leis ambientais de mato grosso do sul
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O ICMS Ecológico como instrumento de política ambiental: evidências a partir do estado de Mato Grosso
Este artigo analisa a política ambiental denominada de ICMS Ecológico, tomando como referência o Estado de Mato Grosso no período de 2002 a 2010. O objetivo central é analisar o impacto redistributivo dessa política naquela Unidade da Federação. Para tanto, considerou-se as receitas de alguns municípios no período anterior e posterior à implantação do programa ICMS Ecológico. Os resultados...
... de conservar e estimular o uso sustentável dos recursos ambientais para as futuras gerações, estão sendo utilizados diversos instrumentos ... apresentam grande eficácia ecológica, uma vez que, após fixada as leis, os agentes poluidores deverão segui-las ou estarão infringindo essas ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ífico relevante sobre a elaboração de leis penais no quadro do fenômeno contemporâneo ... ao público, como os crimes sexuais, ambientais, de trânsito e drogas. Abaixo, eis o quadro com ... Distrito Federal ... Tocantins ... Mato Grosso ... Mato Grosso do Sul ... Esses ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e ... no Decreto Federal n. 6514/08 que dispõe a respeito das infrações ... www.compras.ms.gov.br ... Aplicam-se a esta licitação as Leis n. º 8.666/1993 e 10.520/2002 ... Campo Grande/MS, 27 de outubro de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... da liberdade de trabalhadores em fazendas do Mato Grosso do Sul, Pará e Maranhão, que foram ... preventivo nas relações labor-ambientais, em circunstância não contemplada expressamente ...
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Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) ... EMAIL: ... ência do ser humano nas alterações ambientais; em 1873, Antonio Stoppani classificou as ... antropozoico, como também demonstrou, pelas leis da estratigrafia – ramo da geologia que estuda ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... Adjunto da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Professor Permanente do ... Políticas públicas ambientais e responsabilidade dos entes estatais – 4 ... como “[ ... ] o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... inclui autores clássicos e contemporâneos, leis e resoluções, bem como atas de reuniões de ... Se as regras ambientais protetivas fossem efetivamente observadas, ... Os estados do Amapá, Amazonas e Mato Grosso do Sul não têm emitido outorgas de ... -
Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... tragédias geradas pelos acidentes ambientais nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho ... , uma fazenda de médio porte no estado do Mato Grosso possui mais de 5.000 hectares e toda a ... a constitucionalidade das respectivas leis estaduais ... A lei tocantinense de dispensa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Lei (Federal) nº 8.666/1993, com as alterações introduzidas pelas leis nº 9.032/95 ... e 9.648/98, no Processo nº 31/040.818/2021 ... tempo determinado, relativo à função de Gestor de Atividades Ambientais, a fim de compor a ... Diário Oficial Eletrônico n. 11.233 4 de agosto ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução nos pilares ... da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. 53 No que se refere às ... proteção dos direitos coletivos e ambientais (art. 88) ... No Peru, há a previsão da ação de ...
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Leis ambientais estão sendo modificadas contrariando o interesse público
Leis ambientais são alteradas contrariando o interesse público
... Pesquisa Ambiental da Amazônia, e, no período, Pará, Rondônia e Mato Grosso foram os estados que mais desmataram ... Agora proponho voltarmos ... -
Entre boatos e verdades: a orientação sexual de crianças adotadas por casais homossexuais
The research, which aims to understand how the sexual development of children adopted / or who live as homoparental families, was carried out through questionnaires with 20 Pedagogy academics, 5 teachers and 3 psychologists from a municipality in the interior of Brazil. State of Mato Grosso do Sul. The results show that there are no differences in the development of the child living in a...
... State of Mato Grosso do Sul. The results show that there are no ... é fruto de diversas influências: as ambientais (sociais, culturais), ... as de aleatoriedade ... se destacar seja que no Estado brasileiro as leis com relação ao reconhecimento da união ... -
Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... Mestre em Ciências Ambientais" pela Universidade Federal do Pará – Belém/Par\xC3" ... oito estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins) e, ... Esses (agentes) manifestam-se por meio de leis, programas e projetos divergentes, haja vista a ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... Chaquime dos ... Beatriz dos ... Santos Landa ... Aplicação das Leis 10.639/03 e ... 11.645/08 no Ensino Fundamental no ... Município de ... Direito e economia: aproximações a ... partir das questões ambientais com ... foco em Mato Grosso do Sul. Juliana Cruz Lino ... Felipe Andre ...
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Águas
... desmatamento e o mau uso dos recursos ambientais, iniciou-se uma nova era, na qual a água, antes ... Hidrográficas: São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa ... para os Estados no sentido de alterar leis e adotar critérios para a efetiva equidade de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... a prestação de direitos sociais e ambientais indispensáveis à consecução do projeto ... microssistema normativo – encimado pelas Leis ns. 7.347/1985 835 e 8.078/1990 836 – que ... ção de algumas entidades da Federação (Mato Grosso do Sul, São Paulo e Pernambuco), as quais ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... forma a evitar os efeitos da hipertrofia das leis penais sobre aquelas práticas já socialmente ... de Rondônia e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). Para a “Umbanda” foram ... ) em sua literalidade, a Lei de Crimes Ambientais (depende de uma interpretação equivocada) e ... -
ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... uma revisão bibliográfica a respeito das leis brasileiras e paulistas de recursos hídricos, e ... do Departamento de Ciências Ambientais. Programa de Pós-Graduação em Ciências ... brasileiro, englobando os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... Este Contrato regula-se pelas suas cláusulas, pelas Leis Federais nº 8.666/93, e ... suas alterações posteriores, Lei nº ... de cria de bovinos de corte: impactos biológicos ambientais e econômicos da inducao de puberdade precoce com ... auxílio de ...
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Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States
O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para
... suas receitas à políticas públicas ambientais no âmbito dos Municípios. Todavia, em caráter ... Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, ... florestais, áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, ... -
Geografía
... e prazer intelectual para compreender as leis naturais; tais princípios estavam presentes no ... gestão territorial e nas políticas ambientais ... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4C (Diplomacia ... ão vegetal em regiões de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul ... Gabarito 1E, 2E, 3C, 4C ...
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... – 2020 – FCC) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região ... e da repartição de competências ambientais" na estrutura federativa brasileira, assinale a op\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 57343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (APROSOJA) ... Alega-se omissão do ... Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a ... ção dos princípios constitucionais ambientais – depende da criteriosa e aprofundada análise ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... ções telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de ... 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul” (CC 200300074246, Teori Albino ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... III - das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709 de 14 de ... OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ... OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA – ...