modelo carta cessão crédito
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Leis
... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... § 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou ... Já o art. 229 da Carta Magna determina: “Os pais têm o dever de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... ), consistentes 06 rádios portáteis, modelo EP450, seus respectivos carregadores e baterias, ... , foi entabulado INSTRUMENO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE ... , alega que o Agravado negou-se a assinar a carta de anuência para a aquisição de crédito, ... -
Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... ário da legislaçãoǡ não implicará crédito para a compensação com o montante devido nas ... de Tributos Estaduais ȋGNREȌǡ modelo ʹ͵ǡ a ser utilizada no recolhimento de ... ǡ a receita prevista no contrato de conǦ cessão ȋRAPȌ é realizada ȋrecebidaȀauferidaȌ pela ... O artǤ ͳͷͷǡ Ț ͵͑ da Carta Magna determina que nenhum outro imǦ posto ͷͳ ...
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Aspectos registrais
... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ... ção do bem, será registrado o título (carta de arrematação ou adjudicação) sem o ... Discute-se a averbação de notícia de cessão de direitos hereditários, de escritura de compra ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... deste, em estabelecimento de crédito" próximo ao local de trabalho. (Parágrafo inclu\xC3" ... cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a ...
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Contratos empresariais
... é conhecida como cessão. Todavia, essa cessão é regida por todas as ... Não sendo a venda a crédito, o vendedor não tem a obrigação de entregar a ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ... , de forma que com a promulgação da nova Carta Magna, leciona no sentido da não recepção ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do ... ípios, a descentralização típica da Carta Magna de 1988 deu capacidade própria para ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, mais conhecido ... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial ... cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites ... 2. O salário que constitua crédito privilegiado será pago integralmente antes que ...
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Crimes de Prefeitos
... Foi a Carta Constitucional do Império do Brasil, de ... capital constituem-se em operações de crédito", alienação de bens móveis e imóveis, amortiza\xC3" ... sua apresentação para animar determinado modelo de comportamento. Ora, tais elementos não ... sob a forma de venda, permuta, doação, cessão, dação em pagamento etc. Parece evidente que em ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O ... dos impostos verifica-se que a Carta previu para dois deles a adoção da técnica da ... negócios da pessoa jurídica, seja pela cessão onerosa e temporária de bens ou direitos, ou ... Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... ǡ a interǦ venção expôs uma falha no modelo regulatório existenteǡ que não identiϐicou o ... Carta Magna de ͳͻͺͺ atribuiu à União a ... çãoǡ de promessa de compra e venda e de cessão de direitoǡ desde que o respectivo instrumento ... ção de risco anormalǡ os titulares de crédito quirografárioǤ ... MARCELO ESCALANTE ...
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Da instituição sindical
... 8º da carta magna versus norma inscrita no art. 5º, XXI ... ção de cooperativas de consumo e de crédito; ... b) fundar e manter escolas de ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... é como talhar uma roupa no corpo de um modelo. Uma especificação excessivamente detalhada ... V- o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação ... determinou: “( ... ) faça constar nas ‘carta" contrato’, ‘nota de empenho de despesas’, \xE2\x80" ... associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a ...
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Ação Sindical e Fins
... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... § 1º Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de ... do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ... e) proibição de cessão ...
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A administração pública e sua organização
... Esta, circunscrita pelas normas desta Carta, não é ‘soberana’ e sim ‘autônoma’ ... Atualmente, considerando o modelo de federalismo adotado pela Constituição, com a ... , caracterizando-se pela venda, pela cessão, pelo arrendamento ou pela concessão de ... , inclusive por meio da concessão de crédito; e) permitir que a administração ... pública ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... cessão e transferência de crédito em contragarantia, ... Carta de 1988 caracterizaram-se pela ... inversão do ... modelo que temos adotado. Eu tenho a expectativa de que ...
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Área administrativa
... , pleiteando o recebimento do referido crédito ... Devidamente citada, a Municipalidde Reqda ... Constituição a limitação que existia na Carta anterior e, no mérito, declarar procedente o ... veículo marca GM/Monza SL/E, cor amarela, modelo 1.986, a álcool, categoria particular, placas ... e notificação administrativa para a cessão dos trabalhos, ou da utilização da obra, e, se ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... crédito ... É neste segundo momento – o do ... , a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... de sua titularidade, quanto pela simples cessão da posse ou autorização para uso e gozo, é ... 3º, I e III da Magna Carta. 60 Portanto, ainda que não previsto ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... dos custos e a massificação do crédito banalizam o uso dos computadores pessoal e ... de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, ... A decisão considerou que o contrato de cessão de direitos autorais estava baseado no ... fundamentais igualmente expressos na Carta Magna, a exemplo do direito de propriedade e o ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... 174.A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... V — a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de ... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ... tais razões, é que sugerimos que a nova Carta Magna ordenasse restrições ao trabalho ...
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Comercialização de energia elétrica no sistema interligado nacional (SIN)
... modelo de comercialização de energia elétrica ... a contratação de operação de crédito juntoǣ ... ) Ǧ Ao agente garantidorǡ quando ... Ȉ Carta de ϐiançaǢ ou ... Ȉ Quotas de fundos de ... ǡ os respectivos valores enǦ volvidos na cessão" e dados dos COMPRADORES para ϐins de faturamento\xC7" ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... Mota Pinto, Cessão da posição contratual , Atlântida Editora, ... para vender o ebook e se B detém crédito suiciente para efetuar a compra e se o pagamento ... ção da faute napoleónica ao nível do modelo ressarcitório português 50 , diicilmente se ... que a aquisição de cripto-moedas envolve: Carta Circular 11/2015/DPG, de 10 de março de 2015; o ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ão, a partir de suas características na Carta de 1988 e na legislação civil, a fim de ... árias, introduziu a averbação da cessão de crédito imobiliário e o instituto da ação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ...