legislação ambiental comentada
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... disponibilidade de serviços e de legislação”. FARIAS, Norma; BUCHALA, Cassia Maria. A ... (art. 4º, § 1º), adiante comentada, assim como detalhou a acessibilidade como um ... Direito ambiental do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 127-128 ...
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O federalismo e seus princípios
... ência de tecnologias em matéria ambiental), o animus cooperante das entidades ... é remunerada pelas vias formais da legislação vigente ... 76 OUTHWAITE, W., & BOTTOMORE, T ... comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... legislação que, desde muito antes da mudança de ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000479-51.2021.8.19.0810 , 09-12-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO - PERITO JUDICIAL - FALTA FUNCIONAL - PENA - DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE PERITO JUDICIAL - EXCLUSÃO DA LISTA DE PERITOS DO TJRJ PELO PRAZO DE 15 ANOS - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO RECORRENTE - VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - FATO IMPUTADO: RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - CONDUTA EM TESE PRATICADA EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - PROVA - DELAÇÃO...
... premiando-o na forma prevista na legislação ... Como será mais adiante destacado, uma ... interceptação ambiental, etc.”. (Lima, Renato ... Brasileiro de – islação criminal especial ... comentada. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 545) ... Apesar de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... judicial coletiva em matéria labor-ambiental (arts. 1 o , I, 5 o , e 21 da Lei n. 7.347/85), ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O ... de que a matéria de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalho ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... que, finalmente, adentrasse no viés ambiental do instituto. A metodologia utilizada foi de ... Ademais, quando do estudo da legislação pertinente, verifica-se que existem diversos ... Lei dos Notários e Registradores Comentada ... -
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... algumas incongruências no emprego do termo autorização na legislação em vigor: ... Apesar da clássica configuração do ato de ... Constituição Federal Comentada ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... 2 Professor de Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico. Doutorando em ... até critérios como aprovação de legislação ambiental local e dotação orçamentária para a ... Constituição Federal Comentada. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... , portanto, conhecer a realidade ambiental e habitacional do núcleo familiar ... A ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... negócio não se teria celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art ... comete algum ato que cause dano ambiental, por exemplo, não temos uma conduta regulada ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 148 ...
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O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... (informada), a menos que o Estado Parte da Convenção, em sua legislação interna, tenha estabelecido de outra forma ... Outro importante ... A decisão acima comentada não é isolada e, de certa forma, tem sido reproduzida por várias Cortes ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... É preciso ressaltar que essa legislação foi fruto de importante batalha travada por ... e equilibrada: econômica, social e ambiental. O presente artigo tem seu foco sobre a dimensão ... Hein de (Org.) Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de ... -
Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As ... no artigo 41 da CN, sem prejuízo da legislação que complementa a referida norma básica, a qual ... Constitución de la Nación argentina : comentada y concordada. 4ª ed. tomo I. Buenos Aires: La ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... normas técnicas; inobservância à legislação; falhas intrínsecas, de qualidade do trabalho, ... transgressões às normas de Direito ambiental, sujeito a sanções administrativas, penais e ... Tem-se aqui um paralelo com a questão comentada no item anterior (desempenho dos materiais), pois ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... proteção insuficiente ou retrocesso ambiental nessa aplicação, a previsão da Mata Atlântica ... Mata Atlântica seja aplicada a “legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, ... GAIO, A. Lei da Mata Atlântica comentada ... -
Atos
... , mais ou menos abertos, previstos na legislação ou em decisões administrativas de caráter ... técnicos em processos de licenciamento ambiental no Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), ... administrativo : Lei 9.784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... uma releitura, em diversos pontos da legislação trabalhista e busca um novo referencial ... poluição ambiental 70 ; responsabilidade por ato de terceiro 71 ... Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo ... Leme (SP): JH Mizuno, 2017 ...
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STJ y nexo causal en la responsabilidad civil ambiental
Las consecuencias jurídicas del derrame de petróleo ocurrido en el puerto de Paranaguá - PR, Brasil, derivado de una explosión en un buque ocurrido en 2004, son analizadas en este artículo. Hubo contaminación de espacios vecinos al puerto, ocasionando la interdicción temporal de la pesca. El barco cargaba aceite y metanol. No hubo la entrega de metanol a las empresas compradoras. El trabajo versa
... La Convención Internacional comentada estableció, de forma clara e incisiva, que el propietario del buque ... e FENSTERSEIFER, Tiago. Constituição e Legislação ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... direito público, a exemplo do direito ambiental, um novo direito que desafia a divisão ... a nova ordem de valores imposta pela legislação consumerista’. E adverte: ‘Não há que se ... cit., p. 28 ... na disposição comentada que deve ser levado em consideração. Não ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.
... ço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) ... A consulta de qualquer compêndio de legislação ambiental é bem demonstrativa de que o edifício ... Sistematizada e comentada, 4. ed., Coimbra, 2004, p. 219 ... FONTOURA DE ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... CLT comentada. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 53 ... econômico, conforme definição da legislação trabalhista ... Apesar de a reforma promovida ... , social, trabalhista, comunitária, ambiental, societária etc.) e devem estar presentes na ...
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Direito Internacional
... ser limitada em função da proteção ambiental. Por exercer soberania sobre o mar territorial, o ... ção da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes ... Soberania é o ... (é o caso descrito na assertiva ora comentada); C: incorreta, pois não existe normativa ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... de trabalhar-se a problemática ambiental em consonância comum “sistema ... do sistema, pouco relegando à legislação ordinária”, o que termina por ser uma ... federação 366 , uma vez que já foi comentada a atual competência exclusiva da União ...
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Legislação brasileira
... ício da engenharia, arquitetura e agrimensura , organizada e comentada por Adolfo Morales de los Rios Filho (1947). O autor foi presidente do ... e especificação; III – estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV – assistência técnica, assessoria e consultoria; ... V – ...