modelo defesa execução fiscal
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; ... ça com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão de ... Pernambuco será ... defesa sanitária animal e/ou vegetal; e ... e) a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ...
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Parte 1
... e as pessoas jurídicas – é a sua defesa do institucionalismo ... Por outro lado, é ... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... execução deve encontrar limites ... Há casos em que, ... -Lei previa a Diretoria e o Conselho Fiscal ... Não houve a preocupação legal de ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... briga de vizinhança às execuções para defesa de direitos individuais homogêneos o CPC oferta ... 4.257/2019 que institui a “execução fiscal administrativa”, e segundo sua exposição de ...
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Legislação Complementar
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Procedimento da execução trabalhista
... 882 4 e 883 da CLT 5 ); ... d) defesa do executado : se dá por meio de embargos à ... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e ?scais têm a ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo fiscal na Constituição Financeira no Brasil – ... e forma de Estado federativa define o modelo de federalismo fiscal , como medida de ... da União, enquanto não se der execução ao disposto no art. seguinte. Art 3.º Fica ... uma federação com o objetivo de mútua defesa ou crescimento comum; e 2) hold together , para ...
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Execução de medidas socioeducativas
... da Criança e do Adolescente); garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... fiscal e da seguridade social, além de outras fontes 49 ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... defesa (art. 25, CP). A exculpante é aquela que afasta ... execução fiscal. 3. O princípio da insignificância ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas provisórias ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... por extenso) conforme prova a inclusa nota fiscal (doc. 3). 2. Do valor total, financiou através ... Nº da OAB ... 17.4 DAS AÇÕES EM DEFESA DA POSSE ... A posse é uma situação de fato ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; VIII - ... ção; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) ... Esse microssistema, portanto, rompe com o modelo que sempre vigorou no processo penal brasileiro ... das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO ... ações e execuções, é um período de defesa, de modo a permitir que a empresa possa se ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... o ônus da prova, desenvolvida com a defesa mediante um contraditório público e oral e ... bens, reparação dos danos, forma de execução da pena etc., ou seja, o plea bargaining ). ( ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; infiltração, por policiais, em atividade de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... do Estado, preocupando-se com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...
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Dos Pressupostos Recursais
... - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ... A defesa possível ao executado está vazada nos termos do ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... ção da dívida e consequente execução fiscal ... INDAGAÇÕES PRÁTICAS ... 1. De quem é ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... ções de direito processual, militar, fiscal, penal e administrativo [ ... ]. Não faltam, ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... o Estado a cobrança dos impostos, a execução de obras públicas, ou extraíam lucros fabulosos ...
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DEC 8236 de 05/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXECUÇÃO E AS EXIGENCIAS INDISPENSAVEIS A EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS.
... Art. 27. Compete ao Fiscal" Federal Agropecuário, no exercício da fiscaliza\xC3" ... Parágrafo único. O modelo de relatório de atividades do Serviço de ... destinado a comprovar a ausência da defesa no prazo legal; ... V - termo de julgamento - é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000908-96.2019.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/
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Direito individual do trabalho
... ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ... 2. A economia global estava aquecida, com ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... dos conselhos de administração e fiscal, com a ... participação dos acionistas ... petróleo, porém, flexibilizou a sua execução, ... permitindo que empresas privadas participem ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem ... objetiva, quanto como instrumento de ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, ... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... á somente como autor, defeso fazê-lo como fiscal da lei, o que só se permite na defesa de ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... que provocou um deslocamento da função fiscal da tributação, submetendo a norma ao exame de ... Trata-se, portanto, de adotar um modelo classificatório dentro de uma escolha, por assim ... decretos e regulamentos para sua fiel execução” ... O dispositivo deixa claro que cabe ao Poder ... -las seria um dos motivos essenciais para a defesa de uma flexibilização da legalidade em matéria ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , por conseguinte, o contraditrio e a ampla defesa para que, ao final, fosse proferida deciso de ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... comprovar com a quebra do sigilo bancrio e fiscal dos envolvidos. No tocante ao alvo ODINEY ...