Limitações legais ao domínio
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... ízo da enumeração de algumas das limitações da abordagem proposta ... Palavras-chave : ... por algoritmos – implica um amplo domínio sobre a natureza humana, que permite a essas ... infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1 o A ordem judicial de que ... -
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... presunção “jur is tant um” de domínio ... Justino de Andrade 8 , tratando da posse ... ário esbulhado não usar dos meios legais e, passado algum tempo, ainda que menos de ano e ... sobre o seu bem, não sofrendo limitações em seu exercício, podendo ser considerada a ... -
A função social da posse no Código Civil
... ção de não funcionalização social do domínio e temporalidade: o artigo 1228, §§ 4º e 5º do ... e pelo levantamento de certas limitações logo que atingidas idades determinadas ... a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou através de suprimento ...
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Direito Ambiental
... ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação ... A: ... e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses ... a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas e devem ser ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... individuais, que se incluem entre as limitações materiais ao Poder Constituinte derivado ... e interesses, respeitados os limites legais, a fim de que se possa construir um Estado livre ... reflexivo, racional, e não atuar sob domínio ou influência de emoção, pois adjacente ao ...
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Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... a terra resultou na aquisição de domínio sobre ela, estabelecendo um título de ... adquirido e protegido por convenções legais e morais. Não trata, especificamente, do direito ... através do nexum , tinha regras e limitações específicas, mantendo determinados direitos do ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... , caracterizada pela ausência de limitações. Comentando o sistema de direito privado que se ... décadas do século XX, dos poderes legais que lhe iriam permitir atuar politicamente. O ... , como expressão da solidariedade no domínio" familiar. Para uma compreensão destas transforma\xC3" ...
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Desapropriação
... Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal ... , - mas ao interesse público, sem limitações, inclusive, me parece, para auferir, da revenda ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... e, com a utilização dos mecanismos legais pertinentes, apenas condicione que, em especial o ... julgador na atualidade é cercada de limitações ligadas à peculiaridade dos concursos públicos, ... a cultura jurídica produza certezas em domínio onde, precisamente, não pode haver certezas por ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... pp. 481-2 ... 8 MUKAI, Toshio. Limitações urbanísticas e patrimônio cultural. Revista de ... função da qual se colocam vários marcos legais, desde a Constituição, passando pelo ... 9 ... da esfera de seu titular para o domínio público e, também, classificada como ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... sucessório: conceito, mecanismos e limitações. In : TEIXEIRA, Daniele Chaves (coord.) ... um planejamento efetuado entre os limites legais. Desse modo, o planejamento bem-sucedido não ... abertura da sucessão: a transmissão do domínio e da posse dos bens ao fiduciário e “dos ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... o Estado brasileiro intervenha sobre o domínio econômico, desde que respeitados determinados ... partir de uma análise objetiva dos textos legais que regulam a conduta estatal, podendo haver, na ... pode parecer, à primeira vista, as limitações ao emprego das normas tributárias extrafiscais ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... penal, porque atendidos os requisitos legais e as garantias ... constitucionais dispostas em ... :39 Deltan Temos que saber das nossas limitações ... • 16:06:50 Deltan Por isso que precisamos ... De acordo com a proposta acusatória, o domínio desses ... cargos por parte dos partidos ...
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Direito Constitucional
... ão em branco é aquela que não traz limitações expressas ao Poder Constituinte reformador, de ... domínio político em que esse domínio não está ... Os requisitos legais para registro do partido político estão ...
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Regime não cumulativo
... , a aplicabilidade das limitações" materiais e formais à edição de medidas provis\xC3" ... Afinal, o alienante, ao transmitir o domínio do bem, recebe como contrapartida uma soma em ... relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... por meio de uma série de disposições legais" que evoluíram ao longo do tempo, 37 tema que ser\xC3" ... ser compreendida como garantidora de um domínio absoluto da pessoa sobre os dados a ela ... extraiam diversos outros direitos e limitações no que concerne à coleta e ao uso de ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... a extrafiscalidade e, de outro, de limitações também constitucionais ao seu exercício. O ... ências na interpretação dos textos legais", principal-mente no que se refere à identificaç\xC3" ... de intervenção do Estado sobre o domínio econômico e social está limitada pelo próprio ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... domínio foram apresentados pelo autor ... O quarto ... à época de sua edificação e as limitações de uma inspeção visual, já que existem partes ... édio, se observadas todas as exigências legais; reSPoSTa: ... Em nosso entendimento, a vida ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... ários de imóveis sujeitos às limitações administrativas ... Palavras-chave : PSA; ... ambiental, considerando as di sposições legais e regulamentares e as normas técnicas ... interior de Unidade de Conservação de domínio Público, pendente de regularização fundiária, ... -
Outras formas de contratação
... , cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou ... ício todavia sofre indispensáveis limitações: não pode ofender a soberania nacional, não ... ório fixo e determinado, onde exercerá domínio terrestre (solo e subsolo), domínio fluvial ...
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Aspectos registrais
... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ... ícula, mesmo com ausência dos requisitos legais, mas desde que as informações faltantes sejam ... poderiam se desenvolver sem limitações, era necessário evitar os abusos dessa mesma ...
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Das terras devolutas
... “todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não ... , desde que preenchidos os requisitos legais previstos. 148 O Supremo Tribunal Federal ... amplos, pois estabeleceu limitações ao exercício do direito de propriedade sobre ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... Dessa forma, a Ética é o domínio da busca da felicidade. Afinal, o que significa ... , numa aplicação mecânica das regras legais identificadas pelo juiz ao caso concreto, o ... dotes físicos, suas habilidades, limitações, etc. (DWORKIN, 2005) ... Esse modelo liberal ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... privada, com destaque para as limitações impostas à administração pública por regras e ... Por força dos citados dispositivos legais, não se pode admitir haja categoria diferenciada ... determinadas categorias temáticas ao domínio normativo da lei. Com esse verdadeiro dogma ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... sendo, sem dúvida, sua aplicação no domínio do direito constitucional” 34 ... Expondo a ... de avaliação das ações do estado (legais ou administrativas); como instrumento, pois, de ... de poder , como diretriz fixadora de limitações ao exercício desse poder e suas prerrogativas ...