lei saneamento básico 11445
- Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ítica e na execução de ações de saneamento básico; ... III – a ordenação da ...
- A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
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Magistratura TJAL 2019
... e coleta de esgoto está afeta ao saneamento ... de esgoto está afeta ao saneamento básico ...
- (In) competências em matéria de saneamento básico
- O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
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Decisão monocrática Nº 1455833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... O QUAL ‘A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO - AGENERSA -, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO ... STF afirmou que o serviço de saneamento básico é de titularidade municipal, dada a prevalência ...
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Acórdão Nº 0006776-10.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é fundada em diversos princípios que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG contra deciso (ordem ... , o direito a` saude basica, o saneamento basico, a concessa~o de assiste^ncia social, a tutela do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG contra deciso (ordem ... , o direito a` saude basica, o saneamento basico, a concessa~o de assiste^ncia social, a tutela do ... -
Decisao Nº 0173371-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ... ANESIA SANTOS ... as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei n. 11.445/2007), assentando que o ...
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Lei 14.553, de 20 de abril de 2023
... de 4 de abril de 2023 ... SANEAMENTO BÁSICO ... Altera a Lei nº 11.445, de 5 de ...
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Lei 14.550, de 19 de abril de 2023
... de 4 de abril de 2023 ... SANEAMENTO BÁSICO ... Altera a Lei nº 11.445, de 5 de ...
- Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
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Decisão da Presidência nº 968758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... 45, § 1º, da Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento Básico) estabelece que serão admitidas ...
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... - : Saneamento Básico; Direito à Cidade; Belém; Segregação Socioespacial ... Universal ... -
Os impactos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Wilson Belchior: Os impactos do Novo Marco do Saneamento
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Política nacional de resíduos sólidos
... de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei n o 11.445, de 2007, ...
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Acórdão nº 1.0040.16.003926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLEMENTO - RELIGAÇÃO - SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO - PRAZO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO.- A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por
... Arax, em face da COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, cuja pretenso consiste na ... - Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 55, de 12 de março de 2020. SESSÃO nº 19/2020. Estabelece a obrigatoriedade
... de adequao ao Marco Regulatrio do Saneamento Bsico, institudo pela Lei Federal n 11.445/07, e ...
- A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
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Direito Ambiental
... ) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou ... ) A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação ...
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Perspectivas da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais
No Brasil, o saneamento básico, conjunto de procedimentos que visam propiciar aos habitantes de determinada região uma situação higiênica saudável, está longe de ser universalizado. Na região Norte, pesquisas apontam que 54,51% da população encontra-se servida de água impoluta para consumo, sendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a uma rede de esgoto. Muito embora a Lei do...
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Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...