impunidade na politica
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Análise econômica da colaboração premiada
... dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política" e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; convencidos de que a corrupç\xC3" ... públicos subtraídos, mas também pelo exemplo nos casos de impunidade. Se o Direito é um indutor de comportamentos, é importante saber se ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal ... brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa ... ção, de sua importância prática a fim de evitar impunidade, assim como da enorme discussão que essa previsão gerou, especialmente ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física das pessoas e dos bens da comunidade e o combate à impunidade ... Apoiar a criação e o funcionamento de centros de apoio a vítimas ... Ameaçadas, assim como sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas ... Apoiar a criação e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acesso à justiça
... o sufrágio é, agora, universal, novos atores ingressam na cena política e novas demandas se colocam no mercado político. O social se insinua e se ... diversos sentimentos negativos ao processamento moroso, como a impunidade e a insegurança ... É curioso notar, em visão retrospectiva da ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a Revolução Francesa representa uma guinada na história da política, das ciências, da sociedade em geral e, como não poderia deixar de ser, ... , um incentivo ao cometimento de tais violações, já que a impunidade poderia ser a sensação passada a esses entes particulares ... Alguns ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... da violência e da segurança na cidade do Recife”, Revista Política Hoje , v. 17, n. 1, p. 67-90, 2008. Para uma análise consolidada a ... áveis intelectuais e materiais pelos fatos” e que “a impunidade deve ser erradicada mediante a determinação das responsabilidades tanto ...
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Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... ão de literatura, a respeito do tema da judicialização da política e do ativismo judicial. A análise de tais fenômenos se fará à luz dos ... um feito inédito ali ocorria, uma superação da cultura da impunidade que se entendia intocável e predominante naquela época. Marcou um ponto ... -
Manhãs ácidas no centro do poder
... Bernardo Kucinski: seus textos faziam forte oposição à política econômica do ex-ministro Antonio Palocci ... Felipe Hnower /31-7-2014 ... impunidade". E defendeu a reforma política como prioridade. O ex-assessor de Lula ...
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Acórdão nº 2009/0120408-0 de T5 - QUINTA TURMA
... não temerem a atividade jurisdicional, ao acreditar na impunidade diante da influência política que exercem na comunidade, estando ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , com todas as garantias constitucionais previstas em nossa Carta Política ... Com o advento da justiça negociada, que veio para combater com ... Noutras palavras, que triunfe a impunidade, em nome do interesse maior da sociedade (Teoria Social), sopesando o ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Nova Defesa Social, com que se buscou instituir um movimento de política criminal humanista fundado na ideia de que a sociedade apenas é defendida ... uma disciplina legal extremamente liberal que se avizinhe da impunidade perde totalmente seu elemento intimidativo. Como bem diz Francisco César ...
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O que é e o que não é dano moral
... histórico-filosóficas, mas manifestos de política jurídica e cultural. Eles são importantes do ponto de vista da ... e a lesão a um direito (da personalidade), por um lado, e a impunidade", por outro 272 ... Veio a Constituição de 1988 consolidar tal posição, j\xC3" ...
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Decisão nº 104971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
... portar-se como um homem probo, vem se utilizando da influência política que nutre na região para praticar atos ilícitos, com a certeza da ... ão, justamente para praticar atos ilícitos, com a certeza da impunidade. Merece refletir que, mesmo ciente da existência de procedimento ...
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... pública, porque os prepara para a atuação profissional e política em que o conhecimento da realidade e dos recursos disponíveis são ... é alimentada pela ausência de transparência e pela certeza da impunidade, dentre outros aspectos, de maior ou menor relevância. Essa obscuridade ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... o termo “interesse” como “a motivação econômica ou política, ou o valor moral, que desperta a atenção de um indivíduo ou de uma ... impunidade no ambiente virtual no Brasil e a aplicação da legislação pode se ...
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'Há dá para querer se tornar os EUA e a Europa, mas não querer o Estado de Direito'
Milênio: Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional
... você vê isso? A Anistia Internacional tem alguma filiação política com a direita ou a esquerda? ... Salil Shetty — Não temos filiação ... defensores dos direitos humanos tem a ver com a luta contra a impunidade. Num país como Honduras a impunidade chega a 90%. Ninguém é condenado ... -
As drogas, os inimigos e a necropolítica
... um amplo grau de discricionariedade na legislação que prevê a política criminal sobre drogas, ao passo que o art. 28, § 2º, da lei federal ... aparatos em torno da figura do inimigo social e que garante a impunidade daqueles que gerem estas práticas em nome da defesa da sociedade ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... os comunistas, ainda que no caso brasileiro, essa ideologia política jamais tenha chegado perto de disputar o poder em condições reais de ... qualquer condição de negociação de termos ou garantias de impunidade (NINO, 2006); no Brasil, vivenciamos uma transição dirigida pelo ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... menores delitos para inibir os mais graves, incutindo assim a política da tolerância zero implementada em Nova Iorque pelo ex-prefeito Rudolph ... E) O sentimento de impunidade vivenciado por uma sociedade é antagônico ao conceito de anomia ...
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O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
... comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... a criminologia crítica se identifica como crítica da economia política do castigo ... Em paralelo à crítica da pena e da punição, e com a mesma ... São Paulo: Contexto, 2014 ... STABILE, Arthur. Tortura tem impunidade ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 3º, I e V da Lei 6938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: ... Art. 3º Para os fins previstos ... no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou ...
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Histórico sobre corrupção
... histórico e examinar também a relação entre corrupção e política na Grécia Antiga, especialmente em Atenas, onde nasceu a democracia ... quais os governantes elaboravam leis para assegurar a própria impunidade. Platão, a partir do julgamento e da morte de Só-crates, passou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026226-81.2019.8.19.0063 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026226-81.2019.8.19.0063 Apelante: ÉRICO DE ARAÚJO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 1 mês