Normas dispositivas
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Dos direitos reais
... proíbem a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas ... O ... dispositivas ... As normas cogentes abrangem as normas preceptivas e as normas ...
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Os princípios
... , citando Mario de la Cueva, quando fala da “compulsão” das normas trabalhistas, diz que ela é única, mas é exercida em três direções: ... a ver com a diferenciação entre normas imperativas e normas dispositivas, resumindo-se aquelas em: jus cogens – normas que devem ser cumpridas ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 150, CF/88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... Trata-se de normas dispositivas. Não, contudo, no sentido de suprir a vontade dos seus destinatários, ...
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Artigos 611-A e 611-B
... Corinne Vargha, Diretora de Normas Interacionais do Trabalho, identificou descumprimento às Convenções de ... Normas dispositivas dizem respeito ... à interesse menor do Estado na tutela dos direitos do ...
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Direito Civil
... A: assertiva correta, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Lei de Introdução) versam sobre a vigência das ... , tanto pode recair sobre normas cogentes quanto sobre normas dispositivas ... A: incorreta, pois o erro de cálculo “apenas autoriza a ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... Como facilmente se constata, uma grande fatia das normas juslaborais é conhecida pela sua imperatividade, e o recurso ao Poder ... de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas (19) , restando, com essa divisão que o art. 1º da Lei n. 9.307/96 não ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... privada, no plano geral, em razão dos bons costumes e das normas legais que estabelecem critérios objetivos, fora da lógica de mercado, ... dispositivas, ou seja, apenas incidem sobre os contratos se as partes não tiverem ...
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Teoria do fato jurídico
... conotativos que ocupam a posição sintática de antecedente de normas abstratas, preferimos a terminologia “hipótese de incidência”. E, ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... (i) dispositivas e (ii) derivadas, com base na relação de coordenação estabelecida ...
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A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir.
... ), para quem o Direito do Trabalho é essencialmente composto por normas imperativas e não dispositivas, embora precisamente o parágrafo objeto ... -
Lançamento tributário
... do tributo, isto é, a regra-matriz de incidência fiscal, e de normas tributárias em sentido amplo a todas as demais.” (Paulo de Barros ... Seu consequente, de forma semelhante às normas primárias dispositivas relativas à instituição de tributos, prevê uma relação jurídica que ...
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Exceção de contrato não cumprido: exame segundo os postulados da law and economics
... que lhes traz maior utilidade (primeira premissa), e de que as normas jurídicas funcionam como sistema de incentivos, tornando determinadas ... que a imensa maioria das normas de Direito Contratual são dispositivas, conclui-se que as partes – salvo se os custos de transação para tanto ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... 146, inciso III, que prescreve à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação ... tributária"; (ii) o art. 146, ... ídica brasileira é rigorosa ao delimitar regras tributárias dispositivas (instituição de tributos), de outro, para as regras sancionadoras ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... ; outros o relacionam com o caráter imperativo das normas trabalhistas; outros o vinculam à noção de ordem pública; outros o ... ário, com a distinção entre normas imperativas e normas dispositivas, que corresponde à divisão procedente do Direito Romano entrejus cogens ...
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A norma primária sancionatória
... capítulo anterior, definimos direito positivo como o conjunto de normas jurídicas válidas em um dado país que visam a disciplinar as relações ... se instauram entre as normas primárias, divide-as em normas dispositivas e derivadas , e estas, em normas derivadas não punitivas e punitivas ...
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A sanção pelo exercício irregular de competências jurídicas ? uma análise estrutural
... Essas normas têm uma enunciação específica. Assim como uma peculiar relação ... condutas regulares, conformes ao que estabelecem as normas dispositivas, e das condutas irregulares, que se ajustam ao que dispõem as normas que ...
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Introdução
Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... do Direito Público pelo fato de possuir mais normas dispositivas que imperativas, ao passo que, no segundo, ocorre o inverso. O Direito do ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , especificando a atribuição da União de estabelecer as normas gerais e a competência dos Municípios de legislarem supletivamente de ... por meio de monopólio; na indução, prescreve normas dispositivas com o propósito de estimular ou desestimular os agentes econômicos a ...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... fenômeno comunicacional que se manifesta por meio da linguagem das normas e, por essa razão, pressupõe constante interpretação durante o seu ... união entre as normas dispositivas e sancionatórias primárias e secundárias. 16 III.A - Norma enquanto ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... de estruturas hierárquicas, aproveitando-se da articulação entre normas" dispositivas – já que a autonomia privada deve permear tais relações \xE2" ...
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Parte 1
... escola econômica; b) quanto ao primeiro ponto, instituições são normas informais de origem nos costumes, na tradição e na religião, normas ... Uma interpretação contratualista (ancorada em normas dispositivas) poderia levar a soluções ineficientes: o sistema de remuneração dos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... normas contratuais e da relação destas com outros elementos normativos, como os ... do exercício da autonomia ou decorrentes de normas dispositivas são classificados como ex voluntate ... 577 Cabe reconhecer que ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... órico de aproximação a essa mudança já seria perceptível nas normas da Constituição Alemã de Weimar (1919), que fixou normas limitativas do ... intervirá na economia por indução, prescrevendo normas dispositivas com preceitos benéficos para estimular os agentes econômicos a adotarem ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... pode ser feito a qualquer tempo, não devendo, portanto, as normas contratuais desrespeitar a lei em comentário, pois se trata de normas de ... dispositivas no sentido de que, não havendo estipulação em contrato escrito, os bens ...
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A força do contrato e a liberdade de contratar
... respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas” ... , de caráter impositivo e observância obrigatória, e normas dispositivas, sobre as quais as partes podem, caso desejar, dispor em sentido diverso ...
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Conceito e fontes do direito
... à paz exterior 8 ; e) o campo da moral é mais amplo, sendo suas normas mais difusas, enquanto o direito é mais restrito e suas normas são mais ... as normas são impositivas ou cogentes e dispositivas. As primeiras são aquelas de observância obrigatória, inafastável pela ...