Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, ... do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura ... cônjuges tivesse filhos menores com outra pessoa (exemplo: filho menor de um outro relacionamento ... menores já foi objeto de decisão do Poder Judiciário. Concordamos com esse posicionamento ... o STJ entende que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Direitos sucessórios dos filhos póstumos; 4.1 A abrangência e o alcance do ... do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe ... Na verdade, há tormentoso debate quanto a ser o embrião crioconservado – portanto que ... interesse na apreciação da matéria pelo Poder Legislativo, que beira o abandono, e se revela na ... post mortem é admitida no direito pátrio. Em outros termos, não há afronta à ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa" com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro p\xC3" ... Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de ... artigos apresentaram normas inéditas quanto à instituição de direitos das pessoas com ... com Deficiência, restou determinado que filhos e/ou irmãos inválidos ou com deficiência ... , incorporada ao ordenamento jurídico pátrio através do Decreto 6.949, de 25 de agosto de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e ... vislumbra o meio ambiente do trabalho é a pessoa do trabalhador, a sua saúde e a sua vida, além ... a sua tese, no centro encontra-se o Poder Judiciário , o único obrigado a decidir , ... filhos de operários com deficiência mental ... amparo no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente na Constituição Federal , ...
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Planejamento sucessório
... a morte, os direitos e obrigações de uma pessoa são transferidos aos seus herdeiros legítimos, ... que poucas mudanças foram registradas quanto ao Direito das Sucessões, diferentemente do que ... a igualdade entre os cônjuges e entre os filhos 22 ... Transformaram-se dessa maneira as relações ... , tem que atender aos limites legais, para poder exercer à sua aplicabilidade a maior segurança ... efeitos do trust pelo legislador pátrio, porque, do ponto de vista do Direito Privado ...
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Direito civil
... ção e aplicação dos valores posto em seu poder. Ao cliente, repita-se, assinala-se um crédito a ... uma coisa se substitua outra coisa ou uma pessoa a outra pessoa. Há um objeto ou um sujeito ... , é o firmamento de critérios seguros quanto aos limites da prestação imposta, o que sem ... ão é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha ... » CC/1916. Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art ...
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Responsabilidade civil do estado
... éus o servidor responsável pelo erro e o poder público ... A) Certo B) Errado ... 3397) ... úblico de transporte tenha atropelado uma pessoa que atravessava determinada via na faixa de ... com a Constituição anterior quanto à forma de tratar a responsabilidade patrimonial ... O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob ... , sua esposa pediu-lhe o divórcio e seus filhos e amigos não quiseram mais contato algum com ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ... ão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou ... Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... os quais destacamos: a)Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III): referido princípio, que ... ou genitora que não dá afeto aos seus filhos, mesmo que pague pensão alimentícia ... da codificação civil, em 2002, o antigo pátrio poder, que, na sua origem, limitava o poder da ... quanto" à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a cria\xC3" ...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... esfacelamento de suas uniões buscando, no Poder Judiciário, soluções para questões que ... De fato, houve no ordenamento pátrio significativas alterações no regime de guarda ... não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos e a pessoa idosa; 3.5. Os alimentos na pandemia da COVID-19; ... CNJ parecem não hesitar em socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por ... ("poder da vida e da morte") sobre os seus filhos, a sua esposa (em alguns casos apenas), e os seus ... chama de poder familiar – com o nome de pátrio" poder – era exercido pelo homem. Ele era o cabe\xC3" ... ção divisível, mas tantas obrigações quanto forem as pessoas em condições de serem ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, impôs a reinterpretação dos institutos ... posição de chefe de família, titular do poder" marital e do pátrio poder, caminham para uma fam\xC3" ... ção à mulher, dos pais em relação aos filhos e de heterossexuais em relação aos homossexuais ... Quanto à adoção, a Constituição Federal, em seu ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PÁTRIO – POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICADA EM TESE ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ...
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Nacionalidade
... 20, § 2, estabelece que "toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo ... 24). No direito pátrio, os direitos da nacionalidade encontram-se ... , a situação pode ocorrer sempre que filhos de estrangeiros nascem em Estados que adotam o ... , dicricionário, e de competência do Poder Executivo. Neste sentido, a aquisição da ... quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... do COVID-19 que podem ser impostas pelo Poder Público, expressamente consigna que tais medidas ... humanos e às liberdades fundamentais da pessoa (art. 3º, §§ 1º e 2º, III) ... As ... os cônjuges, os companheiros, e os pais e filhos ... A Lei nº 14.010/2020 prevê duas regras ... a suspensão temporária das regras legais quanto ao início e ao término dos inventários, ... 169 ... 50. ELIAS, João Roberto. Pátrio poder. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 68. 51 ...
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Magistratura TJAL 2019
... nomeada herdeira, mas não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária ... bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da ... a nulidade parcial do testamento, apenas quanto a três quartos dos bens ... (C) procedente ... legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque ... introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos ...
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A prática do novo júri
... Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ... ão, um dos elementos necessários para se poder executar a pena ... A saúde mental do acusado ... , se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo ... foi morta quando saiu de casa, com seus filhos, levando dois tiros pelas costas, sem ter tempo ... nenhuma contraria o ordenamento jurídico pátrio, vê-se nitidamente que a imputação suscitada ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24). Quanto ao mérito, assevera, de início, o seguinte: “ ... Alegaram, ainda, que possuem “ ( ... ) poder es estatutários de se opo rem a quaisquer ... desqualifica a experiência de vida da pessoa discriminada, negando a sua realidade (fl ... os excluídos das universidades são filhos de t rabalhadores pobres, independentemente de ... momento novo no constitucionalismo pátrio: a ideia de que não se tem a democracia ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... foi acolhida no ordenamento jurídico pátrio ... @@1.2. A teoria do risco administrativo ... @3. Os direitos da pessoa" humana e os princípios sensíveis da Constituiç\xC3" ... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ... pelo espólio do de cujus que deixou filhos menores, seus herdeiros, atraindo a aplicação ...
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Direito Civil
... (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se ... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); D: incorreta, pois ... esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam ... (2) O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direitos e ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... (que engloba a totalidade do Direito Pátrio), aquele se inter-relaciona com os demais ramos ... , descendência, relações de parentesco, poder familiar e outros) quanto com seus aspectos ... à que atribui ao cônjuge na sucessão da pessoa casada. Não haverá nenhuma ... ou do lar ou, ainda, com a educação dos filhos etc.; estabelecer a dispensa dessa colaboração ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... atual”, implicando reconhecer que quanto maiores a interatividade da web e o acesso às ... têm responsabilidade civil de vigiar os filhos” 5 , cabendo a eles supervisionar de perto o ... , Lei 8.069, de 1990, considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e define a ... , na secção denominada Do exercício do poder familiar também elenca de forma minudente ... Segundo Venosa 15 , o pátrio poder ou poder familiar decorre da paternidade e ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... , são direitos relativos à qualidade da pessoa, constituindo o mínimo necessário à essência ... direitos a família, comunidade sociedade e poder público, 3 inclusive relacionado à ... , mas impõe ao indivíduo que opta por ter filhos o dever de assegurar a sua subsistência e prover ... por “deveres” e trata do abuso do Pátrio Poder ... Da leitura do dispositivo legal, ... eventualmente pudesse indicar seria quanto à incerteza do dano que está sendo causado ao ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Tanto o Brasil quanto a sociedade internacional coíbem o trabalho ... do capitalismo, começaram a instruir seus filhos de forma a não lhes inserir imediatamente no ... recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio com equivalência a Emenda Constitucional. No que ... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... segundo o qual “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o ...