leis de transito de outros paises
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Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consituição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor....
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... não reside na mera comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, ... Em comparação com outros direitos da personalidade, a privacidade possui ... data teve especial ressonância em países latino-americanos na década de 1980, sociedades ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Para outros, são modalidades de heterocomposição, pois, ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-Ã desse ... ão da história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... grupo de pessoas com passagem restrita a outros territórios, geralmente, é formado por ... países de origem, pois “é na violação dos direitos ... Para Stumpf (2006), leis de imigração possuem intersecções com a ... -
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... as disposições presentes em alguns dos países da América Latina. Busca-se, assim, demons-trar ... também normas que somente se referem a outros assuntos politicamente relevantes, muito embora ... tema do controle de constitucionalidade das leis", baseado no princípio da supremacia da Constitui\xC3" ...
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Regime não cumulativo
... da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um quorum qualificado de ... no patrimônio, embora, quando associada a outros elementos ou fatores, no global passa haver ... de 18 de fevereiro de 1971), entre outros países como Ingla-terra (em 01 de abril de 1973), ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... a América Latina foram aprovadas diversas leis de anistia em razão de ter havido violações de ... a interpretação que deve prevalecer nos países" que integram o sistema regional acerca da proteç\xC3" ... ções de direitos para proteção de outros, sem prejuízo do reconhecimento da ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Papua Nova Guiné - <39> ... Países Baixos (Reino do) - <67, 73> ... Portugal - <70, ... de projetos sociais orientados, entre outros fins, para estender os serviços de ... segurança do Estado ou contrário às suas leis, à ordem pública ou aos bons costumes, com a ...
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Princípios do processo
... direito (ex.: princípio da boa-fé) e por outros que lhe são específicos (ex.: princípio do ... limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser ... Nos países ocidentais, capitalistas, 72 dentre os quais se ...
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Direito Tributário
... , pois a competência para instituir outros impostos, além daqueles expressamente previstos ... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... (C) aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... os elementos gerais, mas agregam a eles outros elementos. O tipo especial, desta forma, ... , de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade ... ática do lobby é difundida em todos os países democráticos, sendo vista, aliás, como ...
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Dos recursos
... , entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ... expressos na Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos ... na ação, como sucede em alguns países ... Se o argumento político é necessário, ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... e um debate público muito maiores em países como o Brasil, onde uma concentrada e densa ... atuação do Poder Judiciário frente aos outros poderes não é novo. Montesquieu, em seu Leis”, Hamilton, Madisson e Jay, nos “The ... O que a Constituição condiciona ao transito em julgado é a culpabilidade. O segundo ponto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos ... - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ...
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Ação Sindical e Fins
... urbanos e rurais, com alusão a outros que visem à melhoria de sua condição social ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... (2) Nos países" em que a negociação coletiva se desenvolve em v\xC3" ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... da psicanálise, da filosofia, entre outros ... Os principais pontos desta metateoria que ... saúde, pois é inviável imaginar que os países integrantes do bloco Mercosul ainda ajam de modo ... podemos realizar, mas vimos também que leis e legislações – as mais variadas – não nos ... -
Princípios aplicáveis ao direito de trânsito
... de qualquer ramo do direito, enquanto outros destinam-se exclusivamente a determinado ramo do ... caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é ... , cabendo ao Executivo, cumprindo ditas leis, dar-lhes a concreção necessária. Por ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... o segundo opcional em automóveis e todos outros com comprimento não superior a 6m. Cor branca ... dos veículos não afete a segurança do transito ... Nos termos do art. 9º da Resolução nº ... alterações na CLT – Consolidação das Leis" do Trabalho ... Com referência a esta infraç\xC3" ... Essas luzes foram criadas para países europeus, com baixo índice de insolação e ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 e 72, de 21 de novembro de 1966, e demais ... II - auxílio em caso de natalidade e outros eventos que acarretam aumento de despesas, ... com a previdência social dos respectivos países, para o que o DNPS promovera, conjuntamente com o ...
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A estrutura política do estado
... , o livre exercício de trabalho, dentre outros) ... ȯȯȯȯȯȯȲřŞȲȯȯȯȯȯȯ ... em muitos outros paí ses, até mesmo em países que não adotam a Federação e que não se ... da República, com poderes de produzir leis (mesmo que temporárias), antes mesmo do crivo do ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A ... fase investigatória e processual e quais outros mecanismos poderiam ser explorados para ampliar a ... punitivista que não para de crescer em países como o Brasil ... Desta forma, não apenas as ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... críticas embasadas nessa, assim como de outros trabalhos de Beck , mostraram-se ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... , chegando inclusive, em alguns países, a sua neutralização” (p. 193). Para mais ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... e aprendizado com as experiências de outros países. Diante disso, o artigo sistematiza e ... leis, “regras mínimas”, “princípios ... -
Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... parte pela globalização -, fez com que países" que possuem interesses no desenvolvimento da regi\xC3" ... pós-Guerra Fria, são exemplos, entre outros, a Nafta, a União Europeia e o Mercosul; ... 59 da CF/88) com apresentação de leis que venham a ab-rogar ou derrogar tais textos ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... simplesmente reunia trechos constantes de outros diplomas relacionados à matéria. O Decreto nº ... , aquela perfeitamente especificada nas leis" – atos do Parlamento – de regência ... \xC2" ... de 70% do lixo produzido na maioria dos países da OCDE) e a incineração. Ambas apresentam ...