juizado de pequenas causas mg
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Direito Processual Penal
... ça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal ... (D) Determinar o ... aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ... sobre as respectivas suspensões, as suas causas, os seus efeitos, o que dizem a lei, a doutrina ... em seus afazeres junto às micro e pequenas empresas, limitar a 2% (dois por cento) a ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... , funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... XI – procedimentos em matéria ...
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Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ... ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ...
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Direito Penal
... “seria equivalente a liberar o porte de pequenas quantidades de droga contra legem ” (HC ... Público/GO – 2012) Em relação às causas de exclusão da tipicidade penal, em especial o ... (C) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da ...
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A prática do novo júri
... ção da insanidade mental do acusado, suas causas, consequências e tratamentos. Ao Direito Penal ... o julgamento integral do processo, para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 98, I, da ... distribuísse a cada um dos jurados duas pequenas cédulas, em papel opaco e facilmente dobrável, ...
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Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 158 ... EBOOK ... de discussão é quanto à incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena ... e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... com uma constelação de micro, pequenas e médias empresas, que, pela absoluta carência ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ...
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Direito constitucional
... as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas ... 12.016/2009) repete, com pequenas atualizações, o revogado art. 11 da Lei n ... contra ato emanado de turma recursal de juizado especial criminal? ... É o Tribunal de Justiça ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte ... o mandado de segurança contra ato do juizado especial ... (E) fica firmada em razão da ... para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de ...
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Direito Penal
... Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, ... Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia ... é de 1 ano, a competência é do Juizado Especial Criminal ... Gabarito “C” ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... da criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas pela Lei n. 7.244, de 07 de novembro de ... Juizado Especial de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ... ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política ...
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Fundamentos práticos das ações
... 9.099/95, possui competência para julgar causas que envolvam a cobrança: ... a) de quaisquer ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ... extinguido a denominação “Juizado de Pequenas Causas”, criando o Juizado Especial Cível, ...
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Acordao Nº 59673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... n 4319-72.2008.8.03.0001 [3 Vara do Juizado Especial Central de Macap - Juiz], protocolou a ... Colgio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas. Precedentes citados: RMS 12.634-MG, DJ ...
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Acordao Nº 59673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... n 4319-72.2008.8.03.0001 [3 Vara do Juizado Especial Central de Macap - Juiz], protocolou a ... Colgio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas. Precedentes citados: RMS 12.634-MG, DJ ...
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Acordao Nº 59673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... n 4319-72.2008.8.03.0001 [3 Vara do Juizado Especial Central de Macap - Juiz], protocolou a ... Colgio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas. Precedentes citados: RMS 12.634-MG, DJ ...
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Acordao Nº 59673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
... n 4319-72.2008.8.03.0001 [3 Vara do Juizado Especial Central de Macap - Juiz], protocolou a ... Colgio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas. Precedentes citados: RMS 12.634-MG, DJ ...
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Premissas para a melhor compreensão da dinamização do ônus da prova no novo cpc
Este artigo pretende discutir a dinamização do ônus da prova, que foi expressamente contemplada no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o texto discorre sobre as premissas históricas e conceituais do ônus da prova, iniciando por uma leitura dos doutrinadores clássicos sobre a matéria. Por fim, para melhor compreender este princípio, que altera o paradigma processual, analisam-se seus...
... Assistência judiciária e juizado especial de pequenas causas. Juizado especial de ... -
Quem pauta o Supremo?
... responde, com pequenas diferenças, à proporção de decisões ... Cada juizado é um mundo ... No primeiro relatório Supremo em ... , tratando das chamadas “pequenas causas”. Não se imaginava que eles iriam mimetizar o ...
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Dos recursos
... ções há pouco manifestadas concernem às causas determinantes da norma legal ... Art. 993 ... 824, que foi reproduzido, com pequenas nuanças de literalidade, pelo art. 517, caput, ... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado: art. 41, § 1º) não caberá recurso especial ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... pela legislação avulsa que instituiu pequenas reformas nesses diplomas ... * Advogada ... causas de aumento de pena para essa nova conduta ... o Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília – SJ/DF, o ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... caso) é proferida por juiz que atua em Juizado Especial Cível, e se o recorrente optar pela ... (c) Pintura de pequenas superfícies ... (d) Recuperação de 20% ... , quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou ...