legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... ’ em empregos de ‘professor de educação infantil’. Aproveitamento dos servidores em ... da lei prevista no dispositivo para regulamentá"-lo, diante da imperativa necessidade de integraç\xC3" ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço ... Sobressai o exame da legislação nacional (adota como documentos principais o Código ... do Consumidor, visto que o primeiro regulamenta especificamente o transporte de pessoas e o ... 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 ... MELO, Marco Aurélio Bezerra de. A ... -
Artigos 154 a 201
... Especialista em Direito do Trabalho Contemporâneo e Previdência Social ... técnicos e objetivos, baseados na legislação consolidada, tais como horas extras, adicional de ... 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina ... ão de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para prevenção ... 3.214/1978 regulamenta a insalubridade por frio. Estabelece que “as ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... O conceito de minério, pela legislação nacional, é extenso e abarca desde água mineral ... égicos para o desenvolvimento, como educação, saúde, ampliação da matriz econômica do ... subsidia os primeiros e tributa ou regulamenta os últimos. O mercado pode não fornecer certos ... -
Direito Ambiental
... – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, ... º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ... (7) Princípio da educação ambiental: impõe ao poder público o dever de ... os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto 6.514/2008 e do ...
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros ... A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, prevê a ... definição, ... ADI 4848 / DF ... locais à legislação federal e à Constituição. Pelas mesmas ...
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Acórdão Nº 0287469-89.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
... DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ... REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA ... adequa à legislação que regulamenta as diretrizes e bases da ...
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Direito administrativo
... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações ... XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; ... XXV – registros públicos; ... DE 10 DE JULHO DE 2001 ... Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, ...
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O presente: testamento vital
... 4 Reconhecendo que a legislação norte-americana vedava a eutanásia e o suicídio ... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... do registro das DAV, criando um Registro Nacional de acesso do outorgante, do procurador e do ... ônimos, para que afirmar que a lei regulamenta as DAV? Parece-nos um certo diletantismo, que ... melhorados quando o país investir em educação para a morte ... Para o Brasil, as ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe ... a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a usucapião extra-judicial; B: incorreta, pois ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... v. Lei 8.935/1994 – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo ... do magistério público da educação básica, tem caráter nacional e independe de ...
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DEC 8368 de 02/12/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência ... Art ... com transtorno do espectro autista o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ... III - apoiar e promover processos de educação permanente e de qualificação técnica dos ...
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Contratos com características específicas
... que pretenda entrar no território nacional poderão ser concedidas as seguintes modalidades ... as condições previstas na legislação de imigração ... Obs.: As permissões de ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... I - educação escolar efetivamente recebida e por receber; ... os direitos dispostos na CLT, regulamenta o trabalho dos vendedores a Lei n. 3.207/57 e a ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... e falar além do conhecimento da legislação. (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de ... Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo ... econômica e social, da família, educação e cultura, direcionando o país para um Estado ...
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A Legislação Estrangeira
... , integra a comunidade internacional e seu direito reflete o que lá fora se passa. É claro que a ... 10.2005, da Eslovênia, sobre o Programa Nacional para igualdade de oportunidades entre homens e ... , sobre igualdade de oportunidades na educação ... @1.3. Direito de sindicalização ... Lei de ... 040, de 16.8.2001, da Argentina, que regulamenta dispositivo da Lei n. 23.551, sobre associações ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... pela participação na XVII Conferência Nacional dos Advogados (promovida pela OAB no Rio de ... público, ao contrário, sem uma legislação externa real, “não obriga[ria]m a nada”: ... de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego”. Frise-se que este “combate à ... conteúdos se tornam complementares: regulamenta-se a liberdade em prol da solidariedade social, ...
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Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a o do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de ... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... , diferenciação, identidade nacional, educação, qualidade, descentralização, segurança e ... 11.476, de 29.05.2007, regulamenta essa profissão; ... - enófilo - é aquele que ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... Na mesma esteira, a alegada soberania nacional e a declarada inviolabilidade do território ... como tal e protegida pela legislação" internacional ... Assim, numa primeira condiç\xC3" ... deixou de ser um Direito que regulamenta a não intervenção, para ser um Direito que ... estratégicas, investiu na saúde, educação e nas forças armadas, aproximou-se de Cuba e ... -
Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... (B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à ... compete promover, respectivamente, a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a ... 4.297, de 10 de julho de 2002, que o regulamenta, estabelece em seu art. 3º o seu caráter ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica. 4 Como direito da personalidade, a ... 25. “De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2019, 42,7% dos ... para o Direito Fundamental à educação, previsto no artigo 6º da CRFB/88. Por meio ... , de 20 de abril de 2022, que define e regulamenta a telemedicina como forma de serviços médicos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ções de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, destacando ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de ... Trânsito, posteriormente alterado pelo ... 12.009/2009: ... Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em ... SEST/SENAT é responsável pela educação profissionalizante e pela promoção de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... solidária está prevista na legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser ... (STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos poderes ... 471/09 não regulamenta" o cargo de agente comunitário de saúde no munic\xC3" ... A saúde (art. 196), a educação e o ensino (arts. 203 e 204 da CF/88) são ...
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Direito Civil
... de interpretação e integração da lei nacional, bem como situações nas quais o Poder ... legislação brasileira); B: correta (artigo 7º, § 3º, da ... quando – por exemplo – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores ... se desenvolva, no seio familiar, a educação dos filhos, podendo os pais, titulares desse ...
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Decreto nº 50.387 de 28/03/1961. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM E SUAS FUNÇÕES AUXILIARES NO TERRITORIO NACIONAL.
... registrados no Ministério de Educação e Cultura, quando couber; e registrados ou ... Art.3º Ao titulo de enfermeiro têm direito: ... a) os portadores de diploma expedido no ... e registrados de acôrdo com a legislação em vigor ... Art. 19. As entidades que empregam ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... hipótese de que os EUA não possui legislação mais avançada que o Brasil. O problema ... à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e ... ; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral ... Regulamenta a Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ...