medida provisoria 447
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de ... lei autoriza a abertura da sucessão provisória ... A: incorreta, pois muito embora a lei ... 447 a 457 do CC) ... Gabarito 1E, 2C ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
... é 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida" Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada at\xC3" ... Regionais os seguintes processos: RR-447-65.2015.5.20.0006, RR-538-22.2015.5.10.0011, ...
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Decisão monocrática Nº 1386562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419). A legitimidade do interesse ... ípio de Ipuaçú-SC, tendo sido deferida medida liminar a seu favor pelo Juiz a quo, conforme ... Medida Provisória" nº 886/2019. Reedição do teor de medida provis\xC3" ...
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O Novo CPC e os atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e o regime preclusivo
... da análise de concessão de tutela provisória , cautelar ou satisfativa , diante da ... de quinze dias - incontestável medida integrante da fase postulatória e sujeita à ... 2, p. 447-470, abr./jun. 1996 ... THEODORO JR., ...
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Legislação Complementar
... os motivos que determinaram essa medida" ... § 4º O procedimento especial para a aç\xC3" ... artigo está revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed ... (Revogado pelo Decreto n. 94.447, de 16.6.87, DOU 17.6.87) ... Art. 10. O ...
- Acordão da , 08-08-2022
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... medida, os juristas exegéticos os considerassem um ... é sempre uma representação provisória, aproximativa, perfectível. 440 2. Sobre a ... 447 ... Esse processo é o núcleo da “técnica ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... concreta acerca da necessidade da medida, bem como ausentes os requisitos autorizadores da ... 205/PMSC/2021, ps. 447-451). No ano de 2018, quando ainda possua apenas ...
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nº 1999.34.00.027443-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2002
... , ao fundamento de que a "reedição da Medida Provisória nº 1.975-1, ao excluir os ... 4. Contra-razões às fls. 427/447 ... 5. Opinou o Ministério Público pelo não ...
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nº 1999.34.00.027443-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2002
... , ao fundamento de que a "reedição da Medida Provisória nº 1.975-1, ao excluir os ... 4. Contra-razões às fls. 427/447 ... 5. Opinou o Ministério Público pelo não ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... da individualidade e da universalidade, na medida em que o universal igualmente apenas adquire ... 447 445 Sobre o aprofundamento do subdesenvolvimento ... 13.467/17 com as pinceladas da Medida Provisória ...
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Trabalho da mulher
... São várias as Convenções (447) e Recomendações Internacionais do Trabalho ... , admite-se a discriminação positiva, na medida em que as disposições do Decreto-lei n ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... º 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, ... disciplinam a concessão de tutela provisória no Código de 2015, mister que se dê uma breve ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 948 E 949 DO CPC. TESE AMPARADA EM PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA DAQUELA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Inconformado com a medida, Marbury requereu à Suprema Corte uma ... êm execução específica, ainda que provisória", para permitir a adoção de providência — dep\xC3" ... 447-1-DF, rel. Min. Carlos Velloso, Lex, 191:125) ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Na medida em que pretendemos estudar uma hipótese – a de ... a incidência de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (“CPMF”) ... 447 8.3.3 Propósito negocial além da lei ...
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Perspectivas e Desafios
... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 447 12/11/2018 11:42:37 ... das contribuições ... poder de negociação com o patronato na medida em que a convenção foi substituída pelo acordo ... as correções para uma medida provisória. As centrais sindicais procuraram por todos os ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... nos tribunais, com a possibilidade da medida cautelar de suspensão do julgamento pelo júri, ... a publicação da lista geral provisória dos jurados, o que acontecia antes no mês de ... 447 do CPP) ... Desta forma, a despeito de serem ...
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Disputas político-econômicas em torno da democratização educacional brasileira no século XXI
O objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas pelo capitalismo, adquire ou não um novo sentido crítico e contornos anticapitalistas. Para tal, é apresentado um breve resgate histórico das principais lutas sociais travadas neste século ligadas à educação no País, sustentado pelo diálogo com autores...
... R. Katál., Florianópolis, v. 22, n. 3, p. 447-456, set./dez. 2019 ISSN 1982-0259 ... 448 ... a contrarreforma do ensino médio – via Medida Provisória decretada sem diálogo prévio com a ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 446. (Revogado pela Lei n. 7.855, de 24.10.1989) ... Art. 447. Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados ...
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Artigos 884 a 892
... (Incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001) ... § 6 º A ... 3: Execução. São Paulo: RT, 2007, p. 446-447" ... “Do auto de penhora e de avaliação ser\xC3" ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , agora com força constitucional, como medida de justiça ... No momento em que passamos ... Nesse sentido se expressa o art. 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre ... mais aceita, que como convenção provisória, contém os requisitos do art. 104 461 do ...
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Decisões Monocráticas nº 188286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Bruno Espiñeira Lemos e ... para fins de colocação em liberdade provisória. Sustentam que a Paciente, conforme ... 442-447 e às fls. 504-529) e do Comandante do 19º BPM e ...
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Disposições gerais
... - A Medida Provisória MP n. 1999-16/2000, posteriormente ... 39, 70, 132, 191, 248, 341, 358, 361, 364, 447, 453 e 457. Orientações Jurisprudenciais ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , nesse ínterim, o patronato ajuíza medida de exceção de incompetência, decretando-se a ... ência da República editou a Medida Provisória n. 673, de 31 de março de 2015, alterando ... (RR — 447-83.2012.5.18.0052, Relator Ministro: João Oreste ...