ir 2008 isentos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ... , o rol de rendimentos tributáveis, bem como o rol de rendimentos isentos e não tributáveis ... Como a própria legislação estipula ...
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Exercícios prácticos
... (HC 200801871019, Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM BONÉ – VALOR DE R$ ... que poderiam vir a compor o conselho de sentença não seriam isentos para julgar o caso, sob a alegação de que vários deles integravam grupo ...
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Aspecto Tributário
... O registro na holding a partir de 2008 ganhou foros mais complexos com previsão específica após a introdução ... 106. Para as pessoas físicas há tratamento de rendimentos isentos (poupança, LCI, CRI etc.) e de alíquotas especiais (por exemplo, VGBL, ...
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Direitos do Migrante
... 700 – Isenções de emolumentos 710 – São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los que se alienta a la OMS a ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o libelo ... O libelo era a ... compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta) ... Não havia justificativa, diante da nova ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2012.1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de ... (B) Consideram-se isentos ...
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... Na última década (2008-2019), o total de ativos geridos por fundos de previdência privada aberta ... , garantem melhor desempenho que outras opções de investimentos isentos da incidência do IR ... Para esta análise, este estudo usou uma ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o período 2008/2011, ... pensões devidas pelos regimes previdenciários públicos ficassem isentos do pagamento de contribuições até o limite do salário de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Direito Tributário ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor hermenêutico conducente a ... 167. No STF o direito a crédito na hipótese de insumos isentos foi reconhecido em um primeiro momento, no RE 212.484, para, depois da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ... cobrado, os quais são fatos incontroversos nos autos e, por isso, isentos de prova. Assim, argumentou que deveria ser imputado à parte agravada o ...
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Da execução
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... ns 7.799/89, 8.541/92, 9.250/95, 11.052/04 e 11.482/07, estão isentos do imposto de renda, dentre outros, os rendimentos percebidos a título ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque para Mentes Perigosas, que ... isentos de quaisquer responsabilidades, bem como indagar se as disposições ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 1941, especialmente com a reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo ... enderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta) ... Não havia justificativa, diante da nova ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp ... ção, liquidação ou resgate, nos seguintes casos, considerados isentos pela legislação (art. 14 da Instrução Normativa SRF 118/2000): ... I ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do ... (C) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz ... (D) É garantida ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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Direito Constitucional
... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens que se seguem. (1) O ... Gabarito Anulada (Cartório/MG – 2016 – Consulplan) São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO: (A) O Habeas Data ...
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Direitos individuais e coletivos
... mesmo dispositivo, que “as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam ...
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Da abstração para o plano operacional
... 2008). Existe, entretanto, outro lado da questão. Pode-se dizer que o problema ... falácia do julgamento em público; de que ele produziria os mais isentos e mais justos julgamentos. Ainda que não se concorde com uma combinação ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... na classe dos sujeitos passivos, exceção feita aos imunes e aos isentos; por fim, a progressividade trabalhando no critério quantitativo, ... Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: regime jurídico” ...
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Introdução
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Como bem disse ele, ... álido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social estão isentos de se submeter a exame médico-pericial após completarem 60 anos, como ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ções (que não explorem atividade econômica), passaram a ser isentos das custas na Justiça do Trabalho. O parágrafo único do indicado artigo ... 2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida Súmula n. 228, autorizando a ...
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Acórdão nº 2002-000.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
... : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - IRPFAno-calendrio: 2008, 2009, 2010, 2011PEDIDO DE RESTITUIO. MOLSTIA GRAVE. LAUDO MDICO OFICIAL ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... As sessões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008" e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro dia de audiência p\xC3" ... na posse de suas faculdades mentais ousaria reputar isentos" de punibilidade tais atos de violência cometidos contra anenc\xC3" ...