Interdição de direitos civis
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Execução de medidas socioeducativas
... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... unidade ou interdição do programa. Para as entidades ... sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza ... , pois embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o ...
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Acordao N° 1438538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgencia. Interdição. Retardo mental moderado. Comprovação de incapacidade de exercer atos da vida civil. Curatela. Deferimento. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a interdição provisória da filha dos requerentes, portadora de deficiência intelectual, bem como da...
... TUTELA DE URGENCIA. INTERDIÇÃO ... RETARDO MENTAL MODERADO. COMPROVAÇÃO DE ... ção perante terceiros e a conservar os direitos deferidos pela Lei 13.146/2015 ... 4. Recurso ... direitos previdenciários e civis, de modo a lhe assegurar sobrevivência digna, ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... útil e ético de concretização de direitos materiais à semelhança do que ocorreu entre o ... envolvem a autonomia privada de conflitos civis de estado têm estreita relação com o direito ... da Pessoa com Deficiência), da interdição (intervenção estatal mais grave) e da tomada de ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é um retrato da ... que os concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos; ... íduos, portanto, estavam sujeitos à interdição ou curatela, limitando (ou efetivamente ...
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Artigos 154 a 201
... segurança e a previdência social são direitos sociais; e no art. 7º, incisos XXII e XXVIII, o ... Trabalho, que com o ajuizamento de ações civis públicas ou a assinaturas de termos de ... inspeção prévia e do embargo ou interdição (redação dada pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ...
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Decisão Monocrática N° 07080702720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZABETH FIGUEIREDO CAVALCANTE STORTI e OUTRO contra a decisão da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Águas Claras que, na ação de conhecimento n. 0703376-52.2022.8.07.0020, indeferiu a tutela de urgência objetivando a interdição provisória de JÚLIA CAVALCANTE STORTI, filha dos requerentes (ID 118197471, origem). Nas razões recursais (ID 335
... a interdio da filha, para conservar os direitos previdencirios e civis, de modo a lhe assegurar ... -
Das inelegibilidades
... a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser ... ão para os julgamentos de causas criminais, civis, da infância ... Ficha limpa e presunção ... interdição da elegibilidade, sem, no entanto, indicar sua ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC – n.º 506: “A expressão ... 671, II, do CPC/2015); e (8) interdição (art. 752, §2º, do CPC/2015) 616 ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... vigor em 1978, reconhecendo e assegurando substancialmente direitos civis e políticos, semelhantes àqueles intitulados pelo Pacto Internacional ... Organização Internacional do Trabalho, veio dispor sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Adoção Imediata com ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... caso de mandado de segurança coletivo), direitos líquidos e certos, por ato ilegal ou abusivo de ... do trabalho, na hipótese de interdição de estabelecimento por questão de medicina e ... a im de deslocar a competência das ações civis públicas para os Tribunais Regionais do Trabalho ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 146-181, ... ção estende-se dos direitos individuais, civis e políticos para direitos sociais, econômicos e ... propaganda eleitoral, aprovação ou interdição de partidos políticos e candidatos e, ... -
Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... inclusive coletivas e civis públicas, que tentam estender o benefício aos ... que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade ...
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A responsabilidade civil na lei anticorrupção
... implicar violação ou restrição de direitos poderá ser submetida ao crivo do Poder ... 413 também inclui as “associações civis" que têm por objeto a proteção do patrimônio p\xC3" ... com a infração; (ii) suspensão ou interdição parcial das suas atividades; (iii) dissolução ...
- Julgamento 7000010-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-06-2022
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores (NCPC, art. 824); 4 e ... c) ... 752), interdição essa que, na verdade, perdura até a sentença ... às práticas empresariais - sociedades civis lato sensu , ou mais precisamente sociedades ...
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Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... da recepção de outras orientações e direitos advindos dos influxos da matriz ... 1 Doutora ... e os sujeitos de direito nas codificações civis ou "A Aspiração Fáustica e o Pacto de ... para trás o tradicional sentido de interdição relacionado à curatela padronizada em sua visão ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... íticas públicas, o modelo liberal fortemente privilegia os direitos civis e políticos, a produtividade, o trabalho assalariado e outras atividades ... , então, em uma interpretação conforme a Constituição, à interdição e à representação em razão da sua incapacidade para exercer os atos ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... , pois a sentença no processo de interdição acabava por enquadrar o curatelado nas categorias ... médicas e biológicas como psicológicas e civis (mas a identidade do doador permanece em sigilo), ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... , seja porque a percepção de tais frutos civis não se amolda ao conceito de lucro, seja porque ... DO AUTOR AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – PRINCÍPIO DA ORALIDADE – EXTINÇÃO DO ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... não se tratar de uma pena restritiva de direitos. Alberto Silva Franco e Rui Stoco afirmam ... 151 a 153), a interdição temporária de direitos (art. 154 e 155) e a ... , não se transformam em meras obrigações civis. Isto porque são utilizadas com finalidades ...
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O princípio da separação de poderes
... no direito francês, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 398 , e pode-se dizer que, ... , sua aplicação e o julgamento das causas civis, penais e administrativas sejam o produto da ... , para ser compatível com a interdição do art. 109 e o sistema constitucional (art. 18, ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... Nas relações civis a quitação designa o valor e a espécie da ... ção prévia e do embargo ou da interdição de setores de serviço, máquinas e equipamentos, ...
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... (B) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa. (C) A ... no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conserve elementos de sua cultura. O ...