Liberdades políticas
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Acórdão nº 1007732-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS USUÁRIOS DO SUS – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – TEMA N. 793 DO STF – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE – RECURSO DESPROVIDO.1 – Em que pese a formulação e a...
... 1 – Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do tivo, cujos membros foram escolhidos para este fim, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
Introdução. Noções gerais
... Não é um mero jogo de forças políticas, sociais e econômicas, mas Direito efetivo, que foi acordado, ... ão a um plenamente adequado esquema de iguais direitos e liberdades básicos, em termos compatíveis com o mesmo esquema para todos, devendo ...
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Acórdão nº 1000331-73.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO – NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA AO PACIENTE DEMONSTRADA POR...
... 5 - Em que pese a formulação e a implementação de políticas públicas serem, em primeiro lugar, atribuição do Legislativo e do ... optar pela que considera mais importante no momento, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo ... -
O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... í a importância de tutelar-se o exercício interdependente das liberdades, pois o projetar-se é algo que se faz sempre com o outro, contra aquilo ... vem a fazer-se – em sua individualidade e relações ético-políticas – pelo trabalho, trabalhando sobre si, com os outros e sobre o mundo ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe ... pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na ... à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe ...
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O que é uma Constituição?
... privar a pequena burguesia e a classe operária de suas liberdades políticas ... Ele poderia fazer isso? Infelizmente poderia ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem cominar prazo ... ou ter sido acusadas de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e, em ...
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Direitos Humanos
... sobre o que deve ser feito e inspiram reconhecimento de algumas liberdades importantes, que exigem o respeito e a aceitação por parte da sociedade ... supressão das liberdades individuais e políticas. Por vezes, o partido único é substituído pela vontade do ditador, ...
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Distinções
... No particular, é importante estabelecer distinção entre: a) liberdades fundamentais e liberdades públicas; b) direitos do homem e direitos ... distingue as liberdades fundamentais das liberdades políticas. As liberdades individuais ou liberdades fundamentais são os direitos ...
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As nações unidas
... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ... , o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado, a menos que se ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... Quer dizer, deve facilitar e capacitar a realização de todas as liberdades e direitos fundamentais, expandindo as capacidades e ... Declaração Universal dos Direitos do Humanos de 1948, apesar de ser uma mera ... -
Acesso à justiça
... das sociedades intermediárias e as exigências de definições políticas rápidas resultaram no welfare state , na conformação da democracia ... sua postura liberal, deixando de ser mero guardião das liberdades políticas para se tornar protagonista no cenário econômico. As bases ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... liberdades civis e políticas que caracterizam os direitos fundamentais de primeira ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 55-58) ... O livre debate de ideias políticas para a condução da ... coisa pública e a disputa por espaços de poder ... comunismo, fascismo e nazismo –, as liberdades de expressão, ... comunicação e imprensa foram suprimidas e ... -
Direito e desenvolvimento: uma relação estratégica
Este artigo propõe-se a debater o papel do direito no desenvolvimento das nações. Parte do pressuposto de que o bem-estar, o progresso econômico, a qualidade de vida e o desenvolvimento civilizatório dependem de bases jurídicas seguras e organizadas. O debate está assentado em uma abordagem qualitativa com enfoque interpretativo e compreensivo e em uma pesquisa bibliográfica focada em teóricos...
... A convergência entre desenvolvimento, democracia e liberdades individuais: visões de Joseph Stiglitz e Amartya Sen; Considerações ... Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá. Coordenadora do Projeto de ... -
Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... ão, foi essencial o pensamento do economista indiano Amartya Sen e seus estudos sobre a interferência da pobreza na diminuição das liberdades substantivas dos indivíduos, sendo inclusive um dos responsáveis pela criação do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), como novo parâmetro de ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... ção da Economia Comportamental ʹ e seus nudges - ferem as liberdades individuais enquanto orientam melhores escolhas aos indivíduos, ... ao meio ambiente, com sua proteção, ou o desenvolvimento de políticas e práticas sustentáveis. Apenas uma minoria está disposta a colaborar e ... -
O acesso à energia elétrica no Brasil sob a ótica do desenvolvimento como liberdade
O presente artigo propõe-se a abordar a questão do acesso à energia elétrica como um dos pilares que constituem o conceito de desenvolvimento, sendo este aqui compreendido sob a ótica de Amartya Sen. Dessa forma, buscou-se respaldo na obra do mencionado autor, intitulada “Desenvolvimento como liberdade”, especialmente no tocante às mudanças sociais que decorrem da plena afirmação do conceito...
... do conceito desenvolvimentista, conjugado com a democracia e as liberdades individuais. Não obstante, o acesso à energia elétrica está ... de desenvolvimento vivido por um país, daí decorrendo as suas políticas públicas. A distribuição de energia elétrica é uma das atividades ... -
Das leis à história: direito, política e causalidade histórica em Montesquieu
... as leis e sua adequabilidade às organizações políticas de cada sociedade, traçando ainda paralelos entre a realidade física e ... entidades diferentes, torna-se possível a preservação das liberdades políticas individuais ... Resta evidenciada a necessidade de um ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... a partir da intromissão do poder papal nos direitos e liberdades individuais, ao afirmar que “[ ... ] o papa não pode subtrair de ninguém ... 31 OCKHAM, Guilherme de. Obras Políticas. Trad. José Antônio de C. R. de Souza. Porto Alegre: Edipucrs, 1999, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais ... soberania popular, que permite ao povo participar das decisões políticas do Estado, seja por meio de representantes eleitos, seja por meio de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Liberdades Laicas ),,=?& [53] <@ 8$ ... à liberdade de manifestação de concepções políticas, ideológicas, de gênero, a partir da diversidade de opiniões ...
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Políticas públicas educacionais à luz da teoria da justiça de John Rawls
Segundo John Rawls, uma sociedade justa é aquela em que há garantia da liberdade individual e da promoção e distribuição equitativa de oportunidades e recursos. O presente artigo objetiva abordar os princípios da justiça como equidade, em Rawls, enquanto instrumentos para a reflexão acerca das políticas públicas educacionais no Brasil, em especial o Plano Nacional de Educação (PNE)....
... Como resultados, identifica correlações entre os objetivos do PNE, a manutenção das liberdades iguais e a maximização das expectativas dos menos favorecidos, bem como limitações em relação à distribuição equitativa de oportunidades de ... - Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005