Limitações à atividade bancária
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... – e, mesmo assim, dentro das limitações reconhecidas nas cláusulas pétreas.33 ... a prova da autoria ou participação em atividade criminosa. Não poderia ser de outro modo: ... o caráter sigiloso da movimentação bancária, razão por que inexiste a violação de ... -
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... das condições de trabalho às características físicas e limitações" individuais do ser humano, estabelecendo parâmetros que permitam a adapta\xC3" ... Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 27.5.2008) ... BANCÁRIA. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LER/DORT. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. DANO ...
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Acordao Nº 40853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Acordao Nº 40853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Acordao Nº 40853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Acordao Nº 40853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Acórdãos nº 0033667-91.2005.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... por se tratar de operação bancária efetuada com o escopo de r a atividade empresarial exercida pela devedora ... vencida a dívida com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... clientela, seu talento organizador, sua atividade intelectual, em uma palavra, sua indústria e ... -se por esse negócio jurídico sofre limitações em relação à celebração do contrato de ... remuneração, inclusive as de natureza bancária, inanceira, de crédito e securitária, salvo as ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... tributário do ISS (que incide sobre a atividade de leasing ) e do II (que incide na importação ... cria o ISS, nem tampouco, estabelece limitações constitucionais ao poder de tributar. Regula, ... remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000875-88.2021.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000875-88.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A. Recorrido (autor): LUIZ FERNANDO MARTINS FERRARI Origem: 12º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , dois Estados (constitui, portanto, uma atividade política em que se estabelece um comparativo, um ... humanos, e traga desta feita limitações procedimentais e substantivas a atuação do ... no que se refere à prática bancária, indicando aos bancos as obrigações a que ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... que o funcionário desenvolva sua atividade com rapidez e agilidade ... Ocorre que o ... em ORTOPEDIA, para apurar as limitações em ambos os membros superiores (mão, antebraço, ... “as atividades por ela na agência bancária eram potencialmente capazes de produzir a ...
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Aspectos gerais da penhora
... ção às Execuções Fiscais sofre limitações. Como se verá mais adiante, pela sistemática ... II – oferecer fiança bancária ou seguro-garantia; (Redação dada pela Lei ... identifique indícios de existência de atividade econômica do devedor ou corresponsável, a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , graus de sustentabilidade: quando a atividade econô-mica é imprescindível e o risco à ... dessa empresa até instituição bancária ... Tem-se entendido, por isso, que o art ... quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Compreender as limitações do discurso do ensino do direito de propriedade ... , criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer ... ção de valores em conta corrente bancária) 384 ; 10) Lei de Imprensa (abuso do direito de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... v. Art. 8º, 1, da ... da gerente operacional da instituição bancária com sede neste país, permitindo a aplicação do ... ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos direitos do ...
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Advocacia extrajudicial
... parte se obriga a prestar determinada atividade a outra, mediante certo preço (art. 594, C ... extrato demonstrativo da conta corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para ... desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647; ... b) ...
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Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... , e ainda que a teoria do risco da atividade possa ser invocada, como fez o magistrado de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... II — Serviço — toda atividade destinada a obter determinada utilidade de ... 8.883, de 1994) § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ... 8.883, de 1994) ... III —fiança bancária. (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 8.6.94) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito. (D) Por ter 17 anos, Vera ... – 2017.3) Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus ... da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... instrumento não só de provocação da atividade jurisdicional (direito de ação), como de ... trabalho é plena, não encontrando limitações" no valor desse negócio jurídico bilateral, nem \xEF" ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... a quo, reconhecendo sua condição de bancária - também para o período em que trabalhou como ... atividade-meio da empresa tomadora. Além do enquadramento ... , mesmo que restrito ou com algumas limitações, é requisito objetivo indispensável ao ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda s exigncias de ...
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Direito Constitucional
... ão em branco é aquela que não traz limitações expressas ao Poder Constituinte reformador, de ... de Direito sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de ... , em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixas estaduais, ...
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Civil e Comercial
... prestado por não ser ato vinculado à atividade, tendo em vista que cabe à ré guarnecer as ... a realização da transferência bancária das quantias relatadas ID. 756076 e 741674, ... planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de ...