Liberdades políticas
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Considerações éticas sobre a inovação científica
... legitimam o processo constitucional, em razão da garantia das liberdades fundamentais de caráter positivo (HÄBERLE, 2013) ... Por isso, apesar ... ítica, tornando-se vã a tentativa de fundamentar as liberdades políticas nos direitos do cidadão ... Com base nas lições de Agamben, pode-se ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... 1 Doutoranda em Políticas Públicas - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e mestra em ... e dos revolucionários franceses, trazem direitos das liberdades civis e políticas dos cidadãos em face de um Estado até então ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... em condições que salvaguardem aos sujeitos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais (art. 6º), gozando, igualmente, de ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... ex: com políticas públicas e com medidas processuais de tutela inibitória), ora por meio ... ´ocupação plena e produtiva, em condições que garantam as liberdades políticas e econômicas fundamentais da pessoa humana, conforme ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... conhece há séculos os olhos e ouvidos excludentes das elites políticas, econômicas e sociais brasileiras: o trabalho traduz-se em princípio, ... Tem tido notável impacto no plano das liberdades" individuais, civis e público-políticas, com importante repercussão tamb\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 202940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... ção de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da Pandemia decorrente da Covid-19. Tais ... -se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão ... No Brasil, o direito ao silêncio ...
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O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... dúvida de que decisões da Suprema Corte deiniram agendas políticas e sociais daquele país por décadas. Não foram estudadas no referido ... novos direitos sociais é radicalmente diversa da estrutura das liberdades tradicionais. Diversamente de quanto ocorre com os direitos individuais de ... -
Decisão da Presidência nº 169942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... , o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros ... O direito estava associado, então com ... -se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão ... No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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Decisões Monocráticas nº 169942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... , o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros ... O direito estava associado, então com ... -se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão ... No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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Decisão da Presidência nº 134270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... , o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros ... O direito estava associado, então com ... -se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão ... No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... do caráter ainda feudal e medieval das disputas políticas contemporâneas. Sem nos determos nos últimos, fiquemos com um ... , o que teria sido simplesmente “confirmar a evolução das liberdades políticas gozadas durante a monarquia brasileira”. 20 Neste sentido, ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... é mesmo os países socialistas, onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a maioria dos direitos ... , religião, condição social ou de suas opiniões políticas. 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.” ... Já a ...
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Demarcações conceituais da democracia contemporânea: a vitalidade renovada de ronald dworkin
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida os tempos de crises econômicas, políticas e institucionais que temos vivido nos últimos anos têm posto ao nosso cotidiano sérios perigos e riscos ameaçadores de liberdades e princípios constitucionais, em especial a partir da interlocução com Ronald Dworkin. A justificativa desta proposta se dá no fato de que, nestes tempos, a tentação em...
... é verificar em que medida os tempos de crises econômicas, políticas e institucionais que temos vivido nos últimos anos têm posto ao nosso tidiano sérios perigos e riscos ameaçadores de liberdades e princípios constitucionais, em especial a partir da interlocução com ... -
A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... etc.” (36) —, baseando-se “na garantia firme das liberdades públicas, liberdades sociais e liberdades individuais, com participação ... condições que salvaguardem aos sujeitos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais (art. 6º), gozando, igualmente, de condições ...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... Para Sen, a noção de desenvolvimento deve ser relacionada com as liberdades humanas, em contraposição a algumas teorias que identificam o desenvolvimento como crescimento do ... 484 • CAPÍTULO 19 ... Produto Interno ... -
Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas" sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas \xC3" ... ário deve ser concretizada proporcionalmente à luz das demais liberdades previstas na Constituição da República, tais como liberdades ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... de sua capacidade de pressão, articulação e mobilização políticas” (PIOVESAN, 2010, p. 67), possibilitando que as pessoas sejam “autoras ... os períodos ditatoriais impostos ao Brasil, que cerceavam liberdades políticas ... A partir de 1985, todavia, com o enfraquecimento da ... -
A construção histórica do 'excedente' de trabalhadores e a institucionalidade das políticas sociais, no Brasil
Esse artigo recompõe as condições históricas de iniquidade da estrutura social brasileira e demonstra como as reformas antidemocráticas do presente agravam as condições de reprodução social de inúmeros trabalhadores e suas famílias, num patamar de vulnerabilidade social crescente. Analisa como o padrão histórico, hierarquizado e autoritário, da sociedade colonial reproduz uma inércia de segmentaçã
... das políticas para o setor produtivo, avançam no sentido de uma formulação crítica ao projeto nacional, assentado nos princípios de liberdades políticas e civis e na ampliação de um projeto de expansão de direitos sociais universais para a cidadania social ... No contexto de grande ... -
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... políticas, económicas e sociais de cada momento ... O contexto social, ... dos direitos humanos, vinculadas à autonomia individual, às liberdades de consciência e de crença, liberdade de expressão, de opinião, ... -
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Política Internacional
... Os antigos tópicos referentes às políticas externas de França, Inglaterra e Alemanha e relações com o Brasil, ... , mas que contaria com uma série de medidas que garantiriam liberdades políticas e econômicas durante cinquenta anos na região ... C: ...
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Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... e, sem medo de errar, esta é uma das principais consequências políticas da aplicação do princípio da presunção de inocência. (grifos e ... constitucional para defender diversos direitos conexos, como as liberdades políticas, religiosas e de expressão, o direito de greve, a posse em ...
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A execução de ofício e a Lei n. 13.467/2017: reflexos na efetividade do direito do trabalho
... e ao emprego produtivo, que permita salvaguardar o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais, assim como o direito de gozar de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os ... I - apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação; ... II - estudar e ...
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Abordagem das capacitações: uma discussão sobre desenvolvimento e estado
As temáticas que envolvem o desenvolvimento econômico e social têm recebido grande atenção na atualidade. No decorrer da história, são diferentes abordagens, conceitos e medidas adotadas para analisar o desenvolvimento das nações. Dentre as visões mais abrangentes sobre o assunto, está a abordagem de Amartya Sen, que adota uma visão multidimensional do tema, defendendo que o desenvolvimento...
... muito mais do que o crescimento econômico, incluindo as liberdades e a expansão das capacitações individuais. Por meio da utilização ... Afirma que dentre esses autores é unânime a defesa por políticas de aceleração do crescimento com alguma intervenção governamental ...