medida provisória 431 08
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Decisão da Presidência nº 31002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Rejane Maria Lemos Santos, ... situação no mês anterior à Medida Provisória nº 431/2008 (incluídos os valores judiciais); ... 08, vieram a incorporar o valor que era pago em ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO ... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... ível), das testemunhas e dos peritos (artigo 431 do Código de Processo Penal); ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 431 08/02/2018 14:46:34 ... Arts. 32 a 76 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ... II 430 , e 1937 , art. 32, ‘b’ 431 proibiam o embaraço aos cultos pelo exercício ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o Sistema ... 1998, bastante modificada pela Medida Provisória n. 2.177-42, de 2001 e com alteração que ... Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-08, 2a Turma, DJE de 6.3.2009). No mesmo sentido: AI ... 431-A, de 2001, de autoria do Deputado Federal ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... pela Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração ... 2006. 431 f. Tese de Doutorado (Direito Civil) - Faculdade ... Vejamos: ... [ ... ] GUARDA PROVISÓRIA" DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOL\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... Art. 431 ... Código de Processo Civil ... Entende ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y385{bottom:430.822857px;}.y1a0{bottom:431 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... assentou a adequação instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a ... mesma prov idencia, como medida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 431) ... Aplicando analogicamente o § 4º à ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 431. Las sentencias firmes dictadas por un Estado ... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art. 161 ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... jurisdicional de seu direito por outra medida jurisdicional. Vale dizer, a decadência opera ... parágrafos acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 65 O que é o "pedido de ... Súmula 431: É nulo o julgamento de recurso criminal, na ...
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Decisão Monocrática nº 5010544-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2012
... de VPNI, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 431, convertida na Lei 11.784/08, ...
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Decisão Monocrática nº 5018685-41.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
... em atividade, no patamar de 80 pontos, até 31/08/2010. Determinou a atualização do débito na ... medida em que comprovou-se as existência de servidores ... QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 ... foi incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14/05/08, e, após, convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5014799-43.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2012
... pagar ao autor, a partir de 30/03/2007 até 31/08/2008, as diferenças entre o que ele recebeu a ... ÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A ... tarde, foi editada a Medida Provisória n° 431, de 14/05/08, posteriormente convertida na Lei ...
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A prática do novo júri
... 08 ... b) A esposa do falecido, citada fls ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... | 431 ... Manual do Júri ... A tentativa de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser ... LUIZ na loja I9 VECULOS que, em grande medida, no passava de uma lavanderia de dinheiro de ... 410/431 da Ao Penal n 0007118-59.2014.403.6000). s fls ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 431 A consunção, na esfera criminal, fundada nos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 389 08/02/2018 14:25:21 ... Arts. 282 a 320 ... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 431 08/02/2018 14:25:31 ... Arts. 282 a 320 ...
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Acórdão, Processo nº 5030317-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... á progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ... do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... (REsp 1251993/PR, 1ª Seção, Rel ... dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006 ... O prazo para ... 431/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101000-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... º 10.404/02, 1º da Lei nº 10.971/04 e na Medida" Provisória nº ... 431/2008, convertida na Lei n\xC2"º 11.784/08 ... Assevera que deve ser afastado o caráter ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... 305/2008.431.05.00-0) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
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Os Impostos em Espécie
... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77); ... II - o ... Grau, julgamento em 27/11/07, DJE de 1º/02/08) ... III - A jurisprudência do Superior ... ), 163, 166, 198 (*), 237, 334, 350, 391, 395, 431, 432 e 433, 457, 509 ... @@18.2.3 Imposto sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1297117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 E À LEI Nº ...
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Da advocacia
... Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do ... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ção em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Após a inscrição, ... direito material e corresponde a qualquer medida tendente a cobrar o crédito. Por isso, Alberto ... 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela ... que o juiz defere, além de não ser provisória, não visa a afastar perigo de dano (o que ...