objetivos fundamentais da constituição federal
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da ... para conferir efetividade a esses objetivos, identiicar, respeitados os direitos individuais ... , consagra como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “garantir o ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... /2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa ... Nacional, condiciona-se, segundo a Constituição Federal, à relevância e à urgência da ... 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Execução de alimentos: reflexões sob a perspectiva da solidariedade familiar
... bem destaca Fabiola Lobo, “a Constituição Federal alçou os princípios da dignidade da ... e da solidariedade à condição de fundamentais/ estruturantes”. 5 No exemplo citado, após ... I da Constituição Federal: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ... como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao ... para que Estado cumpra com esses objetivos fundamentais ... A função de custeio do ... -
Acórdão, Processo nº 5010382-15.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
... Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão, Processo nº 5000216-65.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
... Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão, Processo nº 5018783-03.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
... Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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8. A reparação do dano moral com base na nova teoria da responsabilidade solidária
... faz parte dos direitos humanos fundamentais de terceira dimensão, envolvendo os direitos ... 1º da nossa Constituição Federal, in verbis: ... "DOS PRINCÍPIOS TAIS. ( ... ) ... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4074/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
RECURSO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações...
... ência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a ... ão trabalhista opera-se em termos objetivos, ocorrendo sempre que a pessoa do empregador é ... O art. 7º, XIII, da Constituição Federal admite o regime de compensação de ... fundamentais do Direito do Trabalho, relativos à proteção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-13.2013.5.06.0005), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. A possibilidade de se utilizar as medidas restritivas visando o cumprimento da sentença, nos termos do art. 139, IV, do CPC, constitui meio atípico, de caráter excepcional, quando esgotado todos as formas convencionais de compelir o devedor ao pagamento e indícios de ocultação do patrimônio pelos...
... ível e não foram pagas Cita os objetivos fundamentais da Constituição Federal (art ... -
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... éria, tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deiciência e, em especial, as ... A Constituição Federal prescreve como fundamentos do estado ... e os valores sociais do trabalho, e objetivos da república a redução de desigualdades ... -
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... à evolução e os contornos fundamentais da boa-fé no direito civil, com ênfase no ... Dentre os elementos dispostos na Constituição Federal de 1988 para a implantação dos valores ... em seu artigo 3º, inciso I, que umdos objetivos da República Federativa do Brasil é justamente ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
... 227 da Constituição Federal 4 , que estampa o princípio da ... gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... objetivos: ... I — a responsabilização do ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções ou mitigações aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas ... ao programa de mestrado da universidade federal do rio Grande do norte, 2011 ... 3 CAppelleti, ... sua atuação ampliada a partir da Constituição federal de 1988. inicialmente era um órgão ... no coletivo, eis que possuem caracteres objetivos, com natureza contratual, vinculando as partes ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... Federalism. Tax reform ... Constituição de 1988 outorgou aos Estados e Municípios da ... até o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988. Na sequência, será aprofundado o ... ção Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República e autoriza o Estado ... -
O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
@Introdução ... Os princípios são fundamentais para o Direito, quer inseridos no sistema como um ... A Constituição Federal de 1988 fincou bases sólidas para a ... no contexto de uma sociedade de bases e objetivos democráticos, eles não podem ser ignorados. Por ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... seus valores civilizatórios fundamentais ... Sendo assim, o presente trabalho propõe ... , prevista no artigo 220 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... fundamental garantido na Constituição federal. Por fim, na terceira parte, foram examinados os ... a igualdade, quando estabeleceu entre objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º ... -
O pobre no direito penal e processo penal
... A Constituição Federal promete, entre os objetivos fundamentais ...
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A atividade administrativa de fomento no contexto da Covid-19: em defesa da renda básica universal
... mais vulneráveis.2Aliás, no âmbito federal se desenvolve um discurso oficial ... 1BANDEIRA ... projeto de sociedade insculpido na Constituição Federal de 1988 ... 2. A ATIVIDADE DE FOMENTO NO ... da legalidade, sistema de direitos fundamentais dotado de petrealidade, princípio da ... 1º da Constituição Federal) e objetivos fundamentais (art. 3º da Constituição Federal) ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Objetivos e principais requisitos para o saneamento básico ... vez que fazem parte dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, tal como isto no artigo 3º da Constituição federal ... O art. 182 da Carta Magna, ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001430-13.2021.5.00.0000)
... e 3520, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou necessária a exigência de mútuo ... 102 da Constituição Federal pode-se extrair que as decisões ... social através da justiça, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001430-13.2021.5.00.0000)
... e 3520, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou necessária a exigência de mútuo ... 102 da Constituição Federal pode-se extrair que as decisões ... social através da justiça, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Políticas públicas
... ções ao tratar e garantir direitos fundamentais e não mais meramente impor e estabelecer limites ... ) Sobre a força normativa da Constituição a contribuição doutrinária mais expressiva é ... do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, cuja redação prevê a impossibilidade ... finalizados , visando atingir os objetivos que lhes pareçam conforme à sua visão ...
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Análise de Acórdão do TST sobre a Inclusão Social no Meio Ambiente de Trabalho e do Princípio da Fraternidade: uma Hermenêutica a Partir da Teoria Tridimensional do Direito
... 5º, caput , da Constituição Federal de 1988, ao afirmar que todos são iguais ... a própria efetividade dos direitos fundamentais. Entretanto, na análise do acórdão do Tribunal ... o comando constitucional, ao afirmar os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...