lei 10257 2006
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Direito Ambiental
... Min. Celso de Mello, DJ 03/02/2006). Relevante considerar que os autores e a jurisprudência não elencam o ...
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Os desafios da gestão democrática da cidade na garantia de um município ambientalmente sustentável: Apontamentos sobre a Audiência Pública e os Conselhos de Desenvolvimento Urbano
O objetivo do trabalho é apontar como a gestão democrática das cidades, analisada através dos instrumentos da audiência pública e dos conselhos de desenvolvimento urbano pode garantir um Município Ambientalmente Sustentável. Concluiu-se que um significado para o termo é buscado pela análise teórica da sustentabilidade e desenvolvimento sustentável urbano, podendo ser disposto através de preceitos
... 2006, p.22) reforça que o objetivo principal da política urbana é garantir ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006. Disponível em: 80 > acesso em 07 de nov. de 2021 ... 17 VARGAS, ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... se encontra no minucioso acórdão da apelação nº 0165744-43.2006.8.26.0000, do TJSP (SÃO PAULO, 2014b) ... 2 Esse acórdão contrariou ...
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Decisão monocrática Nº 0001517-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-09-2023
... 10.257/2001), da Lei Estadual nº 15.229/2006 (Política de ... Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Paraná) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência de prequestionamento ...
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Perversão de Instrumentos Urbanísticos em Prol dos Megaeventos Esportivos: o financiamento das obras na Arena da Baixada / Perversion of the Urban instruments for the mega sporting events: the financing of works at the Arena da Baixada
As reformas no Estádio (privado) Joaquim Américo em Curitiba – “Arena da Baixada”, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo da FIFA de 2014, teve como estratégia o uso de potencial construtivo para o financiamento das obras. No entanto, ao estudar a engenharia urbanística e financeira adotada, o artigo mostra que há uma deturpação manifesta do instrumento da outorga onerosa do direito de construir....
... Manual de Direito do Urbanismo. Vol. 1. Coimbra: Almedina, 2006, p ... ____________________________________________________________ ... -
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... em assentamentos precários como cortiços e favelas (CAIADO e PIRES, 2006, p. 279), o que é confirmado pelo último Censo Demográfico ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Registro de imóveis
... da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 24 ...
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Decreto nº 9.076 de 07/06/2017. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades.
... os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006: ... I - o inciso XVI do caput do art. 3º; ... II - o § 1º do art ...
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Contratos em Espécie
... do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 439.362/SP, em 28.03.2006, considerou ser legítima a penhora do bem de família (Lei 8.009/90) ...
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Direitos individuais e coletivos
... São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 182 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ...
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Acórdão Nº 0009678-69.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Municipal nº 632/2006 e na Lei Complementar Municipal nº 827/2010. Ressalta a ...
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Fiscalidade urbanística no Brasil e na França: instrumentos fiscais para a construção de cidades sustentáveis
O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da Fiscalidade Urbanística para o desenvolvimento urbano sustentável, por meio do estudo comparativo entre os instrumentos jurídicos de financiamento da atividade urbanística do Poder Público no Brasil e na França. Para isso, apresentam-se algumas noções preliminares sobre a estrutura dos Estados Brasileiro e Francês, sobre a atividade...
... do direito de construir e a alteração onerosa de uso (MARQUES NETO, 2006) ... Desse modo, considerando a inexistência de correspondência ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... bastante abrangente, baseado no substitutivo apresentado, no final de 2006, pelo ex-deputado Barbosa Neto, na comissão especial que então analisava ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... uma série de instrumentos jurídicos-políticos (FERNANDES, 2006) ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, ... -
Direito Administrativo
... Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública. É imputada ...
- Contratos em Espécie
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... se refletiriam na expressa de que “a propriedade obriga” (POLIDO, 2006, p.12). Assegura o autor que, para a Constituição de Weimar, as ... -
A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
... 2006 ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... (Lei Federal nº 12.651/2012) e a Resolução CONAMA n° 369/2006, que também possibilitaram a regularização fundiária em APPs de ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... ABSTRACT ... Two decades after the promulgation of Law 10257 of 10 July 2001, known at the City Statute, it is now imperative that we ... locais e abrangesse as questões nacionais.” (SAULE JÚNIOR et al., 2006, p. 15). Esse movimento culminou na elaboração da emenda popular da ...
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Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... à Cidade, produzida durante o Fórum Social Mundial Policêntrico, de 2006, o conceito de direito à cidade foi definido como “o usufruto ...