Normas dispositivas
-
Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... -se o processo, não o objeto litigioso dele, são verdadeiras normas consensuais com vistas a derrogar normas procedimentais ... A ... partes; entres outras, permitidas pelas normas processuais dispositivas ... Como já se mencionou, não há dúvida de que havia negócio ... -
Caracterização do direito do trabalho
... exposta por Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este ... é composto essencialmente por normas imperativas (e não dispositivas). Além disso, no seu cerne normativo, têm decisiva presença os ...
-
Direito do Consumo e Códigos Civis: O 'Modelo' Alemão
... con tanta concreción y particularismo que ahora abunda en muchas normas del derecho de obligaciones del BGB, debido, sobre todo, a la excesiva ... tiene que acostumbrarse a trabajar al mismo tiempo con normas dispositivas e imperativas 44 ... Por un lado se reconoce la libertad contractual y por ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... registra, como o de trabalho, sujeição ao mesmo número de normas" cogentes de emanação estatal ou de pactos coletivos, denunciando irrefre\xC3" ... Aqui fica o nosso reconhecimento da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ser consideradas quando ...
-
A (des)necessidade da homologação judicial dos negócios jurídicos processuais atípicos: aportes à luz do constructivismo lógico-semântico
... normas primárias dispositiva e sancionadora (isso se o Direito Positivo previu ... , diversas hipóteses em que as normas primárias, dispositivas ou sancionadoras, podem ser efetivadas por outro que não o Estado-juiz, ...
-
Covid-19 e contrato de franquia: inexecução e responsabilidade
... dentro de determinada contratação reside nas previsões dispositivas (não cogentes) previstas pelo legislador ou, ainda, nos usos que ... manifesta-se no sentido de que, nos contratos de adesão, as normas dispositivas e as referentes aos usos contratuais de dado contexto ...
-
Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias
... Como regra, as normas tributárias, a exemplo das normas jurídicas em geral, regem condutas (normas dispositivas), como é o caso da norma impositiva do dever de pagar um tributo. Entretanto, há normas que regulam especificamente a produção de outras normas ...
-
Alterações normativas trabalhistas
... ção institucional e jurídica do mercado de trabalho e das normas que regulam suas relações integrantes) é de caráter preponderantemente ... do trabalho se transformasse em "um conjunto de normas dispositivas", invertendo-se a pirâmide normativa " ... para fazer prevalecer o produto ...
-
Direito Penal Complementar
... , gerando perplexidades na aplicação e na interpretação das normas dispositivas ... Diante de ato presuntivamente contrário à ordem ...
-
Direito Penal Complementar
... , gerando perplexidades na aplicação e na interpretação das normas dispositivas ... Diante de ato presuntivamente contrário à ordem ...
-
Princípios das Ações de Saúde
... Antes disso, apenas normas dispersas cuidaram do assunto e, com isso, os seus institutos técnicos e ... vocação da regra a ser instrumentalizada mediante normas dispositivas" de um lado e procedimentos práticos de outro, conducentes a sua realizaç\xC3" ...
-
Princípios das ações de saúde
... Antes disso, apenas normas dispersas cuidaram do assunto e, com isso, os seus institutos técnicos e ... vocação da regra a ser instrumentalizada mediante normas dispositivas" de um lado e procedimentos práticos de outro, conducentes a sua realizaç\xC3" ...
-
Direito do Trabalho numa Visão Contemporânea
... com a fixação de jornada diária, semanal e mensal, originando as normas relativas à quantidade de horas diárias de trabalho, de dias trabalhados ... ênfase à ausência, no Direito do Trabalho, das normas dispositivas, típicas do Direito Privado. Outros preferiram filiá-lo ao Direito ...
-
Fontes formais
... que se atribui usualmente à locução, com referência às normas dispositivas invocáveis, de modo geral, inexistem fontes formais federais ...
-
Fontes Formais
... que se atribui usualmente à locução, com referência às normas dispositivas invocáveis, de modo geral, excetuado o Decreto n. 3.048/99, ...
-
O pedido implícito
... de 09.08.12); u) o de declaração de inconstitucionalidade de normas de regência de tributos, em demanda em que se pedia sua compensação ... Normas cogentes e dispositivas de direito de família. Revista de direito privado , vol. 35, p. 211 ...
-
Autonomia privada e relações familiares
... as relações conjugais e convivenciais não estejam sob o jugo de normas cogentes, salvaguardando-se sempre as especiais situações de ... qualquer outro planejador de regras) cria normas padronizadas dispositivas e (ou) supletivas, denominadas “regras padrão” ( default rules ) ...
-
Decisão monocrática Nº 1472744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... DA AÇÃO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ...
-
Decisao Nº 0554000-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Consideram-se como normas de ordem públicas as normas de direito privado por meio das quais o ... conduta, sem qualquer alternativa ou opção diferenciada, ou dispositivas (de imperatividade relativa), que por sua vez subdividem-se em ...
-
Vulnerabilidade do contratante entre o mercado e o estado social
... privada, no plano geral, em razão dos bons costumes e das normas legais que estabelecem critérios objetivos, fora da lógica de mercado, ... dispositivas, ou seja, apenas incidem sobre os contratos se as partes não tiverem ...
-
Condiciones Generales y Clausulas Abusivas en los Contratos de Consumo, en Argentina ? Proyecto de Código Civil y Comercial
“La claridad se une la legibilidad, para que las cláusulas predispuestas que contienen restricciones dirigidas al adherente no pasen desapercibidas y, para ello, deben aparecer destacadas del resto del documento contractual” “Añadimos que las cláusulas particulares que tienen por fin sustituir, ampliar, suprimir o modificar una cláusula general, predominantemente traducen una expresión de...
... adherente, o amplíen derechos del predisponente que resulten de normas supletorias; c) las que por su contenido, redacción o presentación, no ... legal de la cual se aparta, en obvia referencia a las normas dispositivas 26 ... d) La aplicación de la cláusula limita de tal forma los ... -
O princípio de proteção
... , a unidade fundamental do Direito do Trabalho, que reúne todas as normas de um sistema própriol" 110 ... Ifueck e tlipperdey afirmam que uma ... com a técnica tradicional de distinguir normas imperativas e dispositivas e fazendo valer o alcance de benefícios mínimos que caracterizam as ...
-
O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
... e do Direito Patrimonial, respectivamente, o primeiro dotado de normas com elevado grau de imperatividade e o segundo com domínio da ... 5 Nessa perspectiva de normas dispositivas e de efeitos patrimoniais é que o Código enuncia o art. 1.639 – ...
-
Ao seu Dispor! A Lenda da Indisponibilidade dos Direitos dos Trabalhadores
... que titularize pode ser um excelente instrumento (será?); (ii) as normas de direito do trabalho seriam de ordem pública e, como se diz ... modificadas livremente pelo empregador, ou seja, não são dispositivas ... Por exemplo, não são consideradas válidas estipulações o contrato ...
-
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... e debatem a promulgação de suas leis, buscam a aprovação de normas que atendam a existências específicas, setorialmente localizadas. Aquele ... , nem sequer os introduz por meio de normas injuntivas ou dispositivas. Quando muito, prevê-os e regula-os, mas para que do acordo fiquem a ...