hierarquia das leis ambientais
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Realização dos direitos humanos no brasil
... , mas, também qual o seu status na hierarquia das normas componentes do ordenamento jurídico, ... , uma solução para as questões ambientais, de mobilidade urbana, de ocupação racional e ... LEIS NS. 7.701/1988 E 7.783/1989 31 ... É que, ...
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Desapropriação
... Hoje, inúmeras leis que tratam da matéria convivem, cada qual ... simultaneamente a requisitos sociais, ambientais e econômicos. Daí ser possível imaginar que ... Pela necessidade de respeito à hierarquia normativa, as normas especiais modificadoras dos ...
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Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... ário denominado “Projeto Serro” às leis de uso e ocupação do solo. No curso do ... para a realização dos estudos ambientais necessários à solicitação de licenciamento ... , possuindo, então, a mesma hierarquia de normas constitucionais e integrando o mais ... -
Acórdãos nº 0189463-15.2010.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
... A constitucionalidade de leis municipais que proíbem a queimada ... ões concernentes a danos ambientais enfocam e reforçam a estrutura idal da hierarquia das leis sobrelevando, de um lado, as ...
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Da bioética ao biodireito
... A nossa ordem social de leis e determinações para a proteção de plantas ou ... , e voltada para os problemas ambientais e as questões de saúde ... O termo ... pela doutrina é a inexistência de hierarquia entre eles, sendo um conflito entre dois ...
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Capítulo 1 - Da bioética ao biodireito
... A nossa ordem social de leis e determinações para a proteção de plantas ou ... , e voltada para os problemas ambientais e as questões de saúde ... O termo ... pela doutrina é a inexistência de hierarquia entre eles, sendo um conflito entre dois ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... um determinado preço, que é definido pelas leis" da oferta e da procura ... Em sua carta enc\xC3" ... atingido, em razão dessa própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, o ... que responsável pelas condições ambientais de segurança, os depoimentos testemunhais foram ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... nos códigos penais e também através de leis esparsas, muitas vezes em paralelo com sanções ... organização do trabalho, crimes ambientais, tributários e previdenciários, crimes contra o ... nomenclatura comumente utilizada na hierarquia das instituições bancárias. Lembre-se que no ... -
Ações Constitucionais
... de segurança era regido por diversas leis, que foram revogadas pela lei n. 12.016/2009. Tal ... da encampação, porque: (a) não há hierarquia entre o Inspetor da Receita Federal no aeroporto ... e a suspensão das licenças ambientais expedidas pela FEPAM em favor do empreendimento ...
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Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... hierarquia prévia entre eles. Sendo assim, em tese, o princípio ... 0 9 BOBBIO, ... naturais e o equilíbrio ecossistêmico são condições ambientais necessárias para resguardar que o ser humano viva em padrões dignos. A ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... ém editou suas primeiras restrições ambientais com as “Conservatórias”, em 1635, que ... , a fiscalização da constitucionalidade das leis.” E continua o autor, p. 21: “O Estado de ... ser observados conjuntamente e sem hierarquia valorativa,refletindo o comando constitucional ...
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A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão regulador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais
Propósito - Explicar casos de processos administrativos de avaliação ambiental, nos quais a cidadania consegue se opor aos grupos de interesse de interesse privado, obtendo decisões que não respondem à captura, no contexto da lógica da ação coletiva. Metodologia/abordagem/design - Análise de casos. Resultados - Evidência de dois casos pontuais, no Chile, nos quais a captura do órgão não acontece.
... No caso das leis" 20.417/2010 e 20.600/2012, porque a prioridade do órgão tomador de decis\xC3" ... de coisas, um funcionário público, que não é ministro, de hierarquia inferior aos outros integrantes da CONAMA, tinha uma função coordenadora ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... de direito, mas bens jurídicos ambientais carecedores da máxima proteção, conclusão que ... compatibiliza com a norma constitucional e leis ordinárias posteriores. Apesar do art. 2º, ... /1998 dá aos animais é desvirtuar a hierarquia" das fontes e o critério cronológico de resoluç\xC3" ... -
Parte 2
... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... ém a poluição do Rio Doce e danos ambientais que se estenderam aos estados do Espírito Santo ... ída por órgãos corporativos com hierarquia e competências legais. A pessoa jurídica ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... a do CDC) trazendo uma forte pluralidade de leis ou fontes, a doutrina atualizada está à procura ... ência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas ... ou possibilitem a violação de normas ambientais"; XV - estejam em desacordo com o sistema de prote\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 59923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... “[a] questão principal é o conflito de leis no tempo. A discussão diz respeito à ... VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E ... ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja das ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... A socioafetividade se impôs em igual hierarquia ao critério biológico, permitindo admitir-se, ... de elementos bio-psíquico-sócio-ambientais que, na seara juscivilista, recebe tutela global ... Outras leis esparsas também trazem direitos especiais de ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, a pretexto de adequá-la ao avanço ... êutica trabalhista e seu princípio da hierarquia dinâmica das fontes formais, a força coletiva ... exigências éticas, sociais e ambientais que impactam diretamente o mundo corporativo 351 ...
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Direito Penal
... ância no contexto dos crimes ambientais. Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental ... do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de ... é insuficiente a mera posição de hierarquia superior entre comandante e comandado, sendo de ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Tratados internacionais. Hierarquia. Aplicabilidade. 24. Regime constitucional ... Leis n 8.987/95 e n 9.074/95. Parcerias ... Infraes e sanes administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade ...
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Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... aspectos econômicos quanto sociais e ambientais. Assim, este artigo tem por objetivo analisar as ... O fim das certezas: tempo, caos e as leis da natureza. Trad. de Roberto Leal Teixeira. São ... É necessária uma hierarquia de valores ... 18 BOSSEL AN , Klaus. The ... -
Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... 74 da Consolidação das Leis do Trabalho ... II — A mera previsão em ... por danos decorrentes dos riscos ambientais do teletrabalho. aplicação do art. 7º, XXII da ... do trabalho e outras normas de hierarquia" constitucional ou supralegal relativas à proteç\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... Segundo Didier, o autor estabelece uma hierarquia/preferência entre os pedidos formulados ... gama de questões referentes a danos ambientais (desmatamento, poluição, mineração, ... resolução para a questão de sucessão de leis processuais ... Para a teoria da unidade ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Duas dessas leis são legados diretos do regime autoritário ... especial» baseado nos princípios da hierarquia e da disciplina. Submeter civis a essas ... «contra delitos transfronteiriços e ambientais» e, igualmente, a «repressão aos delitos de ...
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Delação Premiada
... Em complemento, as leis" n. 304/82, 34/87 e 82/91, também contém disposi\xC3" ... não é estranho, ainda, aos delitos ambientais, sendo exemplos o tráfico de animais, a ... , aliadas à clandestinidade, que é a hierarquia do ponto de vista de organização, divisão de ...