o direito no brasil imperio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091946-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PROCESSO Nº 0091946-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO BEIRIZ FURTADO e ROBERTA BEIRIZ FURTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA
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Introdução ao direito e economia
... 1, nº1, 2010 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 1 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 1 ... governante desaparece em certo ponto da história com a queda do Império Romano e ressurge, de forma semi-independente e dispersa, na Idade Média ...
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Acordao N° 1604052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Constitucional e civil. Ação reparatória. Ausência de fundamentação da sentença e de capacidade postulatória da advocacia do senado federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Postagem veiculada na plataforma twitter. Ofensa à honra. Senadora da repúblca. Presidente da comissão de relações exteriores do senado federal. Ex-ministro das relaçõe
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO ... DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. FAKE NEWS ... 1. Não há ... proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 13 ... (Título 84), Código Criminal do Império, de 1831 (Arts. 229-235 e ... 240-246), Código ... -
Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica
Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento jurídico-social que, a depender da postura da alta...
... Mestre Direito (Centro Universitário Eurípides de Marília, ... 6387) (BRASIL, 2020) chamado autodeterminação informativa, ... num sentido de reforço do poder de Império (que visa a satisfação dos próprios interesses ... -
Origem do direito do trabalho
... a urgência de praticar a democracia, após o estabelecimento do império germânico, com um Reichstag eleito por voto popular amplo, o que uniu, ... 59%, a Espanha 67%, o Japão 69%, o México 71%, a Índia 72%, o Brasil 73%, a Rússia 77% e a China 81%, conforme aponta a pesquisa de Morris & ...
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência dica no Brasil, o que pode ser facilmente vislumbrado pela ... ção pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... de ser da Coroa Portuguesa e torna-se do Império, conforme determinado na Lei de 20.10.1823. Esse ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... de Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa “o direito de recorrer ... sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em ...
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Conflito de leis no tempo
... dada relação jurídica nascer sob o império de determinada lei, mas for alcançada, no seu ... antigas e esse é o domínio do chamado direito intertemporal, que, segundo Carlos Maximiliano 1 ... Alguns países, como o Brasil, conferem-lhe sede constitucional, enquanto ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ção histórica, quer no mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, portanto, completam a ... no sistema socioeconômico capitalista, restringindo o livre império das forças de mercado na regência da oferta e da administração do ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... ômico capitalista, restringindo o livre império das forças de mercado na regência da oferta e ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... Tudo no vasto império parecia firme e inabalável. Ninguém acreditava ... na Alemanha do pós-guerra, assim como no Brasil até a Constituição de 1988, só serviam para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ... praticados pelas reclamadas serem de império ou de gestão, ante o tratado existente que ...
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Conceito e fontes do direito
... o conjunto de regras de conduta de determinado povo (Direito do Brasil, da Argentina, da Alemanha, entre outros), ora indica determinadas ... Refutada, pois, a crítica ao império da vontade, cabe destacar um fundamental aspecto lembrado por Ihering no ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
"Direito é, portanto, o conjunto das condições sob as ... independente do contexto econômico no império macedônico ... @3. Direitos humanos e direitos ... ção Federal da República Federativa do Brasil de 1988: ... Art. 5º Todos são iguais perante a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... 386-387) ... 3 DWORKIN, Ronald. O império" do direito ... Tradução Jefferson Luiz Camargo. S\xC3" ... No Brasil, a sistematização científica só se ...
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O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... -se, até hoje, com a própria matriz de poder vigente durante o império, inclusive no período imediatamente anterior ao golpe 214 de ... 1889, ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... e Filosofia do Estado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... da Europa central e até mesmo, no nosso Brasil, movimentos modernizantes tais como o tenentismo ... da decadência moscovita restaria ao Império norte-americano a imagem triunfante de suseranos ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... jurisdicional em países de cunho democrático, tal como é no Brasil. Também o próprio autor destaca que já se fala, inclusive, em direito ... como referencial no Direito brasileiro desde antes da época do Império 24 , ainda que de forma diversa da que se entende hoje e também da que se ... -
Ativismo judicial: solução ou problema?
... , dos costumes e dos princípios gerais do Direito (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas ... 52 ... 135 DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Ca-margo. São ... Constitucionais – o que não acontece no Brasil e Estados Unidos da América, onde há apenas a ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... em que o prazo nasce com o nascimento do direito como se pode observar no capítulo 3 deste ho ... (611) BRASIL. Presidência da República. Lei n. 556, de 25 ... está presente desde a Constituição do Império de 1824 (art. 157), por influência do direito ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... Manuel Macedo, ambientado no Segundo Império, oferece uma descrição da política brasileira ...
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Da propriedade
... Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom João II, ... terras que eram descobertas, com base no direito de conquista ... Fernando de Aragão e Isabel de ... “N. 154. – IMPERIO. – PROVISÃO DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... No Rio de Janeiro, capital do Império, a falta de saneamento, por exemplo, se mostrava ...