leis ambientais de mato grosso do sul
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela ... de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... : Disposições da Lei nº 12.232/2010, e, de forma complementar, das Leis nº ... 4.680/1965, e nº 8.666/1993 ... Ordenador de Despesas: Laercio ... superior relacionado às ciências de engenharia e ambientais devidamente registrado ... no respectivo órgão de classe e com ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... ência do Pretório Excelso: Rcl 32722 / MT - MATO GROSSO ... RECLAMAÇÃO ... Relator(a): Min ...
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Política Internacional
... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ... ústria de processamento de soja e milho no Mato Grosso do Sul. Não fica claro o que é ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERROGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE.1. Na forma...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... DIÁRIO OFICIAL n. 9.563 ... 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Leis ... ambientais; ... b) da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas ... , Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa ... ãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... éticos, antes mesmo que seus efeitos ambientais fossem estudados (OLIVEIR A, 2006). A partir dos ... (2012), no Estado do Mato Grosso, constataram que a exposição a ... não é jurídico, e si m decorre das leis naturais, sendo apontado como o vínculo entre a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que seja oportunizado ao autor ... tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se ... ao governo, e influenciam na elaboração de leis de acordo com seus interesses ... O presente ... no sentido de sequestro do carbono no Mato Grosso; na ilha do Bananal, a empresa inglesa ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... sua harmonização, e elaborar projetos de leis uniformes para realizar a integração jurídica ... tendo os demandantes invocado tratados ambientais ratificados pelos Estados centro-americanos 54 ... Mato Grosso (UFMT) Valerio Mazzuoli, a Unasul precisa ...
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Magistratura TJMS 2020
... corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico ... ça não tem capacidade para infringir as leis penais ... (B) acima da qual não se imporá ... -SEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... OBJETO: Elaboração de estudos ambientais e obtenção de autorização ambiental para supressão vegetal para ... 1993, sem prejuízo das demais sanções previstas neste edital e em leis" relacionadas ... 10.3 Não cumprido o prazo estabelecido no item 8.1, a t\xC3" ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são “ patrimônio ... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... de atividades florestais no Estado do Mato Grosso do Sul; (12) Resolução nº 31, de 7-12-1994: ... se regem, além das normas ambientais, pelas leis relativas aos processos administrativos, sendo ...
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Acórdão Nº 57343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 57.343 MATO GROSSO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... princípios constitucionais ambientais – depende da ... criteriosa e aprofundada ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão ... normas para a coopera\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... com os principais vetores ambientais constitucionais que estruturam todas as empresas ... 2016, os seguintes 31 estados já aprovaram leis que admitem Corporações de Benefícios: ... Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul) adotou nosso entendimento, ... -
A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... , destacando as questões sociais e ambientais (BRAUNER; FURLAN, 2013) ... Esta primeira ... que cada Estado Parte signatário deve criar leis que viabilizem sua efetivação. Depis de sete ... Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, ...
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Das penas
... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... ão Paulo - transferência para presídio em Mato Grosso do Sul. Observou-se a boa conduta ... : a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ...
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Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) ... Pedro Vieira de Azevedo ... à saúde em decorrência dos efeitos ambientais, como por exemplo, a relação dos efeitos do ... 2002 como sendo um conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... de Ouro Mamed 3 Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) ... A Amazônia é ... se dá por meio da Lei de Crimes Ambientais e através dos trabalhos dos órgãos de ... araras-azuis é estritamente proibido, com leis nacionais e acordos internacionais que protegem a ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... seguinte modo: “conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... relativos às regras jurídicas ambientais, sendo que não são incomuns posicionamentos ... Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são “patrimônio ... , Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13ºS ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS, Campo Grande, MS, Brasil ... seletiva das obras públicas, a criação de leis urbanas voltadas ao reordenamento e à ... ambientais. Estabelece-se uma faixa não edificável com ... -
Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... do Agronegócio da Universidade Federal do Mato Grosso (BRASIL). Advogado militante no âmbito do ... de Pesquisa Sustentabilidade dos bens ambientais em face da ordem econômica constitucional) e ... os fundamentos que estruturam nossa Lei das Leis bem como objetivos fundamentais também ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... no mês, a Lei 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses ... e da repartição de competências ambientais ...