matrimônio perfeito
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Diverge aqui da situação das pessoas casadas, pois o matrimônio" exige processo necessário à sua desconstituição, surgindo as implicaç\xC3" ... aplicação é imediata, mas há que se respeitar o ato jurídico perfeito ...
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Direito Penal
... ), que somente terá incidência no concurso formal próprio ou perfeito, em que deverá ser aplicado o sistema da exasperação (se as penas ... -se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a ...
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Decisão da Presidência nº 1051459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... , para além de atropelar as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, viola, pois, a ordem constitucional como um ... matrimônio no religioso, fl. 341), celebração ocorrida em 19.07.1986, que, ...
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Decisão monocrática Nº 1395146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO POSTERIOR AO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE. CIRCUNST NCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESES ... AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE ...
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Art. 5º e 6º
... (naturais ou legais); e da sociedade conjugal formada pelo matrimônio religioso ou civil, contidos na constituição federal58e no código ... perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... á estabelece que homens e mulheres têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, ao mesmo tempo em que esclarece que homens e ... Pleitear a revisão ou invalidação parcial de ato jurídico perfeito, sem a prévia demonstração de vicio de consentimento, importa flagrante ...
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Considerações metodológicas e terminológicas
... válida união entre o homem e a mulher, unidos pelo legítimo matrimônio, e sua prole comum. Nesse sentido, Pontes de Miranda (1917); Lafayette ... pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, “sinônimo perfeito de família”, nos termos do voto do Ministro Ayres Britto, relator da ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... no ambiente norte-americano, podemos citar o rompimento de matrimônio, considerado verdadeiro contrato no direito estadunidense. Para a maioria ... ção do próprio animal perdido ensejaria o restabelecimento perfeito do status quo ante. Se o perdimento, contudo, tivesse ocorrido pela ...
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As revoluções industriais
... , em que tudo é líquido e parece dissolver-se (tal como o matrimônio, que muitas vezes já não tem a intenção de eternidade), capital e ... , por meio da digitalização 3D, a escolha do tamanho perfeito do sapato. O Instituto de Biomecânica de Valência, também chamado ...
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Direito Constitucional
... perfeito ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio ...
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Contextualização introdutória ao tema da confiança legítima
... que o seu portador vai adquirindo maiores conhecimentos e mais perfeito adestramento para tocar seu instrumento musical. Para tanto, precisou de ... ções jurídicas mais complexas, como a relação jurídica de matrimônio ou a relação jurídica processual. Esta última contém posições ...
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A conquista da proteção à dignidade humana e as artes esboço de investigação histórico-jurídica
Este estudo pretende verificar, mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no meio das artes. Procuraremos enfatizar sobretudo as representações das problemáticas cotidianas no que tange ao modo de tratamento daquilo que poderíamos compreender como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos...
... , e consequentemente não poderiam, por exemplo, contrair matrimônio nos termos da lei vigente, vez que não eram estes possuidores de ... , em que compreendeu que a pessoa é o que há de mais perfeito em toda a natureza e, por essa razão, merecedora de proteção integral ... -
Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... Pessoas que aparentemente têm a vida perfeita, o carro perfeito, o casamento perfeito, a roupa perfeita ... Logo, o resultado é um ... provocado consequências para sua família e ofen-dido seu matrimônio. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi: ... A doutrina e a ... -
Súmulas - Vinculantes do STF
... perfeito — n. 1 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e ... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio ... 37 — DUPLA APOSENTADORIA ... Não tem direito de se ...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... A propriedade, o contrato, o matrimônio, a sociedade civil aparecem, aqui (Hegel desenvolve de modo bastante ... , 2009), que “quanto mais unilateral, isto é, quanto mais perfeito é o intelecto político, tanto mais ele crê na onipotência da vontade e ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... Parágrafo único - Não ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... validade do negócio jurídico, em veneração ao ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente, devemos nos ater à lei aplicável no ... que, também nesses casos, se o falecido tivesse contraído matrimônio homossexual em vida, deverá o tabelião lavrar a escritura de ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... 1.548 do Código Civil, (ii) podendo contrair matrimônio livremente, seja por expressa manifestação de vontade própria e direta ... “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Do mesmo modo, assim já determinava o art. 6º da ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... 1.548 do Código Civil, (ii) podendo contrair matrimônio livremente, seja por expressa manifestação de vontade própria e direta ... “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Do mesmo modo, assim já determinava o art. 6º da ...
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Dos crimes contra a família
... ativo necessariamente será pessoa casada que contrair novo matrimônio ... Este crime também possui uma característica bastante peculiar, ... perfeito e concluído e, portanto, embora haja divergência na doutrina, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... O ato jurídico perfeito da interdição fica preservado, apenas foram alterados os seus efeitos, ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” ...
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Direito Penal
... 70 do CP, o concurso formal poderá ser próprio (perfeito) ou impróprio (imperfeito). No primeiro caso (primeira parte do caput ... -se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... a família, são de ordem pública, formadoras da base do matrimônio” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2006, ... Respeita-se, dessa forma, o ato jurídico perfeito.” BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Regime de bens no novo Código Civil ...
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A presunção do esforço comum na separação obrigatória e a modulação de efeitos dos eresp 1.623.858/MG
... -se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando ... modulação dos efeitos da decisão é o mecanismo que permite o perfeito funcionamento do ordenamento jurídico. É a engrenagem que assegura o seu ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... úvel, de modo que a única maneira de se achar livre de um matrimônio era por meio de um doloroso e demorado processo de anulação (HIRONAKA, ... Um exemplar perfeito sobre famílias anaparentais são aquelas formadas unicamente pela ...