Normas dispositivas
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Distinções Teóricas
... comandos com diferentes nuanças e eicácia jurídica: são as normas de caráter público, imperativas, impostas pela lei ao particular e ... dispositivas sem preceitos elevados a ilustrá-las. Distingui-los é importante para ...
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A relação entre normas coletivas autônomas e legislação estatal: três notas sobre o modelo normativo brasileiro
... A regulação supletiva típica é aquela que no âmbito laboral decorre das normas que não têm caráter mínimo e são dispositivas. Permite regulação pelas partes, técnica utilizada para a ampliação das negociações coletivas. Exatamente pelo fato de o Estado legislador ...
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Análise econômica dos contratos
... a melhor forma de regrar comportamentos e interpretar princípios e normas, adotando a perspectiva de um formulador de políticas públicas, com o ... no direito contratual? Quando é mais eficiente adotar normas dispositivas? Quando é mais eficiente adotar normas mandatórias? ... 2. ANÁLISE ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... Com isto, nega as tentativas de “reduzir” as normas dispositivas e as que ditam competências às que impõem sanções. Um desses intentos fê-lo justamente Kelsen, consistindo em considerar as “normas de ...
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Principais atos de disposição processual
... normas fundamentais do processo civil. Com efeito, o referido dispositivo foi ... nem sempre essa distinção entre normas cogentes e normas dispositivas seja nítida. 82 ... Isso porque o interesse público que rege as normas ...
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O retorno das regras comerciais de interpretação contratual
Opinião: retorno das regras comerciais de interpretação contratual
... que sua importância residia justamente no fato de que tais normas, bem além de meros conselhos, eram de obrigatória observância pelos ... Na lição ponteana, que adoto, o suporte fático das normas dispositivas é a “falha” da manifestação de vontade, seu ponto lacunoso, e o ... -
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... cumpridores da deontologia constitucional e concretizadores das normas dispostas. Especificamente os tabeliães têm servido a esse paradigma ... as relações jurídicas quando segue estritamente as normas dispositivas autenticando e certificando declarações em consonância com o ... -
Tratados
... Claro está que todo tratado induz a concretização de normas e ao mesmo tempo, por intermédio deles, acordam-se as vontades livremente ... esses diversos dos valores comuns transmitidos pelas normas dispositivas ou ordinárias, impondo um poderoso limite ao “ pacta sunt servanda ”, ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... de agente regulador: por direção, na medida em que estabelece normas de comportamento cogentes a serem observadas pelos atores econômicos, ... não teriam caráter prescritivo, vislumbrando-as como normas dispositivas ou de adesão, proposta essa que não se encaixa ao modelo teórico ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... entanto, qual seria o limite da autonomia das partes na escolha das normas que regerão a conjugalidade: essa liberdade se restringe ao aspecto ... ática, estariam protegidas as relações conjugais por normas dispositivas em conformidade com a axiologia constitucional, o que implicaria manter ...
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O direito do trabalho: raízes históricas no Brasil e no mundo
... 683) conceitua Direito como sendo: “[ ... ] 13. Ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em socie-dade”. A ... desta forma se apresenta, haja vista a existência de normas dispositivas ou de cunho hermenêutico, por exemplo ... O vocábulo “direito” ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 21 Por isso, as normas jurídicas apenas podem ser entendidas se estão integradas aos complexos ... outro plane-jador de regras) cria normas padronizadas dispositivas e(ou) supletivas, denominadas “regras-padrão” ( default rules ). Isso ...
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A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho do Brasil
... sete mil anos, mas o direito do trabalho, enquanto conjunto de normas e regulações teve sua origem a partir da revolução industrial, calcado ... ência de normas cogentes (de ordem pública), e normas dispositivas. A própria CLT expressa essa concepção quando subordina o contrato de ...
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Setor elétrico enseja planejamento e intervenção para interesse da coletividade
Setor elétrico enseja planejamento para interesse da coletividade
... Caso se trate de intervenção por indução, o Estado por meio de normas" dispositivas, faz um convite, um estímulo ou incitação aos agentes econ\xC3" ... -
Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela constituição federal de 1988
... , ao lado do Estado e de terceiros legitimados para a produção de normas" jurídicas (heterônomas), os próprios interessados, em situações espec\xC3" ... de flexibilização de normas de ordem pública em normas dispositivas, pela via coletiva negociada, sob a justificativa de ênfase na autonomia ...
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Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
... , ao lado do Estado e de terceiros legitimados para a produção de normas" jurídicas (heterônomas), os próprios interessados, em situações espec\xC3" ... de flexibilização de normas de ordem pública em normas dispositivas, pela via coletiva negociada, sob a justificativa de ênfase na autonomia ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... normas necessárias para tanto. No caso concreto, verifico que os juros ... das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam quando não colidem com a lei especial; e nele assim está ...
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Os princípios
... , citando Mario de la Cueva, quando fala da “compulsão” das normas trabalhistas, diz que ela é única, mas é exercida em três direções: ... a ver com a diferenciação entre normas imperativas e normas dispositivas, resumindo-se aquelas em: jus cogens – normas que devem ser cumpridas ...
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Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... -se o processo, não o objeto litigioso dele, são verdadeiras normas consensuais com vistas a derrogar normas procedimentais ... A ... partes; entres outras, permitidas pelas normas processuais dispositivas ... Como já se mencionou, não há dúvida de que havia negócio ... -
Direito do Consumo e Códigos Civis: O 'Modelo' Alemão
... con tanta concreción y particularismo que ahora abunda en muchas normas del derecho de obligaciones del BGB, debido, sobre todo, a la excesiva ... tiene que acostumbrarse a trabajar al mismo tiempo con normas dispositivas e imperativas 44 ... Por un lado se reconoce la libertad contractual y por ...
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Caracterização do direito do trabalho
... exposta por Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este ... é composto essencialmente por normas imperativas (e não dispositivas). Além disso, no seu cerne normativo, têm decisiva presença os ...
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Atos processuais
... , para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código ... Art. 197. Os tribunais divulgarão as ... imperativas; as anulabilidades seriam normatizadas por regras dispositivas. Para diferenciar as espécies de nulidade (absoluta ou relativa), ...
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A (des)necessidade da homologação judicial dos negócios jurídicos processuais atípicos: aportes à luz do constructivismo lógico-semântico
... normas primárias dispositiva e sancionadora (isso se o Direito Positivo previu ... , diversas hipóteses em que as normas primárias, dispositivas ou sancionadoras, podem ser efetivadas por outro que não o Estado-juiz, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... registra, como o de trabalho, sujeição ao mesmo número de normas" cogentes de emanação estatal ou de pactos coletivos, denunciando irrefre\xC3" ... Aqui fica o nosso reconhecimento da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ser consideradas quando ...
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Das disposições gerais
... , como o de trabalho, sujeição ao mesmo número de normas" cogentes de emanação estatal ou de pactos coletivos, denunciando irrefre\xC3" ... Aqui fica o nosso reconhecimento da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ser consideradas quando ...