lei de imprensa suspensa
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Direito Constitucional
... às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa ... (D) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista ... , a lei estadual geral (suplementar, anterior) terá sua eficácia suspensa no que for contrária à lei federal (posterior) sobre normas gerais ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , autoriza o legislador a disciplinar o exercício da liberdade de imprensa, tendo em vista, sobretudo, a proibição do anonimato, a outorga do ... 53, § 4º, da CF) ... Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O início da suspensão da prescrição ocorre a ...
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Decisões Monocráticas nº 93934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2008
... FEDERAL (STF) suspendeu a eficácia dos artigos 20 e 22 da Lei de IMPRENSA (LEI nº 5.250/67), que foram usadas para fundamentar a condenação do ... artigos 20 e 22 da LEI DE IMPRENSA, cuja vigência encontra-se suspensa' (fls. 2-3 - grifos no original). Examinados os elementos constantes dos ...
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Decisão da Presidência nº 93934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2008
... FEDERAL (STF) suspendeu a eficácia dos artigos 20 e 22 da Lei de IMPRENSA (LEI nº 5.250/67), que foram usadas para fundamentar a condenação do ... artigos 20 e 22 da LEI DE IMPRENSA, cuja vigência encontra-se suspensa' (fls. 2-3 - grifos no original) ... Examinados os elementos constantes ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... 22 c/c 23, II, ambos da Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... Os referidos dispositivos legais tiveram a sua eficácia suspensa, ...
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Direito Internacional
... imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza ... permitida quando relacionada à prática de crimes políticos, de imprensa, religiosos e militares. E se o indivíduo foi condenado à morte, a ...
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Decisão monocrática Nº 64294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... informações sigilosas acabaram sendo divulgadas ilicitamente à imprensa, que está na iminência de publicá-las. Assim, pede liminarmente seja ... 7, doc. 1) ... Requer, “liminarmente, seja suspensa a eficácia da decisão reclamada, para o fim de autorizar ao reclamante ...
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Pedido de registro de candidatura
... repetitiva de atos abusivos por meio de veículos de imprensa de alcance social significativo e de credibilidade pública, em razão ... Neste caso, com a inelegibilidade suspensa, o candidato obtém registro, que, entretanto, só se sustenta enquanto ...
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Legislação Complementar
... dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias ... § 1º É ... Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... VI — que preste serviço de transporte intermunicipal e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV – a ... processuais, porquanto apenas a exigibilidade delas permanece suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira que ...
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Direito Constitucional
... a suspensão da execução da lei para que sua eficácia seja suspensa ... (C) A arguição de descumprimento de preceito fundamental ... verdade sabida a infração pública e notória, estampada na imprensa ou divulgada por outros meios de comunicação de massa.” Dessa forma, ...
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Direito Penal
... polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram ... (B) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa" a execução da pena de multa ... (C) Transitada em julgado a senten\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos usados na difusão de ... Se ela não for encaminhada no prazo estabelecido, será suspensa a liberação das parcelas seguintes e estabelecido o prazo de 30 dias ...
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Índice alfabético e remissivo
... 893 Publicidade na imprensa: art. 887 § 4º ... Suspensão: art. 899 ... - ARRESTO: ARTS. 827 A ... 740, § 5º Arrecadação suspensa se aparecer cônjuge, herdeiro ou testamenteiro: art. 740, § 6º ...
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Leis
... dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias ... § 1º É ... 8.647, de 13.4.93, DOU 14.4.93) ... h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n. 26, de 2005) ... i) o empregado de ...
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Capítulo V
... a multa ou outra penalidade cuja exigibilidade se encontrava suspensa em razão da assinatura do Termo de Compromisso ... Trata-se, como se ... Tudo isso bem divulgado pela imprensa e expondo os agressores à censura pública, induzida pela campanha de ...
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Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... 7.16. A Sesso Pblica no ser suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informaes acerca do ... ou servidor da Prefeitura de Sarandi, ou ainda publicao em rgo da imprensa oficial, ficando aqueles obtidos por meio da Internet dispensados de ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... imprensa e comprovações de mídia (utilização e veiculação dos materiais, ... I - em situação suspensa no Cadastro Estadual de Proponente - CEP; ... II - impedido de apresentar ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... é competente para a decisão sobre se a Constituição pode ser suspensa in toto ”. 24 Como Carl Schmitt, Giorgio Agamben constata a posição ... e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião; busca e ...
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Decisão da Presidência nº 8086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2009
... das ações fundadas nos artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei de Imprensa ou determinou que estas prosseguissem com base nas disposições do ... Imprensa, fundando-se ao contrário neste diploma de eficácia suspensa (fl. 10). Ressalta que o juízo reclamado não se atentou para o fato ...
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Prescrição e decadência
... , que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no art. 200 do CC/02” ... Abordadas as ... , nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... pelo autor deste trabalho em agosto de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as publicações feitas ... decisão recorrida – que não foi suspensa por este relator –, foram realizadas duas assembleias de credores, no ...
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Acordão nº 00968/2006-028-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Febrero de 2008
... foi publicada no átrio da Prefeitura, face à inexistência de imprensa oficial; que era injusta e precária a decisão que se contrapõe à ... nº 3395-6 pelo Supremo Tribunal Federal, está suspensa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia entre o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver ... ; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, é suspensa a execução da pena, mas o prazo dela continua a correr, já que, diante ... Admissibilidade de substituição em penas cumulativas: crime de imprensa ... • Inadmissibilidade de substituição em penas cumulativas: ...