ção do vencimento básico do funcionalismo não seja inferior ao salário mínimo. 232 ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... , pelos argumentos da primeira advogada do Brasil, Myrthes de Campos. O sufrágio feminino foi ... mulher jamais poderia incorrer na sanção penal ou que não teria capacidade para ser titular de ... do posicionamento da mulher no funcionalismo público ... O texto de Myrthes de Campos ... -
Discurso do leigo não deve prevalecer no processo penal
Guilherme Soares: Fala do leigo não deve prevalecer no processo penal
... (claro que me reporto a mais de oitenta por cento do funcionalismo público que está vinculado diretamente ao poder executivo, o que não se ... Partido dos Trabalhadores e reiterada pela Ordem dos Advogados do Brasil após a condução coercitiva do Reitor Jaime Arturo Ramirez e da ... -
Direito Administrativo
... Não possui relação com atos de natureza penal; B: correta – Vejamos ementa de julgado do ... de homologação para ser executada no Brasil" ... IV. Para o direito administrativo, não h\xC3" ... ário: o limite remuneratório do funcionalismo público está disciplinado no art. 37, XI, da ...
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A sustentacao de um discurso critico criminologico na Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983)/The support of a critical criminological discourse in the Journal of Criminal Law and Criminology - Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983).
... e da reivindicacao de novos olhares sobre a politica criminal no Brasil. Portanto, no presente trabalho propoe-se demonstrar fragmentos dessa ... passando pela Escola Positiva, pela sociologia criminal e o funcionalismo, pela criminologia interacionista e findando-se na criminologia critica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070731720164058300), 11-03-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
... 313-A, do Código Penal, às Penas de 04 (quatro) anos de Reclusão e 100 (cem) Dias-Multa ... questão, comunica-se aos coautores estranhos aos quadros do funcionalismo, desde que tenham ciência da especial condição dos comparsas, na forma ... -
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica ...
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A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... Nacional de Justiça, Brasília – DF, Brasil ... 1. Introdução ... Passam-se os anos e, ... é a aplicação, na gramática do Direito Penal, de penas privativas de liberdade. Logo, para ... CACIEDO, Patrick Lemos. Pena e Funcionalismo Sistêmico: Uma análise crítica da prevenção ... -
Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... ência direta do maior peso e presença do Brasil no mundo foi a necessária ampliação de nossos ... ” deixava de fora as mulheres, o Código Penal as reconhecia na qualidade de autora e ré ... , voltada a todo os concursos do funcionalismo público, são reservadas 20% das vagas para ... -
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... GERMANO SCHWARTZ ** ... Unilasalle (Brasil) germano.schwartz@globo.com ... FERNANDO ... está alicerçada repousa no funcionalismo estrutural de Niklas Luhmann na vertente ... ção Policial e Judicial em Matéria Penal) associadas ao primeiro pilar (Comunidade ... -
Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Meridional ... em tal paradigma de governança— e o Brasil está entre aqueles que aplicaram os conceitos de ... Expropriação do funcionalismo público: o gerencialismo como projeto. Revista ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... na Alemanha, na Suécia e no Brasil; subs-tituída por “direitos de liberdade” na ... seja adotando e aplicando normas de direito penal ou de direito processual, seja por meio de ... para apenas uma parcela do funcionalismo, 120 havendo artigo de lei que prevê a ...
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Da instituição sindical
... Tal fenômeno começa a manifestar-se no Brasil não só em virtude dos supracitados elementos, ... lei regulando a sindicalização do funcionalismo público bem como o direito de greve deste ... 744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ...
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Relação de causalidade
... De acordo com o art. 13 do Código Penal, o Brasil adotou a teoria da equivalência dos ... , há dois modelos principais de funcionalismo em evidência na Alemanha, o primeiro elaborado ...
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A argumentação jurídica
... 43 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n ... qual foram previstos;” 114 c) no Direito Penal e Processual Penal: o princípio da ... da parcela mais numerosa do funcionalismo civil e militar, sem nenhum benefício para os ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... Brasil, formando e aprimorando anualmente milhares de ... Penal, Tributário e Urbanístico, publicada ... e iniciativas que reciclassem o funcionalismo federal, com a participação, inclusive, de ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica ...
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Relação de causalidade
... De acordo com o art. 13 do Código Penal, o Brasil adotou a teoria da equivalência dos ... , há dois modelos principais de funcionalismo em evidência na Alemanha, o primeiro elaborado ...
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Servidor público: o elemento humano da administração pública
... evolutivo da Administração Pública no Brasil, convém delinearmos o que a doutrina da ciência ... de conduta e altos salários no funcionalismo público, bem como lançou, em 1990, o Programa ... público para fins penais, a que o Código Penal Brasileiro, em seu art. 327, trata pela antiga ...
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O papel do Estado na marginalização da população negra
Opinião: o papel do Estado na marginalização da população negra
... construir na República Federativa do Brasil, a Constituição Federal estabeleceu como ... que instituiu o sistema de cotas no funcionalismo público, com base no relatório do Ministro ... penal das denúncias de discriminação racial e ... -
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... contábil e não sobre a responsabilidade penal. As de- ... Curso de Direito Financeiro e ... No Brasil não havia Tribunal de Contas na época do ... próprio de pessoal, distinto de funcionalismo dos outros poderes. Os seus servidores devem ...
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Consensualidade no Direito Administrativo sancionador disciplinar por bases legais mínimas
Opinião: Consensualidade no Direito Administrativo sancionador
... com grande vigor nas últimas décadas no Brasil ... Na obra Acesso à Justiça, que sintetizou o ... penal, que a partir da década de 1990, com o devido ... ária, dado o regime jurídico do funcionalismo na União e nos entes subnacionais ... Assim, ... -
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DO BRASIL - ANOREG/BR ... : JOSE RIBEIRO ... : GOVERNADOR ... os critérios previstos no Código Penal.” ... funcionalismo público (CF, art. 37, XI), conforme tese fixada ...