historia do direito penal no brasil
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... no Brasil, por um dos maiores feitos da história da medicina contemporânea, a erradicação da ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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A Educação no Brasil
... história, bem como dos próprios atores envolvidos na ... sistemas complementares de proteção do direito à educação do que por precisos fundamentos ... até a republicana vigorava a tutela penal indiferenciada, a qual, segundo SPOSATO, era a ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife ... Anno CXXVIII ... ASPECTOS ... qual o modelo processual adotado pelo Brasil; posteriormente foram empenhados esforços a ... 64), ainda que no curso da história existam registros de outros sistemas Acusatórios ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... auburniano ao pregar o tra tamento penal humanitário, suprimindo castigos corporais e re ... có digos penais utilizados ao longo da história brasileira. O Código Criminal ... de 1830 ... TEORIA CRÍTICA DO DIREITO ... de Luiz Fernando Coelho ... Repensada ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... p. 100-101 ... 141. BRASIL". Projeto de lei do Senado n. 156, de 2009. Dispon\xC3" ... cometidas a lo largo de la historia por ese poder de encarcelar a los conciudadanos ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... ção mais importante que nossa história já deu à teoria política. Outros países e ... dela como devíamos.” Ronald Dworkin, O Direito da Liberdade, p. 9 ... 1 Este estudo foi ... já disse, com razão, que vivemos hoje no Brasil a “era dos princípios”. Essa era tem mais ou ... Os exemplos referem-se ao direito penal (lesão corporal em Raz; homicídio em L. Lopes) ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ajuizaram a ADI 6298 , o Partido Podemos ... utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... também por constituírem-se verdadeiros símbolos culturais da história do Brasil. A Faculdade de Direito do Recife (FDR) – na origem ... 4 ... com contribuições nos campos da filosofia do direito e do direito penal. Em 7 d e novembro de 1887, apenas dois anos antes de seu falecimento, ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra ... 3 No Brasil, o Regulamento 120, de 21-1-1842, previa a ... que acompanhará ainda por séculos a história da Humanidade, sendo inseparável da sanção ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ... as coisas, conquistou-se, ao longo da história, um direito à demora na solução dos conflitos ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... das ideias jurídico-penais do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil pode ser medida pelo fato de que, com independência das várias Escolas ... 4 COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo. Estado de Direito : história, teoria e crítica. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. XIV ... 5 La ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma ... Brasil colonial, quando aqui aportou a família real e ... história do Estado brasileiro é assinalada por três ... sob a forma de corrupção, em sua faceta penal, cível e administrativa e se manifesta nas teias ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... , década de 40, 1 o Código de Processo Penal tratou no Capítulo XI da Busca e da Apreensão, ... e deveres para o uso da Internet no Brasil, trouxe algumas definições importantes e ... ção dos dados está conectada com o direito à intimidade (art. 5º, X, da CF/88) e a sua ... ório se centra na documentação da história cronológica do vestígio, como regra. É que a ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... à violência doméstica contra a mulher no Brasil", a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e n\xC2" ... prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... 19), ... durante a maior parte da história, o patriarcado foi incontestavelmente aceito por ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... menciona Mario Losano, introduziu-se no Brasil ao final do século XIX, capitaneado por Clóvis ... público, o direito privado ou o direito penal” (DAVID, René. Os grandes sistemas do direito ... história do direito e do direito comparado costumam ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... , escreve livremente a sua própria história de vida, por meio das escolhas privadas, sendo ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... Responsabilidade Civil; 3.3.2. Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade ... , abordaremos o que ocorreu ao longo da história no que diz respeito ao direito à vida e seu ... Brasil, antes do Código Civil de 2002, foram elaborados ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem ... da história, porquanto a Justiça do Trabalho, desde as suas ...
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Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
... Rita Laura Segato ... Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01 ... empregado, e o sentido técnico do direito penal brasileiro, exposto no artigo 123 do código ... Yawanawa, da região fronteiriça entre Brasil e Peru, no estado de Acre, quem, durante a ... -
Entrevista com o ministro Moreira Alves
... Meu pai era do Banco do Brasil e lotado na cidade de Taubaté. Mas ainda ... Em 68, quando ganhei uma cátedra de direito civil, da Universidade de São Paulo, me ... 26 HISTÓRIA ORAL DO SUPREMO [VOLUME 13] ... [CHRISTIANE ... Com relação ao direito penal, nós tínhamos o Demóstenes Madureira de Pinho ...
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Portaria, PORTARIA SEDAC Nº. 01, de 08 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a composição da
... Bicentenário ... Pacto pelo Direito" de Migrar Héctor López * Amigos do ... Bicenten\xC3" ... Câmara Brasil-Alemanha de ... Porto Alegre ... Aline Marques ... ANPUH- RS Rosane Neumann História da Imigração ... Arquivo Histórico do Rio ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... Rio de Janeiro, Brasil ... Daniel Achutti ... IBGEN Business ... da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... de se tornarem sujeitos da sua própria história ... Percebe-se que a tradição brasileira do ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... ória coletiva, como forma de defesa do direito ao acesso à cultura e à informação. Outra ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 9 ... Verifica-se com esta promulgação da ... Criou-se, então, no âmbito penal 15 , a primeira tipificação no ordenamento ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de disposições ... Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho ... Belo Horizonte: ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ... justificando o papel do legislativo na história constitucional do Brasil, dizendo que esta esfera ...