Limitações legais ao domínio
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... sentido de que, "como não há perda do domínio, mas passa ele a ser onerado pela utilização ... de Linhas de Transmissão implica em limitações de uso da faixa serviente uma vez que não é ... ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do ...
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Iter criminis
... , embora não sejamos a favor de limitações absolutas à forma tentada nas categorias de ... imputar qualquer fato a aquele que sem domínio final do fato apenas participou de forma ... Código Penal e, de acordo com previsões legais específicas, a reparação do dano, ou ...
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Restrições à propriedade
... ções são subdivididas em: (i) limitações; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) ... indefinido de pessoas sujeitas ao domínio eminente do Estado ou ao poder disciplinar de uma ... é comum, a competência para editar normas legais gerais sobre tombamento recai sobre a União ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... forma: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... , consubstanciado em inúmeros diplomas legais, tais como, os dispositivos da Lei de Defesa dos ... ância não tem o condão de impor limitações" ao direito subjetivo público , muito pelo contr\xC3" ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... do Direito, mas sistema também é o domínio finito, mas indeterminável do direito posto”, ... Entre tais limitações, figura aquela que veda o seu exercício por meio ... rigorosamente vinculados às disposições legais que os disciplinam, ou seja, o agente público ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... maior medida do possível frente às limitações impostas por outras normas ou pela situação ... ísticas das normas principiológicas e legais, ressalta apenas consignar a posição de ... , concepção que atribui às partes o domínio do processo e que é própria de uma justiça ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... COOPERATIVISMO ... ORGANIZAÇÃO ... a seguridade social já existentes, limitações que ... existiriam apenas em relação às taxas ... aconteceu, então, foi que os dispositivos legais impugnados ... criaram uma nova contribuição ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... e sexismos presentes na origem dos textos legais. As diversas correntes do pensamento crítico ... domínio, o direito de transformar e desnaturar a coisa” ... fundo do comércio, e tantas outras limitações, derivadas da economia dirigida, da defesa ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou ...
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Proposta teórica de identificação das normas tributárias extrafiscais
... limitações distintas, é preciso apurar, de maneira precisa, ... uma contribuição de intervenção no domínio econômico, voltada à obtenção de recursos ... de modo algum, apenas o medo das sanções legais ou mesmo a crença na força de obrigatoriedade ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... e técnicos da empresa que detém o domínio do mercado ... tenha eliminado toda e qualquer ... hoje no mercado foram outrora monopólios legais 19 ... Porém, por ser detentora de uma tal ... 102º do TFUE, por reconhecer as limitações de uma abordagem puramente consequencialista. Tem ...
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O negócio jurídico processual, a atuação dos juízes e a autonomia da vontade das partes
Desde o advento do CPC/2015, muito foi discutido sobre os negócios jurídicos processuais, considerando a promessa do instituto em contribuir com a democratização do processo. Apesar disso, a prática forense parece não estar alinhada com a euforia doutrinária, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste...
... atípicas e sobre as possíveis limitações que podem ser impostas à autonomia da vontade ... , será analisada, a seguir, os limites legais aos quais estão adstritos os negócios ... VH ³DV SDUWHV FRQWUDWDQWHV Gispõem do domínio das informações, se estão tecnicamente ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... adequada e compatível com as limitações do paciente, evitando o emprego de termos ... e esclarecido, por meio dos representantes legais dos referidos participantes, mantendo o direito ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... elevao esto em dissonncia com os comandos legais. Caso contrrio, estariam sendo vilipendiadas as ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei ... Para Miguel Nogueira de Brito, “faz sentido defini-la como ... as forças livres da concorrência – e criando restrições legais a tais forças. Pois que a criação da propriedade intelectual é – ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... internacional, o que se estende ao domínio" da liberdade de expressão ... Impende trazer \xC3" ... ções das leis gerais, os regulamentos legais para a proteção da juventude e o direito da ... democrático, para o que se impõem limitações à liberdade de expressão. 48 Em uma série de ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... barreiras decorrentes de fronteiras legais, naturais ou urbanas, notadamente porque pode o ... ção de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis ... parcial e com horário flexível: limitações na legislação portuguesa dos direitos dos ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... , que era a convenção para documentos legais da época. Cada uma delas foi selada com o grande ... Outros documentos de resistência e limitações frente ao governantes podem ser apontados aqui, ... de homens para alcançar o poder e o domínio do que sinais da igreja de Cristo. Se um homem ...
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Economia e Rent-seeking
... da intervenção do Estado sobre o domínio econômico ... Em outras palavras: a ... (bloquear) mudanças nos seus direitos legais ou maximizar os benefícios (minimizando os ... A necessidade de regras escritas com limitações objetivas às atuações dos grupos de pressão ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO À ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ... limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à ...
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Ação de usucapião
... , com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real ... seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido ... Com efeito, as mesmas limitações existentes na aquisição de terras rurais para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059307920194058000), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805930-79.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELANTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... irregularmente construída na faixa de domínio da BR 316/AL, km 254,30, no lado esquerdo, no ... não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... é a limitação do poder estatal sob o domínio privado ... Contudo, na linha do já advertido ... o poder de concretizar as reservas legais conforme seu entendimento e avaliação ... De modo que “todas as limitações impostas ao direito pelo legislador devem ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... que deixassem de ser apenas instrumentos legais de organização das transações dos indivíduos ... da Nova Economia Institucional, tais limitações à discricionariedade dos agentes econômicos ... ção solidária nas relações de domínio qualificado. Revista da ordem dos advogados. v ...