modelo contrato doação imóvel
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, ...
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Direito administrativo
... ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do artigo 170 [da Constituição ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ... imóvel em que tem sede ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto ... à transmissão causa mortis e por doação (art. 155, I), atribuindo o restante aos ...
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Crimes de Prefeitos
... mesmo um bem móvel ou imóvel, de que o Poder Público seja locatário, pode ... sua apresentação para animar determinado modelo de comportamento. Ora, tais elementos não ... , gerador do débito público, é um “contrato pelo qual alguém transfere a uma pessoa pública ... ser feita sob a forma de venda, permuta, doação, cessão, dação em pagamento etc. Parece ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... 1.267) e, sendo imóvel, pela transcrição junto ao Cartório de ... irrisório poderá caracterizar uma doação ... O preço deverá ser fixado de comum ... vendedor de uma amostra, um protótipo ou modelo cuja reprodução é exatamente ... 21. CC, ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em ... mesmos moldes do considerado em tema de doação" (art. 548 do CC); e) que atribuam eficácia de t\xC3" ... aferir se seria possível, já à luz do modelo vigente, que as partes, através das convenções ... em seu nome a propriedade do bem imóvel cujo financiamento foi inadimplido, inclusive ... -
Lei de Responsabilidade das Estatais
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... forma como o serviço de limpeza de um imóvel é distinto do serviço de limpeza de outro ... quando efetivada mediante permuta ou na doação de bens móveis para fins e usos de interesse ... ção de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: em decorrência da ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... econômica 2058 , utilizando-se do contrato ou qualquer outro meio iludente como artifício, ... ópria do agente pode ser um bem móvel ou imóvel ... Vender é o ato jurídico de alienação ... imposta pelos autores de testamento ou doação - art. 1.911, CC) ... Bem gravado de ônus é ... E no modelo típico em questão a culpa é impunível ( ut ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... áveis e os particulares de acordo com o modelo" adotado ... O casamento, bem como a união est\xC3" ... ção antenupcial ou pacto dotal é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do ... anterior), sucessão ou liberalidade (doação), denominados bens incomunicáveis, particulares ... ou parcial do preço de aquisição de imóvel (Lei n. 8.036/1990, art. 20, incs. V e VII), ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o Poder Público, mas descendem ... de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ... Bem imóvel": segundo a Lei 8.666/93, a alienação de bens im\xC3" ... esta nos casos de dação em pagamento, doação para outro órgão ou entidade da Administração ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ... doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... O modelo jurídico de proteção dos interesses vinculados à propriedade imóvel ainda era o indicado pelas regras aportadas do ... novembro implementou a confirmação da doação pela Coroa. Na Carta Régia de 3 de março de ... ponto foi declarada a resolução do contrato (1859 a 1864) ... Após essa tentativa outras ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... se pode equiparar a subvenção à doação 254 ... Ainda que com derrogações de Direito ... , definida pelo Código Civil como um “contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... bem público dominical, móvel ou imóvel ... Registre-se, por fim, o caráter ... Principios de derecho público económico: modelo de Estado, gestión pública, regulación ...
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Tributação e novas tecnologias
... Lei 9.609/98, o software é objeto de contrato de licença por ser um bem imaterial. Pode ainda ... E se a cessão for gratuita (doação) incide o ITCMD. Em caso de licença de uso do ... sentido de que se tem procurado copiar o modelo europeu do IVA, sem atentar para as dificuldades ... no caso de cessão gratuita de uso de imóvel para pessoas que não sejam o cônjuge ou ...
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B.i 205, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 205/2022. Requisição N° 2775/2022 - SEG. CNPJ: 57.494.031/0001-63. Ratif
... Aquisição de 50 unidades de Pistola, MODELO ts9, calibre 9mm, para os agentes da guarda ... Em favor de: ... SIMONE SAUERESSIG ... Contrato N° 168/2022 ... Locação de imóvel situado na ... Termo de Cessão N° 001 ao Termo de Doação. CNPJ: 45.591.918/0001-90 ... Termo de doação ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... I — por 1 (um) dia, para doação de sangue; II — pelo período comprovadamente ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... um filho púbere (Tício), celebram um contrato de locação de imóvel com Públio. Durante o ... a) usucapião extraordinária (modelo" básico de natureza dogmaticamente subsidiária) \xE2" ... doação (quando não foi contemplada a ingratidão em ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ... Desvio de finalidade do contrato de doação do imóvel locado. Não cabe análise do ponto, ...
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Direitos do Migrante
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II – o imigrante ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ... Artigo 13 Propriedade móvel e imóvel Os Estados Contratantes concederão a um ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... Diante disso surgiram críticas ao modelo de crescimento e desenvolvimento econômico, ... do setor privado, teve que cancelar um contrato de financiamento, no valor de R$ 90 milhões, com ... o Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural (CCIR). Além disso, o produtor tem que ... , o reaproveitamento de papéis, a doação de mudas de árvores nativas sem qualquer ... -
Incidência e aplicação da norma jurídica
... com diferente referencial teórico (cujo modelo é o adotado neste livro). Para o autor, há ... com a lavratura da escritura do imóvel; o direito de dirigir nasce para o mundo ... saudação, o juramento, o testamento, o contrato, a declaração, a lei, o decreto, etc. Por outro ... ídica (ex: compra e venda, transação, doação, adoção, compensação, lançamento, ...
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Decisão monocrática Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... DOAÇÃO. ART. 3°, §3°, DA LEI 7.713/88. ART. 23 DA LEI ... SENTENÇA MANTIDA. 1. A doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de ... com a Constituição Federal quando o contrato" social prevê a disponibilidade econômica ou jur\xC3" ... , por conseguinte, encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... válidas pelo prazo ϐixado no contrato ou no ato de outorga ȋDecretoȌǤ ... Com o ... custos operacionais deϐinidos por meio do Modelo de Empresa de RefeǦ rência ȋERȌ no Segundo ... Nos casos de doação ... ͷǣ )V Ȃ Bens Vinculadosǣ bem móvel ou imóvel ...
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Sistema financeiro da habitação
... por terrenos adquiridos por doação ou compra a longo prazo, da União, dos Estados, ... da Federação onde se localizava o imóvel objeto da transação imobiliária que deveria ... dos juros reais negativos e do próprio modelo de atuar da Fundação, essa suficiência de ... diretamente pela FCP ou mediante contrato com terceiros; ... X – cooperar com as ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade ... do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao ... Mesmo sem ter havido um contrato entre as partes, doador e donatária, ... social foi construído a partir de um modelo de sociedade patriarcal, androcêntrico, no qual ...
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Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos
Regime do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos
... para resolver os reais problemas do modelo brasileiro: falta de segurança jurídica, grave ... sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), traz um grupo de regras que são ... de doação, onde seja aperfeiçoado o contrato ou onde resida o donatário. Ou seja, o ... á aquele do lugar de territorialidade do imóvel. Logo, não há como haver conflito de ...