importação políticas brasileiras
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... de contenção em estradas e rodovias brasileiras, causando transtornos e prejuízos a toda ... ou grupos reprimidos, ou greves políticas, visando conseguir as transformações ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... preciso ponderar que as normas penais brasileiras adotam o encarceramento como ultima ratio da ... que obstaculizam a efetivação de políticas públicas. Decorrem da falta de harmonia e ... não consideram positiva a ideia de importação da técnica decisória do eci para o ordenamento ... -
Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... 1. Departamento de Políticas Fundiárias; e ... 2. Departamento de Supervisão ... ária e de fiscalização da importação e da exportação de animais, de produtos de uso ... pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileiras equiparadas.” (NR) ... “Art ...
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Direito internacional público
... indivíduo, vítima de perseguições políticas, religiosas e decorrentes do exercício da livre ... meio da diminuição das taxas de importação cobradas sobre os seus produtos industrializados ... crimes em águas jurisdicionais brasileiras" pertence exclusivamente à Divisão de Polícia A\xC3" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos ... palavras, é possível que autarquias brasileiras passem a adotar o Sandbox Regulatório sem a ... reveste de Operabilidade – em nova importação ...
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Direito Constitucional
... ção explícita de valores e opções políticas nos textos constitucionais, sobretudo no que diz ... decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito ... constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... ções de outros Poderes, inclusive em políticas públicas, na estreita relação do ativismo ... o necessário cuidado para que uma importação não seja feita sem a devida apreciação do ... são as audiências públicas brasileiras em temas de saúde pública; as da Argentina, ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... , repita-se, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ... fato envolvidos, em todas as escolas brasileiras, com a inclusão escolar”. 64 Tal “maquiagem ... o intercâmbio transfronteiriço e a importação de exemplares em formatos acessíveis, e as ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ademais, buscava-se diminuir a importação dos minérios que o Brasil possuía. Para tanto, ... ário para que o Estado elaborasse políticas regulatórias adequadas em âmbito interno e ... ógica nas atuais províncias minerais brasileiras, onde a possibilidade de se ampliar as reservas, ... -
Direito Tributário
... - imposto de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto ... que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. ( ... ) Nada impede, ... grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado ...
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Direito tributário
... para a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.Como se vê, o motivo da ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ... da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... liberação de recursos financeiros; (b) autorização para importação de produtos; (c) exportação de petróleo, produtos petroquímicos e ... No que concerne ao recente histórico de exportações brasileiras ao Irã, em 2020 o Brasil exportou US$ 1.15 bilhões, se concentrando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ... VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... serviços policiais e as atividades políticas e de administração; ... b) medidas para que ... ência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e ... V – a fiscalização ... brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... começou a reflorescer graças às políticas públicas ... implementadas em seu favor, como é ... exibirão obras cinematográficas brasileiras de longaDocumento assinado digitalmente conforme ... distribuição, importação e exibição, fazendo com que o cinema ... deixe ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... membro do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED/ ... procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional ... 91 TÁCITO, Caio. Constituições Brasileiras : 1988. Brasília: Senado Federal - Ministério ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam ... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ... e que define as zonas climáticas brasileiras de acordo com a temperatura média anual de meses ...
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Direitos do Migrante
... princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1 o Para ... , que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; g) tenha sido ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 ... nas Instituições de Ensino Superior brasileiras foram declaradas constitucionais pela Suprema ... Não se trata de mera importação do debate alienígena, mas do reconhecimento de ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... , embora restritivos, se faziam presentes nas políticas brasileiras à época. O pensamento constitucional brasileiro a respeito da ... A elite contrária ao abolicionismo obteve sucesso com a importação dessas teorias em território brasileiro, forjando a estigmatização dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados ... ômica global, especialmente para as políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior; ... legais aplicáveis às exportações brasileiras.? (NR) ... ?Art. 11. Estão as Áreas de Livre ...
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Direito Internacional
... crimes em águas jurisdicionais brasileiras" pertence exclusivamente à Divisão de Polícia A\xC3" ... érsias) e 3 (Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais) do Acordo Constitutivo ... 21 ... (teto) de alíquota do imposto de importação que cada membro da OMC se compromete a aplicar ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação ... e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as ... que atendam a normas técnicas brasileiras; e ... II - bens e serviços produzidos ou ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... carece também de cuidados nas políticas internacionais de importação. Para solução do ... que mais de 30% das exportações brasileiras destinadas à União Europeia estão centralizada ...