jurisdição constitucional conceito
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Conceito e Classificação das Constituições
... Com efeito, a promulgação de um novo ordenamento constitucional rompe com o Estado anterior, não havendo nenhuma necessidade de guardar ... política e direito, isolado e identificado pelos limites da jurisdição constitucional do Estado territorial e que, em muito, se aproxima do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720174058300), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 10.893/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Irresigna-se o contribuinte com a sentença, que inacolheu os pedidos formulados na exordial, ao firmar entendimento no sentido de que...
... incluir todas as despesas portuárias no conceito de remuneração do transporte aquaviário para ... acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição, dado que, essencialmente, resolveu a matéria a ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ADICIONAL AO FRETE ... -
A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-Doutora em Filosofia Política ... a partir da releitura de Fraser sobre o conceito gramsciano de hegemonia; 4- estabelecer uma ... contramajoritário e dialógico da jurisdição constitucional a releitura estabelecida por ...
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A Semântica na Jurisdição Constitucional: Na Busca de Planos de onteúdos para Planos de Expressões
... Nessa linha, o Estado, como detentor do poder imperativo e substitutivo da vontade das partes - elementos integrantes de qualquer conceito de jurisdição - realiza a pacificação social dos confiitos através da subsunção do fato a norma jurídica ... Já Giuseppe Chiovenda ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... Com efeito, a promulgação de um novo ordenamento constitucional rompe com o Estado anterior, não havendo nenhuma necessidade de guardar ... política e direito, isolado e identificado pelos limites da jurisdição constitucional do Estado territorial e que, em muito, se aproxima do ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... : o Estado da arte do Direito Constitucional Contemporaneo (1) ... 1. O objeto do presente ... procedimentos diferentes do americano, o conceito subjacente e o mesmo: a Constituicao e dotada de ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOart. 10 da Lei da Ação Civil Pública. RECUSA, RETARDAMENTO OUOMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. desobediÊncia A rEquisição do Ministério PúblicO.INDICAÇÃODE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA ORECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO.NECESSÁRI
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A jurisdição sobre as plataformas digitais e seus 'trabalhadores parceiros'
Rocha e Oliveira: As plataformas digitais e seus 'parceiros'
... -ia um conflito cível, o que revela uma concepção restrita do conceito" de relação de trabalho e do texto constitucional. Percebe-se que o STJ n\xC3" ... -
Constituição e jurisdição constitucional
Capítulo 1 ... CONSTITUIÇÃO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ... Neste primeiro capítulo, é preciso tomar por base a questão do conceito, sentido e extensão de alguns termos que são caros para nosso trabalho. São eles os conceitos de Constituição e o de jurisdição ...
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Principais desafios para a utilização da arbitragem pelo poder público
Atualmente, não há mais qualquer dúvida sobre a admissibilidade da participação da Fazenda Pública em arbitragem, uma vez que a própria lei da arbitragem o permite. O problema atual é diverso e envolve a identificação dos desafios para a utilização desse outro meio de resolução de conflitos, diante das peculiaridades do regime jurídico do poder público. Vários entes públicos já regulamentaram...
... A primeira questão é sobre o conceito de direito patrimonial, buscando identificar em ... Por conta da exigência constitucional de utilização do precatório para pagamento de ... uma forma de exercício de jurisdição, não há como escapar dessa forma obrigatório ... -
Prefácio
... Mestre em Direito Constitucional, do Curso de Pós-Graduação em Direito da ... Profundo estudioso da Jurisdição Constitucional e do Processo Constitucional, ... a variedade de significados de seu conceito ou as “várias concepções”, tema nem sempre ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ...
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A Normatividade dos Princípios
... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... ência de mutação do conceito constitucional de mercadoria e, em ... função disso, a ... 13. A jurisdição constitucional na tarefa da ... exegese de ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR E DO LOCAL DE TRABALHO EFETUADAPOR POLICIAIS MILITARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.ABORDAGEM DO PACIENTE NA RUA, SEGUIDA DE REVISTA PESSOAL NA QUALNADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE. CONDUÇÃO SUBSEQUENTE DOSUSPEITO A...
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Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
... O sexo das pessoas, salvo disposio constitucional expressa ou implcita em sentido contrrio, no se ... da interpretao no-reducionista do conceito de famlia como instituio que tambm se forma por ... -
Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade no direito constitucional comparado – 6. Evolução do controle de ... cio nalidade interventiva – origem, conceito e natureza jurídica – 13. Ação declaratória ... Jurisdição constitucional e processo constitucional objetivo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ...
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Decisão monocrática Nº 1017365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... constitucional da posse indígena, não é possível instaurar ... , relembrar aqui a pertinência do conceito jurídico de compromisso significativo no âmbito da jurisdição constitucional, ainda que expressamente não ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... ação civil pública para além da jurisdição ... territorial do órgão prolator da sentença ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc
... ária em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório. ... É o relatório ... pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ... A ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...