livre iniciativa conceito
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de ... a plena observância do Princípio da Livre Concorrência, que ele mesmo consagrou (artigo ...
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Dignidade e valor social do trabalho na Constituição Federal de 1988
... central a se desvelar na compreensão do conceito constitucional de valor social do trabalho, ... ão e a potencial colisão entre o valor da livre-iniciativa e o valor social do trabalho na ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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O governo eletrônico e os global players
... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... livre do fluxo de informação com transparência, e um ... em serem os primeiros a tomar essa iniciativa, não foram modestos em colocar o nome do portal ...
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Dos crimes contra a administração pública
... é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no ... 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa" da propositura da ação penal pública ao Minist\xC3" ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... penal do artigo 2º, apenas estabelece o conceito de “organização criminosa”, com exposição ... 292. Tradução livre ... 12. LEITE, Alaor; GRECO, Luís. O que é ... Muro de Berlim tivessem partido de uma iniciativa não autorizada dos soldados ali posicionados, os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não podendo ser ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... , convivem, no mesmo sistema, a livre-iniciativa e o direito constitucional à propriedade privada ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... na atividade econômica pela iniciativa privada, isso em detrimento de toda a sociedade ... do Brasil: I — construir uma sociedade livre, justa e solidária ... ”. Além disso, o ...
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Processo nº 0011308-38.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
Ementa: "conflito Negativo de Competência. Câmara Cível e Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor. Alegada Falha Na Prestação de Serviço de Delegatário de Ato Notarial. Competência Da Câmara Comum. Procedência Do Conflito."
... não há que se falar em livre" concorrência nem livre iniciativa, \xC2" o ... que afasta o conceito ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... sigilo ocorreram por iniciativa do próprio juiz, isto é, sem qualquer ... um consciente entendimento da lei, livre de qualquer influência ... estranha, induções, ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... (ex.: casal que tem um relacionamento livre ou aberto) ... Vale salientar, quanto à ... ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado; ultrapassado esse prazo, ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... ídico, pelo que, os negócios têm forma livre. Assim, os negócios formais ou solenes, ... ção do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a ... há modalidade culposa, existindo a vontade livre e consciente e a intenção de suprimir coisa ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... e os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 1º, iii e iV; grifos ... deslocou do simples, embora instigante, conceito de ideário, para o conceito maior de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161-33.2012.5.04.0008) 21-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
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Terceirização
... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... sociais do trabalho e da livre-iniciativa. Apontou a entidade de classe, como ...
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O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a fórmula política da Constituição Federal de 1988
... Valor social do trabalho e da livre-iniciativa, proteção do trabalhador, função ... o enquadramento do trabalhador no conceito jurídico de empregado, a constar do art. 3 o da ...
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Acórdão Nº 5004409-67.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... QUE, ADEMAIS, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, INCLUSIVE SOB A ÉGIDE DA NOVEL ... princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, da defesa do consumidor, da ... é de que tal fato não as afasta do conceito de "estabelecimentos comerciais" para fins de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... ísticos, na prerrogativa de decidir pelo livre-arbítrio ... Esse regime é incompatível com a ... ário, vale dizer, para suplementar a iniciativa privada. 54 Coerente com o texto constitucional, ...
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Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... VI OLAÇÃO AO PRI NCÍ PIO DA LIVRE INIC IAT IVA ... A pro ibiçã o tra zida na n ...
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Ordem social
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas ... , dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo que as ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... Administração precisa dialogar com a iniciativa privada para identificar as melhores soluções ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...
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Direito individual do trabalho
... 444 da CLT permite a livre convenção das partes em tudo aquilo que não ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 1. Para uma análise do conceito e da evolução da inteligência artificial, com ... 157-174. Tradução livre do original). V., ainda, TAULLI, Ton. Artificial ... 23 A recente iniciativa de estabelecer uma plataforma de dados de saúde ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... ADI 6482 / DF ... iniciativa local em matéria de competências legislativas ...